O aumento da contratação de trabalhadores e trabalhadoras como pessoa jurídica, sem carteira assinada, além de retirar direitos também gera prejuízos econômicos ao país. É o que revelam estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Universidade de Campinas (Unicamp): o impacto sobre o Produto Interno Bruto (PIB) é bilionário.
Notícias Relacionadas
Nota técnica recém divulgada pelos pesquisadores da Unicamp Arthur Welle e Gabriel Petrini revela que, embora no curtíssimo prazo o PIB possa até aumentar com o crescimento do número de pejotizados, nas próximas décadas a tendência é de queda de 30% do PIB e aumento de 10% na taxa de desemprego, caso a contratação por PJ se torne regra. No mesmo sentido apontou estudo da FGV divulgado no ano passado, que estima uma perda de arrecadação de R$ 144 bilhões entre 2012 e 2023 por conta da pejotização, já que esses trabalhadores e trabalhadoras pagam menos imposto de renda e contribuem menos para a Previdência, além do que os empresários deixam de recolher suas parcelas para o INSS e para o FGTS. Linhas de crédito ligadas a esses recursos também são impactadas.
Ao mesmo tempo, conforme os estudos, a pejotização gera queda da massa salarial, o que reduz o consumo e, como consequência, cai também o investimento em máquinas e equipamentos. Além disso, gera incertezas sobre investimentos, pois há grande volabilidade no mercado de trabalho e nas remunerações – e, portanto, no consumo. Dessa forma, diz o estudo da Unicamp, a pejotização irrestrita pode criar um cenário de “desestímulo à qualificação profissional” e uma “tendência de depreciação do capital humano”.
Ministro do Trabalho denuncia queda na arrecadação e chama pejotização de “fraude trabalhista”
Em abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu todos os processos judiciais que tratam de pejotização. Naquele mês, o STF havia decidido que um processo que está em julgamento na Corte terá repercussão geral. Trata-se do recurso extraordinário 1532603, no qual será julgado o reconhecimento ou não de vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, considerando a existência de um contrato de prestação de serviços entre as partes, no formato de franquia. Essa ação será a base para a decisão de repercussão geral no tema 1389, que discute a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. A partir da definição de que haverá repercussão geral, Gilmar Mendes suspendeu todos os processos relacionados ao tema e criticou decisões recentes da Justiça do Trabalho que garantiram direitos aos trabalhadores pejotizados ou “uberizados”.
Nessa segunda-feira, 6, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o tema. Na ocasião, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que, no Brasil, a pejotização “tem se revelado uma verdadeira cupinização de direitos trabalhistas”. Messias disse que o que tem ocorrido é uma tentativa de mascarar os vínculos empregatícios e completou: “O discurso da liberdade contratual não pode ser utilizado como biombo para a precarização”.
Na mesma audiência, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que caracterizou a pejotização como “fraude trabalhista travestida de pessoa jurídica”. Para ele, “o que nós precisamos compreender é que, independente da formação ou do salário da pessoa, se tem subordinação, se tem as características da relação de trabalho, é a CLT que protege”. Marinho informou que a Previdência Social, o FGTS e o Sistema S deixaram de arrecadar R$ 106 bilhões de 2022 a 2025 devido à pejotização. E questionou: “Nós queremos aumentar ainda mais o buraco do déficit da Previdência? Esse é o debate? Para vir uma forçada de barra para uma reforma da Previdência que vai de novo sobrecarregar quem? De novo os trabalhadores?”.
Novo presidente do TST diz que pejotização pode gerar “ruptura do tecido social”
No dia 25, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho assumiu a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em entrevista ao portal Jota nessa quarta-feira, 8, Vieira de Mello criticou a pejotização. Para ele, a generalização dessa prática trará impactos “graves” que poderão levar a uma “ruptura do tecido social”, com trabalhadores desassistidos e a seguridade social subfinanciada.
Reformas em cascata
A realidade é que esse desmonte das relações trabalhistas é parte de um ciclo vicioso gerado por reformas “em cascata”. A reforma trabalhista de 2017, de Michel Temer (MDB), acelerou e legalizou um processo que já vinha ocorrendo na prática, de precarização e retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Com isso, como se vê, há queda da massa salarial e da arrecadação por parte do governo. Uma das rubricas mais afetadas diretamente é a Previdência. Assim, esse ciclo gera um rombo previdenciário que, por sua vez, serve como justificativa ou pretexto para os setores que defendem restringir o direito à aposentadoria e retirar direitos dos aposentados, aposentadas e pensionistas. Quem perde em toda essa bola de neve são os trabalhadores e trabalhadoras, enquanto o lucro dos grandes empresários e especuladores só aumenta.
Agora, os mesmos setores que defenderam a reforma trabalhista e defendem a pejotização utiliza o déficit da Previdência novamente como pretexto para reivindicar mais uma reforma previdenciária, com ainda mais restrições de direitos. Na mesma toada, vem a reforma administrativa de Hugo Motta (REP-PB) e Pedro Paulo (PSD-RJ), que promove novo ajuste fiscal e aponta para a banalização das contratações temporárias no serviço público, outra forma de precarização que fará parte desse ciclo.
Luta pela revogação dos ataques e contra a reforma administrativa
O Sintrajufe/RS, como outras entidades sindicais, defende a revogação completa da reforma trabalhista. Essa pauta foi levantada em mobilizações recentes dos trabalhadores e trabalhadoras, como a Marcha a Brasília do ano passado. A revogação da reforma da Previdência de 2019, de Jair Bolsonaro (PL), também é reivindicação dos sindicatos, centrais e movimentos. Atualmente, estão em julgamento no STF ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam partes dessa reforma. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e, até o momento, estão sendo derrubadas, entre outras questões, as possibilidades de cobrança de contribuição extraordinária, e de que as alíquotas para aposentados, aposentadas e pensionistas incidam sobre o que exceder o valor de um salário mínimo, e não sobre o que exceder o teto do Regime Geral. Mas o objetivo é a revogação completa da reforma.
Agora, as três esferas da CUT estão preparando uma nova Marcha a Brasília, dia 29 de outubro, com o objetivo de impedir qualquer retrocesso para os serviços públicos e os direitos dos servidores sinalizados na reforma preparada por Hugo Motta e Pedro Paulo. O Sintrajufe/RS enviará uma caravana para participação na marcha. As inscrições devem ser feitas até as 18h de sexta-feira, 10, exclusivamente pelo e-mail [email protected]. São 10 vagas para sindicalizados e sindicalizadas, com prioridade para diretores e diretoras de base.
