SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

JURÍDICO

Assembleia geral aprova calendário de mobilização e trata também de ações judiciais

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O Sintrajufe/RS realizou, no dia 10, assembleia geral na qual a categoria aprovou participação na greve de 24 horas do serviço público, dia 18 de agosto, e demais atividades do calendário de mobilizações contra a reforma administrativa (PEC 32/2020) e pelo fim do governo Bolsonaro. Na assembleia, também foi ratificado o ingresso pelo sindicato de ação civil pública contra Jair Bolsonaro (sem partido) por danos a servidores e servidoras da Justiça Eleitoral e aprovado ingresso de três ações coletivas, que tratam dos seguintes assuntos: regras de transição para aposentadoria depois da reforma da Previdência, horas extras na Eleitoral e período de usufruto de férias na Justiça do Trabalho.

Os informes e as discussões que ocorreram na assembleia envolvendo a reforma administrativa foram divulgados em notícia que pode ser conferida AQUI

Ações judiciais

A assembleia ratificou o ingresso da ação civil pública contra Jair Bolsonaro (sem partido) por danos morais a servidores e servidoras da Justiça Eleitoral. O Sintrajufe/RS ingressou com a ação no início de julho, por conta das reiteradas acusações do presidente contra o sistema eleitoral, sem apresentar qualquer prova. O entendimento do sindicato é de que a categoria está sendo prejudicada e colocada em risco pelas declarações de Bolsonaro, que ameaçam também a própria democracia por colocar em dúvida a lisura do processo eleitoral.

Foi aprovado o ingresso de ação que trata de aposentadoria. Nessa ação judicial coletiva, o Sintrajufe/RS propõe discutir a inconstitucionalidade da revogação das regras de transição criadas pelas emendas constitucionais (EC) 20/1998 e 41/2003, o que foi determinado pela emenda constitucional EC 103/2019. O objetivo, com a ação judicial, é permitir que os servidores e as servidoras que cumpriram os requisitos possam se aposentar pelas regras de transição anteriores, já na vigência da emenda constitucional 103/2019.

Em outra ação coletiva, cujo ingresso foi aprovado pela assembleia, o Sintrajufe/RS buscará o recebimento, por servidores e servidoras da Justiça Eleitoral, das horas extras não pagas, em trabalho remoto, referentes às eleições municipais de 2020.

Por fim, foi aprovada ação judicial que discutirá a ilegalidade dos atos administrativos do TRT4 Região que determinaram obrigatoriedade de fruição de férias apenas em períodos preestabelecidos pela administração. Esse tema já foi objeto de requerimento administrativo em 2020, negado pelo tribunal. Com nova determinação formalizada em 2021, o Sintrajufe/RS buscará reverter a medida na via judicial.