Nesta quinta-feira, 15, o Sintrajufe/RS participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado para debater os efeitos do novo arcabouço fiscal nos serviços públicos. Entidades sindicais de diversas partes do Brasil e a CUT/RS e a CUT/Brasil também estiveram na audiência, articulada em reunião com o senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a comissão. Ao longo da atividade, os e as sindicalistas que se revezaram na mesa defenderam a retirada, do novo regime fiscal, de amarras e gatilhos que prejudicam os serviços públicos de que a população necessita. Durante a atividade, Paim informou que a imprensa estava noticiando declaração do relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), Omar Aziz (PSD-AM), no sentido de que retiraria o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) do arcabouço, uma das reivindicações dos sindicatos: Isso é fruto da mobilização de todos vocês em todo o país , disse Paim.
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“O Brasil não precisa de amarras, nem de gatilhos”
O diretor do Sintrajufe/RS Marcelo Carlini participou de uma das mesas e saudou a iniciativa como um espaço importante para que os sindicatos pudessem se posicionar a respeito do tema. Ele exaltou medidas positivas tomadas pelo governo Lula (PT), que deixam claro que já não se está na mesma situação vivida no governo anterior. Saímos de quatro anos em que se tentou diuturnamente liquidar os serviços públicos , definiu, defendendo que, depois desse pesadelo que a gente viveu, é necessário reconstruir o Brasil e, para reconstruir o país, é necessário reconstruir os serviços públicos . Carlini lembrou as recentes denúncias de trabalho escravo, resultado da ação das elites econômicas mas também de políticas que alimentam essas práticas, como a reforma trabalhista, a terceirização das atividades-fim e a redução da fiscalizaçãoesta, consequência também da austeridade fiscal sustentada no teto de gastos da emenda constitucional 95/2016.
Especificamente em relação ao Judiciário Federal, o dirigente explicou que, entre os motivos da demora nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, está a falta de servidores: Aquele patrão sacana é beneficiado pela demora dos processos. E eles demoram também porque não tem servidores suficientes. A austeridade fiscal tem as digitais no sofrimento do povo brasileiro , concluiu. Assim, apontou, é preciso deixar para trás o que vivemos nos governos anteriores, mas as amarras e gatilhos do arcabouço podem proibir concursos, reajustes salariais, entre outras ações fundamentais para reconstruir os serviços públicos. Carlini ainda tratou de um problema contido no novo arcabouço e que vem sendo pouco discutido: o fato de que haverá disputas entre as áreas pelos recursos limitados para novos gastos. O respeito ao piso da saúde e da educação vai comprimir todos os outros serviços públicos , destacou, caracterizando o projeto como um sinal ruim para os trabalhadores : O sentido da nossa vitória [com a eleição de Lula] é o sentido da reconstrução. E o arcabouço, os gatilhos e as amarras são o sinal contrário. A reconstrução do Brasil e dos serviços públicos não pode ter amarras nem gatilhos. Para reconstruir, é necessário investir nos serviços públicos, reorganizar as carreiras, reajustar salários. O Brasil não precisa nem de amarras, nem de gatilhos .
Precisamos de base real para a reconstrução do país
O coordenador da Fenajufe Thiago Duarte foi outro dirigente sindical vinculado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público da União que participou da atividade. Ele reforçou a ideia de que o governo anterior tratava os serviços públicos e os servidores como inimigos e que o momento é de reverter essa lógica: Valorizar o serviço público é ajudar as pessoas a melhorar de vida , disse. Para ele, mesmo o projeto original enviado pelo governo já era problemático, e o parecer aprovado na Câmara dos Deputados agravou a situação, especialmente por conta dos gatilhos a serem disparados se as metas fiscais não forem cumpridas: Enquanto servidores públicos e enquanto cidadãos, não queremos ficar reféns dos resultados da economia, porque não vai ir bem sempre. Essas amarras e gatilhos preocupam bastante , sublinhou.
Diretor da CUT nacional, Pedro Armengol de Souza apresentou um panorama histórico das disputas pelo orçamento no Brasil, lembrando que nunca tivemos um verdadeiro Estado de Bem-Estar Social, mas já vivemos a fase neoliberal do capitalismo, quando teve início essa desgraça chamada visão fiscalista de Estado . Para ele, trata-se de responsabilidade fiscal para proteger o capital . Armengol explicou que os primeiros governos do PT começaram a distribuir um pouco da renda, beneficiando os setores mais vulneráveis, mas sempre de forma limitada. Mesmo assim, setores do capital acharam que o governo estava bonzinho demais , deram o golpe contra Dilma Rousseff (PT) e, em sua primeira medida, o governo de Michel Temer (MDB) aprovou a emenda constitucional do teto de gastos. Essa foi a razão do golpe. Precisava estancar qualquer tentativa de investimento social. Na lógica deles, o Lula e a Dilma tinham aberto demais a torneira para esses setores menos favorecidos , destacou. Agora, chegou-se a uma situação que o dirigente classificou como insustentável : se o teto de gastos não fosse alterado em 2023, não ia ter nada . Nesse contexto, foi aprovada a PEC da Transição, que incluiu um acordo para a construção de um novo regime fiscal, mas que agora vem com diversos problemas e um agravante: os gatilhos. Vamos retirar os gatilhos e fazer um novo debate de marco de regulação fiscal para que tenha responsabilidade fiscal concomitante com a responsabilidade social , defendeu.
Presidente da CUT/RS, Amarildo Cenci denunciou que há segmentos políticos e da economia que querem um Estado que repasse tudo para o setor privado e buscam tornar o Estado refém de uma política que só serve para atender o mercado financeiro . Porém, apontou, muitos senadores não concordam com as jabuticabas , pautas que foram colocadas cirurgicamente para inviabilizar o funcionamento do Estado brasileiro . Para ele, a valorização dos serviços públicos é fundamental para a gente progredir e retomar o crescimento do país com inclusão , já que queremos que o Brasil se reconstrua e precisamos ter base real para essa reconstrução, que são os serviços públicos .
Representantes das três esferas da educação também protestaram: Não basta tirar o Fundeb, porque apertar a nossa garganta vai refletir em tudo
Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa destacou a luta pela retirada do Fundeb do arcabouço, voltando o fundo a ser uma das exceções previstas, como constava no projeto original. Ela lembrou a árdua luta para construir o novo Fundeb e disse que agora ficamos arrepiados com a Câmara incluindo o Fundeb no arcabouço . Para a sindicalista, o arcabouço não pode ter como objetivo pura e simplesmente garantir recursos para pagar a dívida pública, e sim garantir que o país possa voltar a investir para melhorar a vida das pessoas . Para isso, defendeu, é fundamental valorizar os servidores públicos. O Fundeb também foi tema da fala de Felipe Diego da Silva, dirigente do Sindicato dos Professores Municipais Leopoldenses (Ceprol), de São Leopoldo, que caracterizou o tema do arcabouço fiscal como uma luta pelo orçamento: a luta de classes se reflete na proposta do deputado Claudio Cajado de incluir o Fundeb e limitar os gastos com Educação , descreveu, lembrando que o Fundeb é que dá garantia de salário, de renda, aos professores municipais .
Dirigente do Proifes-Federação, Jair Alfredo Genz Bolter também tratou das ameaças à Educação contidas no arcabouço. Ele trouxe diversos dados referentes a metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para mostrar que ainda há índices distantes do esperado, sendo que o objetivo é alcançar as metas até o ano que vem. Para que haja qualquer chance de cumprir o PNE, portanto, é necessário aumentar os investimentos no setor, e, nesse sentido, a retirada do Fundeb do arcabouço é um respiro , mas ainda precisamos retirar os gatilhos que estão nesse arcabouço e que impedem os bons investimentos , assim como reduzir a taxa de juros e taxar e cobrar impostos de quem não paga: a melhor resposta que temos hoje para dar é: não botem gatilho na Educação para o bem do povo brasileiro e do Brasil , concluiu. Presidente do Sindicato dos Professores Municipais do Paulista (Sinprop) e representante da Frente Norte-Nordeste pela Educação, Gilberto Sabino seguiu o mesmo tom: Não se pode limitar investimento quando se começa um debate de integralização da educação , afirmou, reforçando que, com os mínimos constitucionais, a educação e a saúde já entram no arcabouço gastando muito , o que irá gerar tensionamento com outros setores, em uma disputa por fatias do orçamento que não interessam à população. Jucélia de Jesus, presidente da Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal (Confetam), disse que, nos últimos períodos, o sucateamento dos serviços públicos deixou muitas mazelas para a população, inclusive na Educação: como vamos recuperar isso sem investimento público? , questionou. E defendeu: não basta tirar o Fundeb, porque apertar a nossa garganta vai refletir em tudo .
Saúde também presente: “Superávit interessa aos trabalhadores e trabalhadoras?
Presidente do Sindisaúde/RS, Julio Cesar Jesien relembrou as lutas recentes das trabalhadores e dos trabalhadores da Saúde, como a defesa de investimentos para o combate à pandemia e o piso da enfermagem, este agora ameaçado pelo novo regime fiscaltrata-se de mais um item que não estava no projeto original e foi incluído pelo relator na Câmara: Estamos muito preocupados: a gente vai caber mesmo dentro do arcabouço fiscal? Certamente não , disse Julio. Conforme o dirigente, o Senado aprovou por unanimidade o piso da enfermagem e agora precisa olhar mais uma vez para a categoria. Dirigente do Sindicato dos Municipários de Estância Velha, Rosane Nascimento concordou: É fácil bater palmas pra enfermagem e é mais fácil precarizar e explorar o nosso trabalho , disse, questionando: O Brasil precisa de um arcabouço fiscal? Ele serve em que ao povo brasileiro? Superávit interessa aos trabalhadores e trabalhadoras? . Para Rosane, o projeto desmantela a já frágil rede de proteção social e os direitos do povo não podem ficar subordinados a metas fiscais.
Alerta sobre a disputa entre orçamento da saúde, da educação e salários
A secretária-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do RS (Sindiserf/RS), Eleandra Raquel da Silva Koch, ressaltou a defesa da reconstrução do que foi destruído pelos governos anteriores: Para reconstruir o país, de fato é necessário ter investimento robusto e valorizar o serviço público , defendeu, sublinhando que o arcabouço fiscal não traz alívio para as contas públicas, enquanto a austeridade tem aumentado a dívida pública . Para ela, é preciso sinalizar para a população que vamos criar condições macroeconômicas para aplicar a política que foi eleita. Isso não se faz com austeridade, com ajuste . Elenira Oliveira Vilela, coordenadora do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), denunciou que a população mais vulnerável é diretamente afetada pelas políticas de austeridade e que o enfraquecimento dos serviços públicos piora a situação. Ela relatou que, nos últimos seis anos, houve redução de 60 mil servidores, o que representa cerca de 10% do pessoal da ativa. Assim, lamentou, o povo brasileiro não está sendo atendido .
Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edison Cardoni disse que a Condesf vem reivindicando a recomposição da força de trabalho no serviço público em diversos setores. Ele informou que há, no momento, déficit de 160 mil servidores, o que dificulta políticas como a defesa de terras indígenas, o combate à fome, entre outras. Austeridade fiscal só serve para cortar gasto fiscal, cortar servidor, cortar salário. Ela não serve para reduzir a dívida. Também não serve para alavancar o desenvolvimento e reduzir o problema da dívida , definiu. Para o dirigente, o sistema financeiro deveria servir para ter crédito para as famílias. Mas é a economia que serve ao sistema financeiro . Com o arcabouço, analisa, o piso constitucional da saúde e educação está mantido, mas, se a receita crescer, os gastos da saúde e da educação, que são obrigatórios, vão comprimir de tal maneira os demais gastos que não vai ter dinheiro pra nada. Salário de servidor, até logo. Plano de carreira, até logo. Investimento público, até logo .
Representante do governo defende responsabilidade social, mas não responde sobre congelamento e concursos
Participou da audiência pública, representando o governo, a subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire. Ela fez duas intervenções ao longo do debate para detalhar a perspectiva do governo sobre alguns dos pontos discutidos no evento. Ela defendeu que o novo arcabouço fiscal, chamado pelo governo de novo regime fiscal sustentável , traz previsibilidade para os agentes econômicos, o que é muito importante para a estabilidade econômica , mas também garante aumento real das despesas para atender às necessidades dos trabalhadores, garantindo políticas como o reajuste real do salário mínimo, os pisos da saúde e da educação, entre outros. Freire afirmou que, ao permitir crescimento da despesa acima da inflação e ao ser acompanhado por essas garantias, está definindo prioridades no orçamento, gastos sociais com políticas públicas que vão melhorar a vida da população . E reforçou a promessa de Lula: Esse governo jamais vai colocar a responsabilidade fiscal acima da responsabilidade social. Nesse governo, esses dois conceitos caminham juntos. É isso o que o novo regime fiscal sustentável pretende trazer , defendeu, explicando que a proposta é, como primeiro passo, arrumar a casa, fazer com que a gente tenha uma trajetória mais amena do endividamento em relação ao PIB, para que a gente possa conciliar responsabilidade social com responsabilidade fiscal e garantir todos os direitos sociais que estão previstos na Constituição. Esse governo honra a Constituição e o objetivo dele é colocar o pobre no orçamento .
Envie mensagens aos senadores do RS!
O Sintrajufe/RS está divulgando um texto sugerido para que os e as colegas enviem a Paim e aos outros dois senadores do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Heinze (PP) e Hamilton Mourão (REP), mensagens defendendo a retirada das amarras e gatilhos do arcabouço. Acesse o texto AQUI e veja também os contatos dos senadores.
