Em reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), nessa quarta-feira, 23, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, afirmou que não há nenhuma disposição normativa na resolução CSJT 296/2021 que trate da extinção de cargos ou Varas do Trabalho. O Sintrajufe/RS alerta que a norma deixa aberta essa possibilidade, ao tomar como critério a distribuição processual. Por isso, o sindicato entende que é preciso reforçar a luta contra o fechamento das nove varas trabalhistas gaúchas sob ameaça, um movimento que vem mobilizando as comunidades atingidas.
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O ministro negou que o CSJT tenha recomendado aos TRTs a extinção de Varas do Trabalho com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos no último triênio. Segundo o ministro, a norma visa estimular os TRTs a fazerem uma avaliação da estrutura para o melhor aproveitamento de locais com baixo movimento e melhorar, assim, o fluxo do trabalho em toda a região. A referida resolução não contém em si nenhuma disposição sobre a extinção de varas ou de cargos no âmbito da Justiça do Trabalho , disse.
No entanto, no artigo 27 da resolução está explícito que os TRTs devem “adotar providências para adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias, considerando critérios de movimentação processual, sociais, políticos, econômicos e orçamentários”. No mesmo artigo, parágrafo 2, é determinado que os tribunais regionais apresentem “plano de tratamento voltados às referidas unidades”, com “as providências previstas” ou manifestem “fundamentos que justifiquem a desnecessidade do plano”.
O ministro também falou sobre a distribuição de cargos previstos no anexo 5 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Ele informou que o CSJT está realizando, junto aos TRTs, procedimento de análise da necessidade de realização de concursos públicos e a previsão de provimento de cargos no ano de 2022, a fim de verificar as necessidades e a adequação dos recursos previstos e deve ser finalizada nas próximas semanas.
Mobilização deve continuar até que revogação do artigo 27
No entendimento do Sintrajufe/RS, a resolução 296 não é apenas um estímulo , como argumentou o presidente do CSJT. Por isso, o sindicato defende a revogação do artigo 27.
O texto deixa explícito que os TRTs deverão agir para adequar as 69 varas que se enquadram no critério da norma. Nove delas localizam-se no Rio Grande do Sul (Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel) e abrangem, somadas, mais de 600 mil pessoas. Se essas varas trabalhistas forem extintas, trabalhadores, trabalhadoras e advogados terão que enfrentar viagens de até 448 quilômetros, ida e volta, para chegar à Vara do Trabalho mais próxima.
Está em curso uma grande campanha estadual do Sintrajufe/RS contra o fechamento das varas trabalhistas, em defesa da Justiça do Trabalho e pela revogação da reforma trabalhista. A campanha conta com propaganda em rádios e jornais de todas as regiões atingidas, colocação de outdoors, veiculação de materiais nas redes sociais e outras ações.
O Sintrajufe/RS encaminhou ofícios às Câmaras de Vereadores dos nove municípios, solicitando a realização de audiências públicas, como forma de explicitar o apoio à manutenção das varas trabalhistas e ampliar o debate com as comunidades. Até o momento, foram realizadas audiências em Santana do Livramento e Arroio Grande, com presença de autoridades locais, do TRT4, advogados e sindicatos. Em Encantado, está marcada para o dia 30. O sindicato esteve e estará presente em todas essas atividades e chama os servidores e as servidoras a participar.
