O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à votação sobre a repercussão geral de decisão da Corte relativa ao vínculo empregatício de trabalhadores e trabalhadoras vinculados a empresas que operam por meio de aplicativos. Caso decida pela repercussão geral, o Supremo irá elaborar uma posição que servirá como guia para decisões judiciais sobre o tema em todos os âmbitos do Judiciário.
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A votação se dá por meio de julgamento virtual e foi aberta nesta sexta-feira, 23, com duração de seis dias úteis. O ministro Édson Fachin é o relator do caso e já apresentou voto favorável à repercussão geral. Para Fachin, a questão tem magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital . O ministro escreveu ainda que, nesse contexto, a compreensão do desafio em conciliar os direitos laborais garantidos constitucionalmente e os interesses econômicos, tanto dos condutores de aplicativos quanto das corporações, assume premente necessidade, ecoando seu impacto sobre milhares de profissionais, usuários e, por conseguinte, sobre o panorama econômico, jurídico e social do país . Fachin ressaltou que há decisões divergentes sobre o tema nas instâncias inferiores da Justiça, o que leva a uma “inegável insegurança jurídica”.
STF derrubou decisões que reconhecem vínculo em casos de pejotização , mas tema não tem unanimidade no Supremo
Em agosto do ano passado, o Sintrajufe/RS noticiou que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm derrubando as decisões favoráveis a trabalhadores e trabalhadoras, sob o argumento de que a Justiça do Trabalho estaria driblando o que chamam de precedentes de cumprimento obrigatório . As decisões do Supremo têm ocorrido após magistrados e magistradas da Justiça do Trabalho definirem o reconhecimento de vínculo empregatício de profissionais que atuam como pessoas jurídicas e motoristas de aplicativos, processos de precarização conhecidos como pejotização e uberização . Quando reconheceu a terceirização irrestrita, o STF passou a negar vínculo de emprego a profissionais que atuam como pessoas jurídicas, os PJs , mesmo que estes tenham que cumprir obrigações, até mesmo horário, de trabalhadores com carteira assinada. Ficariam com os ônus, mas não com as garantias determinadas pela CLT. O Supremo tem cassado decisões de TRTs e do TST que vão de encontro a esse entendimento.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar uma engenharia social para frustrar a evolução dos meios de produção . O que também pode ser entendido como: a JT busca assegurar os direitos de trabalhadores e trabalhadoras contra a precarização do emprego e a retirada de todos os direitos. Em maio, em um caso que teve grande repercussão, Alexandre de Moraes derrubou uma decisão que reconhecia vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e uma plataforma e tirou o caso da Justiça do Trabalho, remetendo-o à Justiça comum.
Por outro lado, o ministro Luiz Fux já voltou atrás em um caso sobre pejotização, concordando com a decisão que reconheceu o vínculo. Edson Fachin e Rosa Weber têm defendido, nos casos analisados por eles, a manutenção de decisões da Justiça do Trabalho contra a pejotização. Fachin afirmou, em um desses casos, que a discussão acerca da possibilidade do reconhecimento de vínculo do obreiro diretamente com a empresa contratante no caso da constatação do uso de pessoa jurídica com o fito de mascarar a relação de emprego e, com isso, fraudar a legislação trabalhista .
No dia 28 de fevereiro, Sintrajufe/RS participa de ato em defesa da competência da Justiça do Trabalho
Em meio a essa discussão, diversas entidades ligadas ao Judiciário, com representações da magistratura, da advocacia e dos servidores e servidoras, convocaram um dia de Mobilização Nacional Em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. Em novembro do ano passado, parte dessas entidades apresentou a Carta em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho , na qual, reconhecendo o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República, propugnam pela preservação da integral competência constitucional da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114, assim como pela garantia dos direitos sociais assegurados pela Carta Magna e pela legislação pátria .
No dia 28 de fevereiro, haverá mobilizações em pelo menos 28 cidadesnúmero que vem crescendo: poucos dias atrás, eram 17. Em Porto Alegre, haverá ato público às 17h, no auditório da Escola Judicial das Varas Trabalhistas (avenida Praia de Belas, 1432). O Sintrajufe/RS estará presente na atividade e também chama a categoria a participar.
Veja AQUI todas as informações sobre o ato.
Com informações do G1
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
