SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

REFORMA ADMINISTRATIVA

Fim dos concursos e da estabilidade, apadrinhados, redução de salários, privatização e servidores em disponibilidade: entenda os principais pontos do novo e piorado texto da reforma administrativa de Bolsonaro

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O deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa (PEC 32/2020) na comissão especial da Câmara, apresentou nessa terça-feira, 31 de agosto, seu parecer sobre a proposta. O substitutivo entregue por Maia e que agora será avaliado pelos demais deputados torna ainda pior o texto original. Servidores e servidoras atuais e futuros, além de aposentados e aposentadas, têm seus direitos atingidos diretamente pela PEC, e o conjunto da população terá graves prejuízos com a perda do acesso aos serviços públicos, caso a proposta seja aprovada. A previsão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é de que a proposta seja votada na semana que tem início no dia 13 de setembro. A seguir, o Sintrajufe/RS detalha alguns dos principais pontos do novo texto.

Veja AQUI a íntegra do relatório.

Fim da estabilidade

O novo texto mantém o ataque à estabilidade de servidores e servidoras, atuais e futuros. Em primeiro lugar, por meio da “avaliação de desempenho”, que será realizada com participação pública de forma online. Caso o desempenho de um servidor seja considerado insatisfatório em três “ciclos semestrais” consecutivos ou em cinco ciclos intercalados, será instaurado processo administrativo para sua demissão. Cria-se, assim, insegurança para o exercício autônomo e independente das funções dos servidores públicos, tornando-os suscetíveis às pressões de chefias (que também participarão das avaliações de desempenho, cujo procedimento detalhado ainda não foi definido). As condições para a perda do cargo por “insuficiência de desempenho” serão regulamentadas pela União, mas a possibilidade será aplicada a todos os servidores e servidoras, atuais e futuros.

Os futuros servidores, concursados ou não, também terão uma outra possibilidade de demissão: a ocupação de cargos que sejam extintos ou considerados desnecessários. Nesses casos, o servidor “estável” perderá o cargo e receberá uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. No caso dos servidores atuais, a regra não se aplica, mas, se houver extinção do cargo, o servidor “ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.

O fim da estabilidade e as novas formas de contratação também balizam o futuro e afetam os ganhos de aposentados, aposentadas e pensionistas, que terão prejudicada a efetivação de seu direito à paridade e à integralidade, já que não haverá salários equânimes para tomar por base.

Redução de salários e retirada de direitos

Entre o final de 2020 e o início de 2021, o governo tentou aprovar, como parte da PEC 186/2020 (PEC Emergencial), a redução dos salários e jornadas de servidores e servidoras em até 25%. Não conseguiu, e a proposta acabou sendo aprovada sem esse item. Agora, traz novamente a ideia no substitutivo apresentado por Arthur Maia. O texto insere no art. 37 da Constituição o inciso 19, definindo que “será admitida a redução de até 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos”, com redução proporcional da remuneração. O texto não impõe nenhuma condição para que essa redução seja determinada pelos governos, embora defina que os atuais servidores “poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego”.

Além do salário, outros direitos passarão a ser vedados caso a PEC seja aprovada, como adicionais referentes a tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço; adicional ou indenização por substituição; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei; e progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Contratação sem concurso por 10 anos

O novo texto retirou algumas das novas formas de contratação sem concurso previstas pela proposta original, mas manteve a possibilidade de contratação “por tempo determinado”, também sem a realização de concurso público. Essas contratações deverão “atender a necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado”.

As normas para as contratações temporárias, conforme o substitutivo, serão determinadas pela União, que deverá definir formas de seleção pública, direitos, deveres, vedações e duração máxima do contrato. Porém, até que a União realize essa regulamentação, ficam valendo disposições já inclusas na PEC, incluindo a possibilidade de duração do contrato “temporário” por até dez anos, em processo seletivo simplificado – em casos de calamidade, emergência ou paralisação de atividades essenciais, até mesmo esse processo seletivo será dispensado.

Privatização e corrupção

Além da terceirização e da burla aos concursos públicos via contratação de “temporários” que poderão permanecer no serviço público por até dez anos, a PEC abre outros caminhos para a privatização dos serviços públicos. Um dos principais está no artigo 37-A, que a PEC quer inserir na Constituição Federal para “disciplinar parcerias entre a administração pública e entes públicos ou privados que com ela se relacionem”, “inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira” – a exceção são os “cargos exclusivos de Estado”. O substitutivo define que será necessária uma lei federal para a regulamentação definitiva, mas que, até lá, os estados e municípios poderão decidir seus regramentos.

Na prática, esse artigo permite a privatização dos serviços públicos sem que sejam necessários os procedimentos tradicionais para privatizações. O setor privado poderá atuar diretamente na prestação dos serviços públicos, inclusive utilizando as estruturas públicas. Permite, assim, a generalização de práticas que hoje já são comuns na área da saúde, com a gestão realizada por Organizações Sociais (OS’s), associações privadas, sem fins lucrativos, que recebem recursos e estrutura do Estado para prestar serviços públicos.

O Sintrajufe/RS tem denunciado em matérias como as publicadas em junho e agosto o resultado desse tipo de política: corrupção desenfreada via Organizações Sociais e o desvio de recursos públicos como prática institucionalizada, beneficiando criminosos que operam OS’s e maus políticos e prejudicando a população que necessita dos serviços.

Mobilização continua, confira o calendário

Para continuar e fortalecer a luta contra a reforma administrativa, centrais sindicais, sindicatos e movimentos populares definiram um calendário de mobilizações. Veja abaixo:

07/09 – Grito dos Excluídos – Unidade do movimento social com movimento sindical, com pautas mais inclusivas, somadas à luta contra a PEC 32 – Em Porto Alegre, ato ocorre a partir das 13h30min, no Parque da Redenção – veja AQUI as informações completas

10/09 – Live das centrais sindicais, às 18h, com participação de parlamentares

10 e 11/09 – Ações nas bases dos deputados;

13 e 14/09 – Atividades nos aeroportos de partida dos parlamentares e na chegada a Brasília;

14/09 – Dia Nacional de Luta, com atos nos estados e municípios concentrados na pressão aos parlamentares que se declaram indecisos ou a favor da reforma; ato em Brasília organizado pelas centrais sindicais com representação das diversas entidades nacionais de servidores.

Pressione os deputados nas redes sociais

Além da mobilização nas ruas e da distribuição de informações à população sobre os reais efeitos da reforma, é urgente ampliar a pressão sobre os parlamentares também nas redes sociais. Por isso, o Sintrajufe/RS divulga abaixo os contatos dos deputados do Rio Grande do Sul que fazem parte da comissão especial. São três deputados titulares e dois suplentes, sendo que um dos suplentes, Paulo Pimenta (PT), já enviou manifestação ao Sintrajufe/RS garantindo o voto contra a reforma. Além de Pimenta, já enviaram ao Sintrajufe/RS mensagens no mesmo sentido as deputadas Fernanda Melchionna (Psol) e Maria do Rosário (PT) e os deputados Bohn Gass (PT), Henrique Fontana (PT), Marcon (PT) e Pompeo de Mattos (PDT). Abaixo, veja os contatos e envie mensagens aos deputados lembrando: deputado que vota contra os serviços públicos não volta!