SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Com participação do Sintrajufe/RS, audiência pública na Assembleia Legislativa denuncia prejuízos e dá sequência à luta contra a extinção de varas trabalhistas

Na tarde desta segunda-feira, 4, o Sintrajufe/RS participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para debater a ameaça de extinção de varas trabalhistas. A audiência pública reuniu representantes e entidades de diversos campos e reforçou a necessidade de impedir a extinção das varas e aprofundar a luta em defesa da Justiça do Trabalho.

A audiência foi realizada pela Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, por iniciativa do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que presidiu a atividade. Representantes de sindicatos, centrais sindicais (CUT, CTB, Força Sindical, Conlutas e Intersindical), movimentos populares, partidos, além de deputados e deputadas, prefeitos e vereadores participaram da atividade, que foi realizada de forma híbrida, presencial e virtual. Também estiveram presentes o presidente do TRT4, desembargador Francisco Rossal de Araújo, e o corregedor do tribunal, Raul Zoratto Sanvicente. O prefeito de Alegrete, Márcio Amaral, também falou na audiência. Diversos diretores e diretoras do Sintrajufe/RS participaram: Ana Naiara Malavolta, Cristina Viana, Mara Weber, Marcelo Carlini, Paulo Guadagnin, Ramiro López e Zé Oliveira.


Na abertura da audiência, o deputado Valdeci de Oliveira (PT), presidente da Assembleia Legislativa, fez uma rápida fala, na qual lembrou o papel social fundamental da Justiça do Trabalho, “que está ao lado dos trabalhadores e das trabalhadoras em todos os cantos do estado”. Assim, pontuou, “não podemos aceitar que se vá aos poucos aniquilando a Justiça do Trabalho”. Valdeci garantiu que a Presidência da Assembleia estaria ao lado de qualquer posição definida pela audiência pública.

Nove varas ameaçadas no RS

A ameaça às varas trabalhistas vem por conta da resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicada em 25 de junho de 2021. Ela determina que os tribunais regionais realizem “adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau” em varas “com distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio”. Por conta da resolução há, nacionalmente, 69 varas trabalhistas ameaçadas de extinção. No Rio Grande do Sul, são nove: Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel.


Luta contra extinção das varas está ligada à defesa da revogação da reforma trabalhista e do teto de gastos

A diretora Mara Weber e o diretor Ramiro López falaram na audiência. Representando o Sintrajufe/RS, Mara iniciou sua fala lembrando que, em um passado recente, “muitos atores que aqui se irmanam estiveram em trincheiras opostas” em casos centrais como o golpe que destituiu Dilma Rousseff da Presidência, a operação lava-jato e a reforma trabalhista. Ela destacou que a primeira medida do governo de Michel Temer após o golpe foi justamente a emenda constitucional 95, que retira recursos dos serviços públicos e tem relação direta com a ameaça de fechamento de varas. E foi além: “Bolsonaro, fruto do golpe, tem como política de governo o retrocesso de direitos humanos e sociais, a precarização do trabalho, o fim da Justiça do Trabalho e a destruição do serviço público, também explicitada na PEC 32 [da reforma administrativa]”.

Mara Weber

Ao mesmo tempo, pontuou Mara, o CSJT tem adotado políticas neoliberais, o que ocasiona menos acesso a direitos e retrocessos sociais. A ameaça de fechamento das varas é um exemplo disso, podendo causar prejuízos a dezenas de municípios e centenas de milhares de pessoas apenas no Rio Grande do Sul, além dos servidores e servidoras que moram nas cidades atingidas e têm laços com as comunidades. Assim, defendeu Mara, a luta é também pela revogação da reforma trabalhista e da emenda constitucional 95, combatendo-se de forma ampla o desmonte que está em curso, com mais e melhores serviços públicos para toda a população.

Ramiro Lopez

Ramiro López, representando a Fenajufe, falou em sentido semelhante, listando três tarefas fundamentais no contexto da defesa da Justiça do Trabalho e dos serviços públicos. Em primeiro lugar, a derrubada da resolução do CSJT, inclusive porque a resolução impõe que a cada ano novas varas estejam ameaçadas e, assim, tenham que ser novamente defendidas. A segunda tarefa é a revogação da emenda constitucional 95, que impede o preenchimento de cargos vagos e pode acabar levando, “ainda que se derrube a resolução, à inexistência da JT, ao seu não funcionamento, pela ausência de pessoas para tocar o trabalho”. A terceira tarefa, por fim, é revogar a reforma trabalhista para defender a Justiça do Trabalho.

Participantes reforçam união em defesa da Justiça do Trabalho

Em sua fala, o presidente do TRT4, desembargador Francisco Rossal de Araújo, destacou a estrutura da Justiça do Trabalho, lamentando que quase 12% das forças de trabalho de servidores encontra-se vaga e, segundo ele, “com impossível preenchimento por força das limitações orçamentárias e da emenda constitucional 95. Estamos chegando quase no limite da inviabilidade da excelência da Justiça do Trabalho”, criticou. Ele defendeu que a Justiça do Trabalho “carrega consigo o DNA da justiça social” e que é importante para garantir o equilíbrio na sociedade de forma perene, independente do governo de momento. Além disso, demonstrou preocupação com o fato de que a possibilidade de extinção de varas aparece dentro de um contexto maior, de debate sobre acesso a serviços públicos: “Não podemos reduzir a presença do Estado justamente onde é mais necessário, se não teremos um desenvolvimento regional desigual, os mais pobres ficarão mais pobres. (…) Não podemos deixar que municípios que precisam da presença do Estado tenham o Estado de costas viradas para eles”, completou, garantindo que irá lutar para que nenhuma vara do trabalho seja fechada no estado.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, lembrou que, no dia 14 de março, foi realizada “uma grande audiência pública na sede da OAB” que definiu a posição da Ordem “absolutamente contrária ao fechamento das varas do trabalho”. Para ele, a audiência realizada nesta segunda, na Assembleia Legislativa, “soma-se a tudo o que já vem sendo feito, servindo como subsídio ao TRT4 que, com absoluta sensibilidade, acolheu o tema e tem se posicionado em defesa da Justiça do Trabalho”.

Felipe Carmona, presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), argumentou que a tentativa de fechamento das varas é “fruto do modelo economico implementado desde 2017, com a reforma trabalhista, que vem diminuir os direitos dos trabalhadores e prejudicando o alcance da Justiça, um direito constitucional”. Ele avaliou que a existência de uma vara do trabalho na cidade faz com que o trabalhador sinta-se representado e protegido pela Justiça do Trabalho: “É como se fosse um posto de serviço de saúde. Se não houver o posto, não se vai buscar o tratamento adequado”, defendeu, antes de citar matéria publicada no site do Sintrajufe/RS que aponta que mais de 600 mil pessoas serão diretamente atingidas caso as nove varas sejam fechadas no Rio Grande do Sul: “Não se pode pensar em fechar varas, o que temos que fazer é aumentar o número de servidores, juízes e varas do trabalho”, concluiu.

Abigail Pereira fez uma fala representando o senador Paulo Paim (PT), em especial para informar que o senador realizou, juntamente com o deputado Mainardi, uma conversa sobre o tema com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, já noticiada (https://sintrajufe.org.br/ultimas-noticias-detalhe/presidente-do-tst-em-reuniao-com-senador-paim-e-deputado-mainardi-manifesta-se-sobre-fechamento-de-varas-sintrajufe-rs-convoca-para-audiencia-segunda-feira-4-em-porto-alegre/) pelo Sintrajufe/RS. Informou, também, que Paim está articulando uma audiência pública a nível nacional, no Senado.

O vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), juiz Marcio de Lima do Amaral, lembrou que não é a primeira vez que se faz necessária a luta contra o fechamento de varas, e apontou que a presença de varas trabalhistas nos mais diversos locais é imprescindível: “Não alcançamos um patamar civilizatório que prescinde da JT. É a sua presença que dá aos trabalhadores e trabalhadoras um acesso facilitado para ter seus direitos garantidos”. Ele defendeu que o serviço público não pode se pautar apenas por números, como faz a resolução do CSJT, mas pelas necessidades das pessoas: “Há muitos casos de trabalho analogo à escravidão ou em condições muito precárias que muitas vezes estão afastados das grandes cidades”, destacou.


“Não somos apenas um número”

Em depoimento ao Sintrajufe/RS na entrada da audiência, a colega Carmen Maria das Neves Gomes defendeu a importância de manter as varas que estão ameaçadas: “Estou na Vara do Trabalho de Arroio Grande desde sua fundação., em 1994. É de extrema importância toda essa mobilização que está acontecendo, audiências públicas, moções. Todo tipo de apoio é muito importante para que todos juntos lutem contra esse entendimento da resolução nacional que pretende fechar nove varas no estado e outras no Brasil também. Não podemos ser observados apenas como número, mas sim como colaboradores da Justiça, assim como os advogados, que procuram prestar o que há de melhor na prestação jurisdicional”.

Claudir Nespolo, representante da CUT/RS, em entrevista ao Sintrajufe/RS, disse que “a CUT tem estado desde o primeiro momento resistindo a esse indicativo a respeito da redução das varas, que prestam um serviço muito relevante para o trabalhador. O trabalhador que tem que procurar a Justiça é, normalmente, um trabalhador muito humilde, que tem uma precariedade muito grande, e procura em uma situação de perda de direitos. [A extinção das varas irá obrigar a] Viajar para procurar corrigir uma injustiça, ir para longe, não ter dinheiro para a passagem… Então somos totalmente contra essa redução. A CUT tem trabalhado muito na resistência à redução de serviços públicos, que vem se acentuando nos últimos anos, desde o golpe contra a Dilma. E essa é mais uma investida no sentido de precarizar o serviço público e aprofundar a reforma trabalhista que temos tanto combatido”.

Guiomar Vidor, que representou a CTB, disse ao Sintrajufe/RS que a central entende “que esse movimento de fechamento das varas do Trabalho é uma continuidade da implementação do ultraneoliberalismo no Brasil, que tem em seu centro o esfacelamento da Justiça do Trabalho, dos direitos dos trabalhadores, da organização sindical. Então, na verdade, não é algo novo, é algo que é uma continuidade desse processo. Nós nos manifestamos desde o princípio contrários, ainda mais se tratando da Justiça do Trabalho, que é um dos poucos instrumentos ainda que o trabalhador tem como recurso de buscar os seus direitos. E você acabar, aqui no Rio Grande do Sul, com nove varas do Trabalho, sendo que elas estão, praticamente, nas regiões mais pobres e onde ficam as cidades mais distantes de outros centros onde há varas do Trabalho, isso seria um grande crime. Nós entendemos que esta mobilização da sociedade é fundamental, ela é muito importante, e a gente já observa pelo um posicionamento, o próprio presidente do tribunal, contrário ao fechamento dessas varas. Há também uma manifestação do próprio presidente do TST no sentido de que elas não sejam fechadas, que haja uma redistribuição dos processos. Então, são medidas que vêm acontecendo por uma pressão da sociedade, por isso a importância de uma audiência pública como essa e de nós darmos continuidade dessa mobilização. Defendemos, inclusive, é que haja mais varas do Trabalho no Rio Grande do Sul; achamos que as que existem não atendem às necessidades dos trabalhadores e das trabalhadoras do estado que reivindicam seus direitos”.

Sintrajufe/RS faz campanha em defesa da Justiça do Trabalho em todas as regiões atingidas

Além da Assembleia Legislativa, já foram realizadas audiências públicas sobre o tema em Santana do Livramento e Arroio Grande, ambas com participação do Sintrajufe/RS. No dia 6 de abril, ocorre mais uma, em Encantado. O Sintrajufe/RS encaminhou, nas últimas semanas, ofícios aos Legislativos municipais das nove cidades onde existe ameaça de fechamento de varas trabalhistas solicitando a realização das audiências.

A partir de 21 de março, o Sintrajufe/RS colocou na rua campanha contra a extinção de varas do trabalho e pela revogação da reforma trabalhista. A ação abrange rádios e jornais de todas as regiões atingidas pela ameaça de fechamento de varas trabalhistas, além de outdoors em várias cidades, incluindo Porto Alegre.

Ouça abaixo o spot de rádio:

A campanha também está nas redes sociais, para aumentar ainda mais seu impacto. O Sintrajufe/RS reforça que a luta não se restringe à manutenção das nove varas trabalhistas agora ameaçadas, pois o relatório do CSJT será anual, ou seja, a cada ano, esse ataque pode ressurgir, atingindo essas e outras varas trabalhistas, inclusive na capital. A mobilização é em defesa da Justiça do Trabalho como um todo e pela revogação da reforma trabalhista.