Enquanto na manhã do dia 17 de abril, em Brasília, milhares de servidores e servidoras das universidades em greve marchavam sob o sol na Esplanada dos Ministérios reivindicando um índice de reposição salarial ainda em 2024, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, rapidamente, um aumento de até 35% para juízes e promotores ativos e aposentados, uma nova parcela remuneratória por fora do teto do funcionalismo. Emendas estendem esse adicional por tempo de serviço (5% a cada 5 anos) para diversos ramos do funcionalismo, inclusive para servidores do Judiciário. As mudanças podem levar a crer que seria o retorno de um direito que já existiu para servidores e servidoras, mas a realidade não é essa. É preciso demonstrar a anatomia do projeto e seu verdadeiro destino. A PEC ainda seguirá para o plenário do Senado e Câmara.
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Decisão do poder e respectivo órgão
Diferentemente da legislação anterior, que previa o pagamento de quinquênios e de outros benefícios para todo o funcionalismo federal e foi derrubada no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o novo projeto, de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD/MG), aprofunda o controle orçamentário da cúpula do Judiciário sobre o orçamento. Mesmo que a PEC altere a Constituição, serão as cúpulas dos tribunais que decidirão quem irá receber, como explica o parágrafo 10:
“Os servidores públicos que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada, poderão, por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, fazer jus a parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio ou remuneração a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, até o máximo de trinta e cinco por cento, desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas.”
Orçamento próprio, mas de quem?
O tema do orçamento do Judiciário e dos benefícios autoconcedidos pela magistratura tem sido recorrente na imprensa sindical. O Sintrajufe/RS vinha alertando que o pagamento de vantagens e indenizações sem previsão orçamentária iria colocar em risco a antecipação da parcela de reajuste prevista para 2025 e a nomeação de novos servidores e servidoras. A realidade é que o gasto sem previsão teve consequências, já no mês de abril, para servidores da ativa e aposentados. Na Bahia, por exemplo, dezenas de servidores do TRT5 tiveram o pagamento de suas progressões funcionais negadas por contingenciamento de recursos. Não foi diferente no Rio Grande do Sul, onde o TRT4 orientou o não pagamento de férias não gozadas de um colega aposentado. A origem da ordem está no ofício enviado pelo CSJT aos tribunais regionais do trabalho no qual o Conselho autoriza o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios) e de licença compensatória (um dia para cada três dias de exercício ou o equivalente em pecúnia) para a magistratura, mas orienta a contenção de outras despesas.
Durante a sessão da CCJ, o senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu que o benefício seja pago com orçamento próprio de cada Poder ou órgão: “Eu sou favorável ao texto principal (…) Isso eu falei no plenário no Senado, que eu não aceitava suplementação nenhuma para nenhum destes órgãos que estão tendo este benefício neste momento, não há suplementação”, disse. Porém, utilizando um orçamento já limitado e sem suplementação, a medida vai aumentar ainda mais a pressão sobre os direitos dos servidores e sobre a própria prestação jurisdicional.
Lutamos pela reposição das perdas e a revisão da carreira
O Sintrajufe/RS segue lutando pela reposição das perdas salariais acumuladas pela categoria, assim como pela revisão da carreira. Juntamente com a Fenajufe, o sindicato discute neste momento um novo plano de carreira que reponha as perdas e corrija as distorções internas, entendendo que a prestação de serviços jurisdicionais só existe pela atuação dos servidores e servidoras, que não têm a devida valorização de suas carreiras nem reposição salarial suficiente.
Nesse contexto, a federação marcou um Dia Nacional de Luta em 9 de maio. Além disso, a Plenária Nacional da Fenajufe, que acontece entre 23 e 26 de maio em Natal (RN), irá organizar os passos da luta pela transformação do anteprojeto apresentado ao STF em projeto de lei.
