SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

JURÍDICO

Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe debate estratégias para quintos e outras questões que preocupam a categoria

Nos dias 18 e 19 de novembro, aconteceu o Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe, que contou com a presença de diversos sindicatos, como o Sintrajufe/RS. Reposição salarial, migração de regime previdenciário, quintos e GAJ foram alguns dos temas debatidos por direções e assessorias jurídicas das entidades.

O Sintrajufe/RS foi representado pelas diretoras Cristina Viana e Márcia Coelho e pela assessora Luciana Lauermann. Pela equipe do escritório Silveira, Martins, Hübner, que presta assessoria jurídica ao sindicato, participaram os advogados Felipe Néri Dresch da Silveira, Diogo Silveira dos Santos e a advogada Cíntia Letícia Bettio.


A atividade teve início com um painel sobre conjuntura, com Cézar Britto, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN). Ele avalia que o Brasil vive um momento desafiador, com a persistência da ultradireita, e que não haverá pausa na luta em defesa dos direitos e da democracia. Para ele, é perceptível a “tática nazista” em várias manifestações, inclusive no sentido de criar “histeria coletiva”. A partir dessas considerações, Britto elencou assuntos que precisarão estar em contínua observação e discussão no próximo período, como moralismo dos aparelhos de repressão e postura punitivista do Ministério Público e democratização do Judiciário. Ele defendeu que é preciso derrotar as propostas de emenda à Constituição que atacam o Estado e o serviço público, combater o pensamento privatista e garantir a estabilidade.

Presente ao evento, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) disse que é preciso recuperar o Estado, para que este volte a aplicar políticas públicas. A parlamentar defendeu que o superávit primário não pode ser construído com base na fome. “O desafio é tirar o país da barbárie”, afirmou.


Reposição salarial

O assessor parlamentar e sindical Antônio Augusto Queiroz participou do encontro falando sobre os projetos de reposição salarial da categoria. Ele informou que havia previsão específica no Orçamento 2023 para o reajuste salarial (o que se confirmou com a apresentação do relatório). 

Migração de regime previdenciário

O advogado Felipe Néri Dresch da Silveira, do escritório Silveira, Martins, Hübner, que presta assessoria jurídica ao Sintrajufe/RS, falou sobre “Aposentadoria pública e Funpresp – aspectos jurídicos em debate”. Ele discorreu sobre vantagens e desvantagens da migração de regime. Diante do quadro de incertezas agravado pela insegurança jurídica, ele afirmou: “O único conselho certo que a gente tem para dar para as pessoas é, se está com dúvida, não opta. Por quê? Porque não tem retratação”, explicou, falando sobre a impossibilidade de voltar atrás depois do ingresso.

Outros assuntos discutidos no encontro

As dificuldades para que a ação de incorporação da Gratificação da Atividade Judiciária (GAJ) prospere foram assunto para o advogado César Lignelli. Ele destacou, entre elas, a literalidade da lei 11416/2006, os precedentes negativos em diversos tribunais e, especialmente, o problema que pode advir de decisões precárias que possam ser reformadas, determinando a devolução de eventuais valores recebidos a esse título. Para ele, a decisão de ingressar com ação civil pública é a mais acertada, visto que não há risco de sucumbência.

Ao falar sobre residência jurídica, a advogada Miriam Santos afirmou que a medida serve para aumentar o quadro sem concurso e que se trata de mais uma forma de implementar reformas e atacar o serviço público. Ela lembrou que o CNJ já aprovou regras diferentes das estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, visando justificar contratações que visam terceirizar o serviço público. Nesse ponto, dirigentes sindicais presentes destacaram que a atuação da Fenajufe no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi decisiva para que a Corte suspendesse a implementação nos tribunais regionais.

O advogado Pedro Pitta Machado apresentou aspectos jurídicos dos quintos e falou sobre como o assunto está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com revisão a partir do entendimento do STF. Foram debatidas formas de atuação, visto que, a partir de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), servidoras e servidores têm sido surpreendidos com revisões de suas aposentadorias, julgadas ilegais em razão dos quintos.

Ao falar sobre a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais, o advogado Paulo Freire, da AJN, explicou que isso está garantido na Constituição Federal (artigo 8º, inciso III) e na lei 8.073/1990, que, no artigo 3º, dispõe que “as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria”. Por outro lado, disse Freire, no caso das ações promovidas pelas associações, com natureza jurídica diversa, o procedimento é completamente distinto, pois as ações são encaminhadas por meio de representação individual com assinatura de procurações específicas para cada assunto/objeto e, se forem consideradas improcedentes, eventual sucumbência poderá recair sobre os próprios servidores e servidoras, e não sobre a entidade associativa.

Freire também falou sobre o recebimento acumulado de GAE e VPNI pelos oficiais de justiça. Depois de firmar posição pela supressão da GAE para oficiais em atividade ou aposentados, o TCU determinou que as administrações dos tribunais fizessem acompanhamento em folha, o que resultou em cortes em todo o país. Freire afirmou que é importante questionar os apontamentos do TCU sobre os pagamentos realizados durante toda a vida funcional dos oficiais de justiça, que estão consolidados e que agora estão sendo considerados ilegais.

A advogada Larissa Awwad, da AJN, falou de iniciativas para uniformização e estabelecimento de um piso mínimo do auxílio-saúde no Judiciário Federal e no MPU. Como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o teto de 10%, mas não tem um piso, este acaba por ser estabelecido pelos tribunais, o que abre margem para existirem diferentes valores. A Fenajufe enviou ofício aos tribunais para responderem a quesitos para fundamentar um requerimento, a ser proposto ao CNJ, para a uniformização do piso.

Ao final do encontro, foi recomposta a Comissão Jurídica da Fenajufe, com participação da direção da Fenajufe, da AJN e de sete sindicatos de base. Felipe Néri Dresch da Silveira é um dos integrantes, representando o Sintrajufe/RS.