Mesmo extintos nacionalmente há 20 anos, os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) estão custando, apenas no Rio Grande do Sul, R$ 112 milhões por ano. O levantamento foi feito pelo jornal Zero Hora e publicado em reportagem nessa quinta, 1º de agosto.
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Conforme a matéria, mesmo com a extinção em 2004, os quinquênios voltaram a ser pagos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) no final de 2023, após aprovação no Órgão Especial. A partir desse precedente, o Ministério Público (MPRS) do estado também retomou o pagamento a seus membros em fevereiro de 2024. O texto informa ainda que estão sendo beneficiados 848 magistrados e 645 promotores e procuradores. O custo é de R$ 94,09 milhões no TJRS e R$ 18,27 milhões no MPRS.
Ao mesmo tempo em que o pagamento retornou às folhas mensais, passaram a ser pagos valores retroativos referentes ao período em que o adicional esteve suspenso. Esses pagamentos não têm periodicidade, explica a matéria de Zero Hora, e já foram feitos três repasses que somam R$ 203 milhões apenas no TJRS (o MPRS não informou esse dado).
Histórico
O pagamento do benefício estava suspenso desde 2004. Porém, no final de 2022, decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu o pagamento retroativo para os magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006. O pagamento seria equivalente a todo o período entre 2006 e 2022 em que o adicional ficou suspenso. Na ocasião, a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi contra a recriação do adicional e, vencida, recorreu à Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o caso foi parar no CNJ, onde o corregedor do órgão, ministro Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática, liberou o pagamento. Pouco depois, voltou atrás e suspendeu a autorização. Pouco depois, o Tribunal de Contas da União (TCU) também suspendeu a autorização por considerar que não há previsão para o pagamento retroativo.
Em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou o acórdão do TCU e, dessa forma, liberou o pagamento do adicional por tempo de serviço para os juízes e juízas. O entendimento do ministro foi de que o TCU não possui competência para tratar do tema, que está no âmbito do Judiciário.
Diversos tribunais já vinham discutindo a volta do pagamento dos quinquênios com base em decisões do STF que igualaram os tetos salariais dos desembargadores aos dos ministros do STF. Em setembro, pouco antes de tomar posse como presidente do Supremo, o ministro Roberto Barroso havia recebido do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) uma lista com onze sugestões para a gestão; entre elas, a reestruturação da carreira da magistratura via aprovação da PEC 10/2023, que inclui na Constituição a previsão de pagamento do adicional à magistratura.
Atualmente, o Supremo julga a constitucionalidade do adicional. O julgamento está suspenso desde fevereiro, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes do pedido de vista, apenas o ministro Cristiano Zanin votou no tema, defendendo que a ação que questiona as decisões do CJF e de tribunais federais e estaduais que reconheceram a validade do pagamento não preencheu os requisitos necessários para sua viabilidade, de forma que ela deveria ser extinta sem a discussão do mérito. No início de julho, Gilmar Mendes liberou o tema para julgamento, mas ainda não há data definida para retomada da discussão.
PEC segue na pauta do Congresso
Enquanto isso, aguarda votação no Congresso a PEC 10/2023, cujo texto original inclui na Constituição Federal a previsão de pagamento de adicional de tempo de serviço de 5% a cada 5 anos para juízes, juízas e membros do Ministério Público, sem que esse valor conte para o teto constitucional. Por meio de emendas, outras categorias foram incluídas: defensores públicos, delegados da Polícia Federal e membros da advocacia da União, dos estados e do Distrito Federal. Para os servidores e servidoras, há uma armadilha para tentar atrair os trabalhadores e trabalhadoras: enquanto para magistrados e membros do MP a proposta garante o pagamento dos quinquênios, para servidores e servidoras foi incluído apenas uma possibilidade, com o acréscimo no texto de trecho que define que o ATS poderá ser pago “por decisão do respectivo Poder”. Tanto a Fenajufe, quanto a Fenajud, federação dos colegas servidores das justiças estaduais, já tomaram posição contra a PEC 10/2023.
A tramitação da PEC vinha sendo acelerada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Porém, no contexto das enchentes no Rio Grande do Sul e em meio a discussões orçamentárias sobre a recuperação do estado, o tema esfriou. A última informação que circulou, ainda em maio, dava conta de que o entendimento é de que não havia “clima” para a discussão da PEC e que ela seria retomada apenas após “decisão dos líderes”.
