O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) definiu posição contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que garante o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios) à magistratura e aos membros do Ministério Público. A mesma posição já havia sido definida pela Fenajufe, que engloba os sindicatos representantes dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União.
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A reunião do Conselho da Fenajud aconteceu na última quinta-feira, 25, por videoconferência. Conforme notícia publicada no site da federação, “após apresentação de síntese e dos prejuízos que a Proposta poderá causar e impactar negativamente aos orçamentos dos tribunais e, consequentemente, às servidoras e os servidores, o Conselho decidiu, por unanimidade, rejeitar totalmente a aprovação da PEC do Quinquênio no Congresso Nacional”.
A Fenajud entende que “caso a PEC 10 seja aprovada, para os magistrados o ATS será implementado automaticamente; já para servidores e servidoras de algumas carreiras, dependerá de ato do respectivo Poder, ou órgão autônomo, e se tiver orçamento. Dessa forma, a PEC 10 valida o orçamento para a cúpula do Poder Judiciário, e deixa as categorias que atuam no Sistema de justiça à mercê da boa vontade. A medida prejudica, inclusive, a implementação das reivindicações básicas das servidoras e servidores, como a data-base, o auxílio-saúde, o auxílio-alimentação e outros direitos”.
O projeto, desde a sua origem, não deixa dúvidas sobre o tratamento diferenciado entre magistrados e servidores.
Para os magistrados… jus à parcela “Os magistrados fazem jus à parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento.” Para os servidores… decisão do Poder “Os servidores das carreiras da instituição de que trata este artigo, bem como das carreiras jurídicas de qualquer dos Poderes da União, que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer a advocacia privada, poderão, por decisão do respectivo Poder em cada caso, fazer jus a parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa.” |
Fenajufe também divulgou nota contra a PEC
Também na última semana, no dia 24, a Fenajufe divulgou nota pública contra a PEC dos Quinquênios. O texto busca “denunciar a nova tentativa de ampliação dos privilégios e penduricalhos destinados à mais alta cúpula do Poder Judiciário, com projeções de mais de R$ 80 bilhões de impacto fiscal nos próximos três anos”. Alerta também que, se para magistrados o pagamento de quinquênios fica garantido, “para servidores e servidoras de algumas carreiras, dependerá de ato do respectivo poder, ou órgão autônomo, e se tiver orçamento”. E aponta, ainda, que a implementação do benefício para juízes e juízas deixará o orçamento sem espaço para o pagamento de reivindicações dos servidores e servidoras.
A nota conclui dizendo que “a Fenajufe entende, portanto, que a valorização do serviço público deve acontecer, para aprofundar e ampliar as políticas públicas. Isso se dá com nomeações e valorização daqueles/as que carregam o PJU e o MPU e das demais carreiras de trabalhadores e trabalhadoras públicas nos outros poderes, nos estados, no DF e nos municípios”.
A posição da Fenajufe ganhou repercussão em matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo na sexta-feira, 26. O jornal destaca que, conforme denuncia a federação, “a proposta criará dificuldades orçamentárias para que os servidores tenham sucesso em reivindicações básicas, como reposição salarial da inflação e nomeações a partir de concursos”.

“O orçamento é o do próprio Judiciário”, diz Pacheco; novos pagamentos a juízes já causam prejuízos a servidores
Na última semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o gasto com os quinquênios não afetará o “equilíbrio das contas públicas”. Isso porque “o orçamento é o do próprio Judiciário”. O impacto, portanto, será sobre o orçamento desse Poder, que já vem sofrendo com autoconcessões de vantagens pela magistratura, como a “licença compensatória” (um dia de folga para cada três dias de exercício ou o equivalente em pecúnia). O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) enviou, no início do ano, aos tribunais regionais, um ofício no qual aponta disponibilidade de recursos para gastos como esse, mas orienta a contenção de outras despesas. Os efeitos já começaram a ser sentidos com o atraso no pagamento de direitos garantidos de servidores e servidoras, na Justiça do Trabalho.
O Sintrajufe/RS vem há muito tempo alertando que a criação de benefícios autoconcedidos à magistratura consumiria os recursos de todo o Judiciário, na medida em que não há orçamento próprio para esses pagamentos. E a situação pode se agravar: se o pagamento imediato de férias dos servidores e das servidoras que se aposentam já está em risco, o que dizer da nomeação de novos servidores e servidoras para vagas abertas ou da antecipação da revisão salarial prevista para fevereiro de 2025, medida necessária para reduzir as perdas acumuladas por mais de quatro anos de congelamento? Ao mesmo tempo, esse “cobertor curto” faz aumentar a pressão para que “soluções criativas” sejam implementadas em detrimento da realização de concursos públicos e da valorização de servidores e servidoras. São exemplos desse processo as terceirizações e a contratação de “residentes jurídicos” por uma fração de um salário de um técnico ou analista concursado, numa evidente substituição de mão de obra.