Fim dos concursos e da estabilidade, apadrinhados, redução de salários, privatização e servidores em disponibilidade: entenda os principais pontos do novo e piorado texto da reforma administrativa de Bolsonaro

O deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa (PEC 32/2020) na comissão especial da Câmara, apresentou nessa terça-feira, 31 de agosto, seu parecer sobre a proposta. O substitutivo entregue por Maia e que agora será avaliado pelos demais deputados torna ainda pior o texto original. Servidores e servidoras atuais e futuros, além de aposentados e aposentadas, têm seus direitos atingidos diretamente pela PEC, e o conjunto da população terá graves prejuízos com a perda do acesso aos serviços públicos, caso a proposta seja aprovada. A previsão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é de que a proposta seja votada na semana que tem início no dia 13 de setembro. A seguir, o Sintrajufe/RS detalha alguns dos principais pontos do novo texto.

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Veja AQUI a íntegra do relatório.

Fim da estabilidade

O novo texto mantém o ataque à estabilidade de servidores e servidoras, atuais e futuros. Em primeiro lugar, por meio da avaliação de desempenho , que será realizada com participação pública de forma online. Caso o desempenho de um servidor seja considerado insatisfatório em três ciclos semestrais consecutivos ou em cinco ciclos intercalados, será instaurado processo administrativo para sua demissão. Cria-se, assim, insegurança para o exercício autônomo e independente das funções dos servidores públicos, tornando-os suscetíveis às pressões de chefias (que também participarão das avaliações de desempenho, cujo procedimento detalhado ainda não foi definido). As condições para a perda do cargo por insuficiência de desempenho serão regulamentadas pela União, mas a possibilidade será aplicada a todos os servidores e servidoras, atuais e futuros.

Os futuros servidores, concursados ou não, também terão uma outra possibilidade de demissão: a ocupação de cargos que sejam extintos ou considerados desnecessários. Nesses casos, o servidor estável perderá o cargo e receberá uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. No caso dos servidores atuais, a regra não se aplica, mas, se houver extinção do cargo, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo .

O fim da estabilidade e as novas formas de contratação também balizam o futuro e afetam os ganhos de aposentados, aposentadas e pensionistas, que terão prejudicada a efetivação de seu direito à paridade e à integralidade, já que não haverá salários equânimes para tomar por base.

Redução de salários e retirada de direitos

Entre o final de 2020 e o início de 2021, o governo tentou aprovar, como parte da PEC 186/2020 (PEC Emergencial), a redução dos salários e jornadas de servidores e servidoras em até 25%. Não conseguiu, e a proposta acabou sendo aprovada sem esse item. Agora, traz novamente a ideia no substitutivo apresentado por Arthur Maia. O texto insere no art. 37 da Constituição o inciso 19, definindo que será admitida a redução de até 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos , com redução proporcional da remuneração. O texto não impõe nenhuma condição para que essa redução seja determinada pelos governos, embora defina que os atuais servidores poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego .

Além do salário, outros direitos passarão a ser vedados caso a PEC seja aprovada, como adicionais referentes a tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço; adicional ou indenização por substituição; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei; e progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Contratação sem concurso por 10 anos

O novo texto retirou algumas das novas formas de contratação sem concurso previstas pela proposta original, mas manteve a possibilidade de contratação por tempo determinado , também sem a realização de concurso público. Essas contratações deverão atender a necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado .

As normas para as contratações temporárias, conforme o substitutivo, serão determinadas pela União, que deverá definir formas de seleção pública, direitos, deveres, vedações e duração máxima do contrato. Porém, até que a União realize essa regulamentação, ficam valendo disposições já inclusas na PEC, incluindo a possibilidade de duração do contrato temporário por até dez anos, em processo seletivo simplificadoem casos de calamidade, emergência ou paralisação de atividades essenciais, até mesmo esse processo seletivo será dispensado.

Privatização e corrupção

Além da terceirização e da burla aos concursos públicos via contratação de temporários que poderão permanecer no serviço público por até dez anos, a PEC abre outros caminhos para a privatização dos serviços públicos. Um dos principais está no artigo 37-A, que a PEC quer inserir na Constituição Federal para disciplinar parcerias entre a administração pública e entes públicos ou privados que com ela se relacionem , inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira a exceção são os cargos exclusivos de Estado . O substitutivo define que será necessária uma lei federal para a regulamentação definitiva, mas que, até lá, os estados e municípios poderão decidir seus regramentos.

Na prática, esse artigo permite a privatização dos serviços públicos sem que sejam necessários os procedimentos tradicionais para privatizações. O setor privado poderá atuar diretamente na prestação dos serviços públicos, inclusive utilizando as estruturas públicas. Permite, assim, a generalização de práticas que hoje já são comuns na área da saúde, com a gestão realizada por Organizações Sociais (OS™s), associações privadas, sem fins lucrativos, que recebem recursos e estrutura do Estado para prestar serviços públicos.

O Sintrajufe/RS tem denunciado em matérias como as publicadas em junho e agosto o resultado desse tipo de política: corrupção desenfreada via Organizações Sociais e o desvio de recursos públicos como prática institucionalizada, beneficiando criminosos que operam OS™s e maus políticos e prejudicando a população que necessita dos serviços.

Mobilização continua, confira o calendário

Para continuar e fortalecer a luta contra a reforma administrativa, centrais sindicais, sindicatos e movimentos populares definiram um calendário de mobilizações. Veja abaixo:

07/09Grito dos ExcluídosUnidade do movimento social com movimento sindical, com pautas mais inclusivas, somadas à luta contra a PEC 32Em Porto Alegre, ato ocorre a partir das 13h30min, no Parque da Redençãoveja AQUI as informações completas

10/09Live das centrais sindicais, às 18h, com participação de parlamentares

10 e 11/09Ações nas bases dos deputados;

13 e 14/09Atividades nos aeroportos de partida dos parlamentares e na chegada a Brasília;

14/09Dia Nacional de Luta, com atos nos estados e municípios concentrados na pressão aos parlamentares que se declaram indecisos ou a favor da reforma; ato em Brasília organizado pelas centrais sindicais com representação das diversas entidades nacionais de servidores.

Pressione os deputados nas redes sociais

Além da mobilização nas ruas e da distribuição de informações à população sobre os reais efeitos da reforma, é urgente ampliar a pressão sobre os parlamentares também nas redes sociais. Por isso, o Sintrajufe/RS divulga abaixo os contatos dos deputados do Rio Grande do Sul que fazem parte da comissão especial. São três deputados titulares e dois suplentes, sendo que um dos suplentes, Paulo Pimenta (PT), já enviou manifestação ao Sintrajufe/RS garantindo o voto contra a reforma. Além de Pimenta, já enviaram ao Sintrajufe/RS mensagens no mesmo sentido as deputadas Fernanda Melchionna (Psol) e Maria do Rosário (PT) e os deputados Bohn Gass (PT), Henrique Fontana (PT), Marcon (PT) e Pompeo de Mattos (PDT). Abaixo, veja os contatos e envie mensagens aos deputados lembrando: deputado que vota contra os serviços públicos não volta!