Mesmo após o fim do orçamento secreto , um importante volume de recursos operados pelo Congresso Nacional segue sem transparência. Reportagem do jornal O Globo publicada nesta quarta-feira, 14, denuncia a omissão dos nomes dos parlamentares responsáveis por emendas destinadas por comissões a municípios, as chamadas emendas de comissão . Isso em meio a uma polêmica gerada pelo descontentamento de parte do Congresso por conta do veto do presidente Lula (PT) a cerca de R$ 5 bilhões que seriam destinados pelo Orçamento às emendasque totalizam mais de R$ 50 bi neste ano.
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As emendas de comissão são assinadas pelas diferentes comissões do Congresso, mas, na prática, são indicadas por algum parlamentar, conforme mostrou a matéria de O Globo, que traz vídeos e publicações em redes sociais nas quais prefeitos agradecem nominalmente a parlamentares pelos recursos. Em ano eleitoral, trata-se de uma ação que turbina as bases eleitorais dos parlamentares e ajuda prefeitos aliados dos congressistas.
Em 2021, as emendas de comissão não foram utilizadasnaquele ano, recursos sem autoria oficial circulavam por meio das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto . Com as limitações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) às emendas de relator no final de 2022, em 2023 os valores das emendas de comissão dispararam, chegando a R$ 7,2 bilhões. Para 2024, o Congresso previu R$ 16,6 bilhões para esse tipo de emenda, mas Lula vetou R$ 5,6 bilhões, restando R$ 11 bi.
Esse veto vem gerando uma disputa orçamentária e insatisfação em parte dos parlamentares, entre os quais o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). No dia 5 de fevereiro, ao discursar na abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) abriu um novo capítulo e subiu o tom na disputa pela ampliação do controle do orçamento pelo parlamento. Lira não somente busca regar sua base de deputados em ano eleitoral, mas emplacar a agenda política rejeitada nas últimas eleições presidenciais: O Orçamento da União pertence a todos e todas e não apenas ao Executivo. Se assim fosse, a Constituição não determinaria a necessária participação do poder Legislativo em sua confecção e final aprovação , disse Lira.
Abaixo-assinado condena avanço do Congresso sobre orçamento
Em meio a essa discussão, a Rede Democracia e Direitos Humanos, grupo formado por organizações, frentes e movimentos ativistas, lançou um abaixo-assinado manifestando inconformismo e protesto contra a desproporcional interferência do Poder Legislativopor meio de emendas impositivas e de comissões parlamentaresno processo de alocação de recursos públicos no Orçamento Geral da União . Em dez anos, a fatia do orçamento da União decidido pelo parlamento quintuplicou. Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo e publicado no dia 6, em 2014 a fatia era de R$ 4,65 bilhões; em 2024, saltou para mais de R$ 20 bi.
O manifesto também apoia o veto de Lula aos R$ 5,6 bilhões e ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que previa um cronograma para o governo pagar as emendas parlamentares. E denuncia o avanço do Congresso sobre o orçamento: Trata-se de aberração jurídica para favorecer interesses paroquiais de deputados e senadores visando barganhar votos para eleger a si próprios, ou a candidatos a prefeitos e vereadores nas suas bases municipais, priorizando emendas eleitoreiras em detrimento das políticas públicas estruturantes. Setores do Congresso operam para inverter a ordem constitucional, que dá ao Executivo o poder de conduzir o país na direção do desenvolvimento e da redução das desigualdades existentes , diz trecho do abaixo-assinado.
Acesse o abaixo-assinado AQUI.
Com informações de O Globo e do Congresso em Foco
Foto: Marcello Casal/Agência Brasil
