Na última sexta-feira, 26, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que vai recorrer contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia e de prefeituras de municípios com até 156 mil habitantes. A decisão de Zanin já está em julgamento no STF, com, até o momento, cinco votos contra a desoneração e nenhum a favor – o ministro Luiz Fux pediu vista.
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A decisão de Zanin e o julgamento no Supremo ocorrem após Pacheco retomar a desoneração no início do mês. Em outubro do ano passado, o Congresso aprovou projeto de lei prorrogando a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores por mais quatro anos. No mesmo texto, foi incluída a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. A medida chegou a ser vetada por Lula, mas o veto foi derrubado no Congresso. O governo, então, publicou medida provisória cancelando a desoneração, mas, após 60 dias, a MP perdeu a validade e não foi renovada por Pacheco.
Na prática, o corte da alíquota das prefeituras deve estimular o fim dos regimes próprios municipais. E, como consequência, sobrecarregar o INSS. Conforme reportagens publicadas no último período na imprensa, isso tem gerado preocupação no governo. E há, ainda, um outro problema, além da sobrecarga do INSS: “no caso de um funcionário que trabalhou a vida inteira para a prefeitura e nunca contribuiu para o INSS, a migração de regime o jogaria na regra definitiva para aposentadoria aprovada na reforma da Previdência, isto é, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, sem direito à transição”, como explica matéria publicada na Folha de S. Paulo. Um prejuízo grave tanto para o regime geral quanto para os trabalhadores e trabalhadoras desses municípios, portanto.
Enquanto isso, setores da imprensa acionam especialistas e publicam editoriais para defender uma nova reforma da Previdência, alegando um suposto rombo. Não dizem, porém, que medidas como essa agravam o problema, justamente porque sobrecarregam o INSS.
Matéria publicada no site Poder 360 no final de abril lista três fatores que funcionariam como uma “bomba-relógio”: o crescimento da informalidade, a desaceleração da alta de trabalhadores com carteira assinada; e o envelhecimento da população. Mas, para os setores que defendem uma nova reforma da Previdência, a “solução”, ao invés de fortalecer o trabalho formal, é enfraquecer ou retirar o direito à aposentadoria, mantendo paralelamente uma agenda de precarização do trabalho.
