SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

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Em live, assessoria jurídica do Sintrajufe/RS deu informações sobre liminar que suspende aumento de alíquota previdenciária

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No final da tarde dessa quarta-feira, 29, o Sintrajufe/RS promoveu uma live, na página no Facebook, para tratar da decisão liminar favorável ao sindicato na qual foi determinada a suspensão do aumento da alíquota contributiva previdenciária de 11% para 14%, bem como das  alíquotas progressivas no cálculo da contribuição previdenciária, instituídas pela emenda constitucional (EC) 103/2019. Na livadvogado Carlos Guedes Jr., do escritório Silveira, Martins, Hübner, que presta assessoria jurídica ao sindicato, deu informações e respondeu a questionamentos dos colegas sobre a decisão do juiz federal Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal, publicada no dia 28.

A atividade teve mediação da diretora do Sintrajufe/RS Clarice Camargo e contou com a participação dos diretores Marcelo Carlini, Ramiro López e Zé Oliveira. Durante a transmissão, de pouco menos de uma hora, a média de pessoas assistindo não ficou abaixo de 90. Colegas de todo o estado encaminharam opiniões e perguntas.

Carlos Guedes explicou que a discussão de que trata a decisão liminar vem sendo travada mais intensamente desde a promulgação da EC 103/2019, de reforma da Previdência, sobre a qual já foram propostas várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. A decisão liminar, no entanto, foi clara e objetiva em suspender e afirmar que o aumento de alíquota, de 11% para 14%, não se aplica para a base de trabalhadoras e trabalhadores representada pelo Sintrajufe/RS (Judiciário Federal e Ministério Público da União do RS). Também afastou, “de forma contundente”, de acordo com o advogado, a aplicação de alíquotas progressivas (que chegam a 22%).

Para o advogado, a liminar conquistada pelo Sintrajufe/RS é um avanço em relação à discussão nacional, devido à qualidade argumentativa da decisão. Ele apontou que o juiz Nüske conseguiu sintetizar argumentos que ocupam centenas de páginas nas ADI. “Foi extremamente feliz, de forma potente”, não só por ter sintetizado, mas avançado nessa discussão “em um novo patamar qualitativo”. Carlos classificou a liminar como um “ganho histórico”, e acredita que é um marco não apenas pelo momento difícil de ataques por que passa o funcionalismo, mas porque deverá ser utilizada como balizadora em diversos outros processos.

Pioneirismo do Sintrajufe/RS

O advogado entende que as três linhas de argumentação que embasam a decisão de Nüske podem ser aceitas, inclusive, no mérito. O juiz argumentou que o aumento implementado pela reforma da Previdência viola três princípios: da precedência do custeio e da regra de contrapartida; da proibição do efeito de confisco; e da isonomia. Sobre o confisco, Carlos Guedes lembrou que, há 21 anos, o Sintrajufe/RS propôs uma ação coletiva de suspensão da sistemática de alíquotas progressivas para servidores públicos federais, prevista em lei de 1999. Na época, o sindicato conseguiu a suspensão e, no mesmo ano, o STF julgou essa sistemática inconstitucional.

“O Sintrajufe/RS foi o pioneiro na discussão nacional de 1999 e novamente é o pioneiro na discussão nacional, com resultado concreto, que a decisão”, afirmou Carlos. O Supremo discutiu, com 21 anos de antecedência, o que está sendo discutido hoje com a reforma da Previdência. O STF afirmou, naquela decisão, que as alíquotas progressivas caracterizariam tributação confiscatória, devido à aplicação conjunta de tributos que os servidores teriam que pagar, entre eles, o imposto de renda. A decisão do juiz Nüske reafirmou essa característica confiscatória.

Outro ponto destacado por Carlos Guedes, em que as decisões de 1999 e a recente liminar dialogam, diz respeito ao entendimento sobre o sistema previdenciário. O aumento da alíquota teria de ser acompanhado de algum benefício como contrapartida, o que não ocorreu em 1999 e menos ainda na reforma de 2019, uma vez que houve aumento no valor e várias outras. Segundo advogado, foi “uma violação da regra básica do sistema previdenciário”.

Por fim, o advogado falou sobre a questão da isonomia, para ele um referencial a partir da decisão liminar conquistada pelo Sintrajufe/RS. Os servidores civis da União, desde 1º de março, estão submetidos a um regramento não isonômico em relação aos servidores públicos das outras esferas, pois nos demais as alíquotas só podem ser implementadas a partir de leis locais. E mesmo entre os servidores da União, há tratamento anti-isonômico, uma vez que os militares não estão atingidos pelo mesmo regramento. Essas, segundo Carlos, são rupturas no sistema previdenciário.