A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Afonso Motta (PDT-RS) ao projeto de lei (PL) 956/2015, que reestrutura cargos no âmbito do TRT4. Depois de receber parecer favorável na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), em 2015, a aprovação nas demais comissões só ocorreu em 2026. O texto está muito diferente da proposta inicial, com a extinção da criação de 7 varas do Trabalho e dos 250 cargos de servidores e servidoras. O projeto está pronto para entrar na pauta do plenário da Casa.
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O projeto foi encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir de proposta do TRT4. O texto original previa a ampliação da estrutura com a criação de 7 varas trabalhistas, 7 cargos de juízes titulares e 16 cargos de juízes substitutos. Além disso, propunha a criação de 250 cargos de provimento efetivo – 215 de analista judiciário, área judiciária e 35 cargos de oficial de justiça –, 7 cargos em comissão (CJ-3), 165 funções comissionadas (FC-5) e a transformação de 48 cargos de comissão (CJ-2) em 48 cargos de assessor (CJ-3).
O PL foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) ainda em 2015, com emendas – uma delas, para a redução de funções comissionadas FC-5 de 165 para 144 e a outra, para a vinculação dos 48 CJ-2 transformados em CJ-3 aos gabinetes dos desembargadores. O relator foi Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
Depois de mais de dez anos, PL é aprovado nas demais comissões
Em maio de 2026, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sob a relatoria do deputado Sanderson (PL-RS), foram feitas novas modificações no projeto, a pedido do TST. Foi suprimida a criação das 7 varas do Trabalho, dos 7 cargos de juiz titular e dos 250 cargos de provimento efetivo. O relator também restabeleceu o quantitativo de FCs previsto no texto inicial.
Na última comissão da Câmara, a CCJ, Afonso Motta afirma, em seu parecer, que, tendo em vista que projeto ainda passará pelo crivo do plenário da Câmara, não foi aberto prazo para emendas. A proposta aprovada prevê a criação de 16 cargos de juiz substituto, 7 cargos em comissão e 165 funções comissionadas (FC-5) e a transformação de 48 CJ-2 em CJ-3 para os gabinetes dos desembargadores.
Sintrajufe/RS cobra provimento de cargos, além de isonomia na melhoria de FCs e CJs do 1º e 2º graus
O provimento dos cargos efetivos vagos é uma reivindicação histórica do Sintrajufe/RS, destacada em ofícios e reuniões com a administração TRT4 e junto a aprovados em concursos.
Em maio de 2025, o sindicato foi recebido pelo então presidente do tribunal, desembargador Ricardo Martins Costa. Na ocasião, ele já aventava a possibilidade de redução do montante previsto inicialmente, ao afirmar que a possibilidade mais realista para prover as vagas seria a apresentação de uma emenda “para destrancar” o PL 956/2015. Em vez da criação de varas e mais de 250 cargos de servidores e servidoras e juízes e juízas, a proposta seria de criação de 17 cargos de juízes, além de 336 FCs e 172 CJs, ou seja, sem ampliação do número atual de servidores e servidoras, o que acabou se confirmando, embora em número aquém da informação inicial passada pelo tribunal.
O assunto também foi tratado com o atual presidente do TRT4, Alexandre Corrêa da Cruz. Em reunião em abril deste ano, o desembargador informou que havia mais de 400 cargos vagos na Justiça do Trabalho. Segundo ele, com a retirada dos 250 novos cargos do PL 956/2015, a prioridade seria garantir o provimento dos cargos efetivos que se encontram sobrestados (oriundos de aposentadorias, falecimentos com pensão, etc.), e não a criação de novos.
Segundo o presidente do TRT4, o projeto foi “desidratado” para poder avançar. O desembargador disse que ainda não havia decisão sobre como seriam distribuídas as novas funções e cargos em comissão a serem criadas, pois há muitas demandas. O sindicato reforçou que defende a ampliação da estrutura das FCs e CJs, com equilíbrio na distribuição, revertendo distorções existentes tanto no 1º quanto no 2º graus.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
