O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho (GT) que irá tratar do “sistema remuneratório” da magistratura. Entre os itens a serem discutidos no GT, estarão os adicionais, conhecidos como “penduricalhos”, e a possibilidade de criação de uma “revisão anual do subsídio” de magistrados e magistradas.
Notícias Relacionadas
A medida foi formalizada pela portaria CNJ 244/2026, disponível AQUI. Conforme o texto, o GT será “destinado a realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da Magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”.
O grupo terá prazo de 180 dias para concluir as atividades. Durante esse período, serão produzidos estudos técnicos e levantamentos sobre a situação atual da remuneração da magistratura à luz da jurisprudência do STF, da legislação vigente e dos atos normativos editados pelos órgãos de controle do Judiciário. Entre os produtos previstos estão um diagnóstico técnico, normativo e jurisprudencial da matéria, um mapa nacional das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas à magistratura, relatórios periódicos de acompanhamento e a elaboração de anteprojetos legislativos ou notas técnicas destinadas ao aperfeiçoamento do sistema remuneratório. O cronograma também prevê a realização de seminários, debates temáticos e audiências públicas, com ampla divulgação dos trabalhos e das contribuições recebidas por meio do Portal do CNJ.
GT vem após decisão do STF
Em março, julgamento no STF fixou bases para os pagamentos de penduricalhos até que seja editada uma lei nacional sobre o tema. No dia 25 de março, o STF determinou a extinção de 15 penduricalhos à magistratura, membros do Ministério Público e a integrantes de carreiras jurídicas como Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública, mas permitiu que o somatório dos adicionais chegue a até 70% do teto (equivalente ao salário de um ministro do Supremo, hoje em R$ 46,3 mil). Na prática, a decisão da Corte permite elevar a remunerações para até R$ 78,7 mil. No dia 6 de maio, os ministros do STF Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes publicaram despacho conjunto reforçando que estão “absolutamente vedados” o pagamento ou a criação de penduricalhos que não estejam em conformidade com os parâmetros definidos pela corte em março (limite de 35% do teto constitucional), indicando a possibilidade de responsabilização criminal dos envolvidos.
Agora, o GT irá, conforme matéria publicada no site do Supremo, realizar estudos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura e os reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional. Ou seja, fica indicada uma tentativa de adaptar o pagamento desses adicionais à determinação de que passem por decisões legislativas. Poderão, assim, ser oficialmente “legalizados”.
Ao mesmo tempo, o GT poderá atuar para criar uma “data-base” para a magistratura, já que tem entre suas pautas a criação de um processo de revisão anual dos subsídios.
Servidores seguem luta por reestruturação da carreira e pela derrubada do veto parcial à reposição
Enquanto internamente a magistratura vai construindo soluções para tornar aparentemente mais aceitáveis pagamentos que vêm sendo questionados pela sociedade, os servidores e servidoras seguem tendo que lutar para avançar em seus direitos. Uma dessas lutas é pela derrubada do veto 45, que impossibilita, neste momento, a implementação de duas parcelas (8% em julho 2027 e 8% em julho 2028) da reposição salarial aprovada via lei 15.293/2025. Outra é pela reestruturação da carreira da categoria, que ainda aguarda o envio, pelo STF, de uma proposta concreta que contemple as demandas apresentadas pela Fenajufe e pelos sindicatos de base.
Com informações do STF e da Folha de S. Paulo
Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ
