O governo federal irá enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar e estabelecer limites para o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”. O projeto irá englobar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário nos estados, nos municípios e na União. As informações foram nesta sexta-feira, 15, pelo jornal O Globo.
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Conforme a reportagem, o objetivo do governo Lula (PT) é limitar os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional, que hoje é de R$ 46,3 mil mensais. O projeto criaria uma espécie de “teto extrateto” para verbas que já são legais. Nada novo poderia ser criado. E ficariam fora dessa limitação benefícios comuns a todos os trabalhadores e trabalhadoras formais, como férias e 13º salário.
O projeto viria após um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março, fixou bases para esses pagamentos até que seja editada uma lei nacional sobre o tema. No dia 25 de março, o STF determinou a extinção de 15 penduricalhos à magistratura, membros do Ministério Público e a integrantes de carreiras jurídicas como Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública, mas permitiu que o somatório dos adicionais chegue a até 70% do teto (equivalente ao salário de um ministro do Supremo, hoje em R$ 46,3 mil). Na prática, a decisão da Corte permite elevar a remunerações para até R$ 78,7 mil.
No dia 6 de maio, os ministros do STF Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes publicaram despacho conjunto reforçando que estão “absolutamente vedados” o pagamento ou a criação de penduricalhos que não estejam em conformidade com os parâmetros definidos pela corte em março (limite de 35% do teto constitucional), indicando a possibilidade de responsabilização criminal dos envolvidos.
