SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

OFENSIVA REACIONÁRIA

Proposta que legaliza trabalho infantil está na pauta da CCJ da Câmara; dias depois de tentar acelerar “PL do estupro”, parlamento volta à cena com novo retrocesso

Parada há 13 anos, foi reativada por setores do Congresso uma proposta que visa legalizar o trabalho infantil. Trata-se da proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que apresentou parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Em seu artigo 7º, a Constituição Federal trata de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. O inciso XXXIII define a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. A PEC 18 quer alterar esse inciso para permitir a possibilidade de trabalho “sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. O trabalho em regime de tempo parcial é definido pela CLT como “aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais”. Ou seja, a PEC quer permitir que adolescentes entre 14 e 16 anos trabalhem até 32 horas por semana em condições iguais às dos adultos.

À proposta, foram apensadas outras seis PECs com teor semelhante. Uma delas (PEC 2/2020), de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), reduz a idade mínima para 13 anos. A tendência é de que, caso seja aprovada a admissibilidade na CCJ, a PEC 18 seja reformulada reunindo elementos das seis outras propostas a ela apensadas.

Em 2021, o governo de Jair Bolsonaro (PL) tentou reativar a tramitação da PEC 18, mas não conseguiu fazê-la avançar na CCJ por obstruções e ações da então oposição.


Quatro crianças morrem por mês em acidentes de trabalho no Brasil, mostra estudo

Levantamento realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e publicado em outubro de 2023 pela Revista Brasileira de Saúde Ocupacional aponta que acidentes de trabalho matam quatro crianças a cada mês no Brasil. O estudo traz dados desde 2011. A Fiocruz considerou dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) a respeito de meninos e meninas de 5 a 17 anos que trabalham. Entre 2011 e 2020, foram registrados 24.909 casos de acidentes de trabalho e 466 mortes, o que representa 207 acidentados e quatro mortos por mês.

Ameaça grave, diz procuradora do MPT

Em 2022, em entrevista ao site Metrópoles, a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil, do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ana Maria Villa Real, falou sobre a ameaça da PEC 18. Ela não apenas criticou a proposta como estimuladora do trabalho infantil, como alertou para o possível desmonte da modalidade de aprendiz: “O contrato de aprendizagem é triangular: envolve o aprendiz, a empresa e a entidade qualificadora. Esse modelo prepara o adolescente para o mundo do trabalho, ministra a qualificação técnico-profissional, de acordo com a peculiar condição de desenvolvimento dele. Então, as tarefas são de complexidade progressiva, e o adolescente está sendo assistido. O trabalho em tempo parcial não tem esses benefícios. O adolescente não vai ser qualificado. Vai fazer um trabalho qualquer, burocrático, mecânico, automático, sem que aquilo ali agregue na sua formação escolar e profissional. As empresas não gostam de contratar adolescentes, mesmo como aprendiz. Se essa PEC passar, o que vai acontecer é que as empresas ficarão desobrigadas à cota de aprendizagem e também não vão contratar adolescentes. Eu vejo que isso vai ter um impacto seriíssimo no aumento do trabalho infantil no país. Nós defendemos, arduamente, com base em evidências, que a aprendizagem profissional é um instrumento de prevenção e erradicação do trabalho infantil”.

A procuradora também foi incisiva quanto aos problemas gerados pelo trabalho infantil: “A primeira coisa que a sociedade precisa entender é que criança e adolescente não são miniadultos. Eles são diferentes. São pessoas em formação, em todas as perspectivas: psicológica, moral, física, biológica. É evidente que há uma visão classista e racista, que acha que os filhos de famílias pobres, de baixa renda e negras, em maioria, precisam trabalhar para sustentar a família, em inversão de valores, como se a família em vulnerabilidade não pudesse ser assistida pelo Estado. A sociedade às vezes vê até como ‘mi-mi-mi’ o roubo da infância, porque existe o mito de que o trabalho infantil enobrece, dignifica, forma caráter, tira a criança do ócio, evita que a criança vá para a criminalidade e para o mundo das drogas. A criança não é vista como sujeito de direitos, mas ela tem direitos fundamentais ao lazer, ao esporte, à cultura e às políticas públicas que o Estado não dá para que possa se desenvolver como os filhos das famílias de classe média e abastadas”.

Estímulo ao trabalho infantil vai a discussão poucos dias depois de aprovação de projeto antissindical e da urgência do “PL do Estupro”

Enquanto na Câmara a PEC 18 volta à discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na última semana o projeto de lei 2.830/2019, que dificulta a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras. O objetivo do projeto é dificultar a sustentação financeira dos sindicatos e facilitar as ações de empregadores que pressionam trabalhadores e trabalhadoras a não pagar a contribuição assistencial. Leia AQUI matéria completa sobre o tema.

A ofensiva contra direitos – em especial de crianças e adolescentes – também teve seu capítulo no Plenário da Câmara na semana passada, quando a Casa aprovou regime de urgência para o projeto de lei (PL) 1904/2024. O PL prevê que mulheres e meninas vítimas de estupro possam ter penas maiores do que as dos estupradores se fizerem aborto com mais de 22 semanas de gestação. No Brasil, a cada oito minutos, uma menina ou mulher é estuprada, conforme dados do Fórum de Segurança Pública. Atualmente, a legislação permite o aborto em apenas três casos, todos eles sem limite de tempo de gestação: se a gravidez for resultante de um estupro; se colocar a vida da mãe em risco; ou se o feto for anencéfalo. Leia AQUI matéria completa sobre o tema.