Na tarde desta quarta-feira, 3, o plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei 2.969/2022. De autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), o PL extingue 23 cargos de analista e cria quatro cargos de procurador de Justiça Militar, dois cargos de promotor de Justiça Militar e 17 cargos em comissão no Ministério Público Militar. A partir de emendas, a proposta incorporou o nível superior (NS) para ingresso no cargo de técnico e a não absorção dos quintos, ambas para servidores e servidoras do Ministério Público da União.
Notícias Relacionadas
O projeto, que agora vai à sanção presidencial, havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 26 de abril. Outras emendas tratam da essencialidade dos cargos de analista e técnico no âmbito do MPU e da exigência de que os cargos em comissão sejam privativos para servidores e servidoras efetivos.
Em nota, a Fenajufe informou que articula para garantir também a não absorção dos quintos para servidoras e servidores do Judiciário Federal, no PL 2.342/22. O requerimento de urgência já tem as assinaturas necessárias, faltando apenas ser pautado no plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Fenajufe
