STF forma maioria para proibir pagamento de emendas parlamentares via orçamento secreto; governo perde seu principal instrumento para comprar votos de deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira, 9, proibindo a aplicação das emendas parlamentares de relator , que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) vem utilizando para comprar votos de deputados e deputadas a favor de seus projetos. A votação é virtual e será encerrada às 23h59min da próxima quarta-feira, 10, mas, até o fechamento desta matéria, às 17h30min de terça, já foram seis votos pela proibição das emendas e nenhum favorável. São 11 ministros e ministras aptos a votar, de forma que já há maioria contra o instrumento.

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As emendas de relator são emendas ao Orçamento sobre as quais apenas o relator da Lei Orçamentária tem poder (para 2022, o relator é Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro) para distribuir. O Palácio do Planalto escolhe para quem vai liberar dinheiro do orçamento e aceita que o parlamentar indique o valor e o que deve ser feito com o montante, incluindo a cidade que irá receber. Em troca, o deputado ou senador favorecido apoia propostas do governo no Congresso.

Após ações dos partidos Psol, PSB e Cidadania, a ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando a suspensão integral e imediata da execução dos recursos provenientes dessas emendas. A ministra determinou também que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano. A decisão estabelece ainda que sejam adotadas medidas de transparência para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do Orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam divulgadas.

Agora, a decisão está sendo analisada pelo Plenário. Até o momento, dos 11 ministros e ministros, cinco acompanharam o voto de Rosa Weber: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.. Ou seja, são seis votos contra o instrumento com o qual o governo conta para aprovar medidas como a PEC dos Precatórios (em discussão em segundo turno nesta terça-feira) e a reforma administrativa (PEC 32/2020). Sem as emendas de relator, embora não haja vitória garantida, aumentam as dificuldades de Bolsonaro, Paulo Guedes e do presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL), que vinha sendo o operador dessas negociatas. O desespero é tanto que Lira buscou o presidente do STF, Luiz Fux, e reuniu-se com o ministro para tratar da suspensão das emendas.

A articulação no STF é apenas uma das disputas travadas em torno das reformas. O governo e o mercdo pressionam pela aprovação das propostas, enquanto trabalhadores e trabalhadoras reforçam a luta para derrotar a reforma administrativa, cuja votação pode acontecer nos dias seguintes à PEC dos Precatórios. O Sintrajufe/RS está em Brasília, onde participa das mobilizações conjuntas de servidores federais, estaduais e municipais que rumaram à capital federal a partir de diversos locais do país. Nas redes, servidores e servidoras ampliam a pressão, contatando deputados e deputadas e cobrando voto contrário à PEC 32.

Envie mensagens a deputados e deputadas do RS e pressione contra a PEC 32!

Se você não enviou, envie. Se já fez, envie novamente. A luta contra a PEC 32/2020 precisa ser intensificada, pois a proposta pode ser votada no plenário da Câmara em outubro. Para aprovação, o governo precisa de 308 votos (três quintos) e vai fazer de tudo para conseguir.

O futuro dos serviços públicos e os direitos da população e dos servidores e servidoras está ameaçado pela reforma administrativa (PEC 32/2020) de Guedes e Bolsonaro. Por isso, vamos aumentar a mobilização. A pressão sobre deputados e deputadas tem que ser total. Mande mensagens por WhatsApp e e-mail, comente nas redes sociais deles. Com nossa mobilização, podemos derrotar essa proposta.

Já enviaram ao Sintrajufe/RS mensagens no mesmo sentido as deputadas Fernanda Melchionna (Psol) e Maria do Rosário (PT) e os deputados Bohn Gass (PT), Henrique Fontana (PT), Heitor Schuch (PSB), Marcon (PT), Paulo Pimenta (PT) e Pompeo de Mattos (PDT). O PSB também já manifestou posição contra a proposta, assim como o deputado Afonso Motta (PDT).