O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, que cria um novo regime fiscal para o Brasil em substituição ao atual teto de gastos, pode ser votado no Senado até o dia 22 de junho, segundo o Senador Omar Aziz (PSD/AM), relator do projeto no Senado. A proposta, que foi piorada pelo relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), tem gerado diversas preocupações para os trabalhadores e trabalhadoras, inclusive por conta de gatilhos que podem impedir a realização de concursos públicos e o reajuste dos salários de servidores e servidoras. O Sintrajufe/RS chama os e as colegas a enviarem mensagens com urgência aos senadores do Rio Grande do Sul a respeito do projeto do novo arcabouço.
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Veja abaixo texto sugerido pelo Sintrajufe/RS para ser enviado aos senadores:
Senhor Senador,
O governo que encerrou seu mandato em 31/12/2022 estourou em R$ 749 bilhões a Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos), evidenciando que esse teto é impraticável e deveria ser revogado.
Não se justifica, portanto, a imposição do arrocho fiscal contido no PLP 93/2023 (Novo Arcabouço FiscalNAF), que o Senado recebeu da Câmara, com amarras e gatilhos que pioraram ainda mais a proposta, subordinando as contas públicas aos interesses dos rentistas.
A população precisa de mais e melhores serviços públicos! Passou da hora de dar fim aos privilégios dos super-ricos, dos que não trabalham, que só vivem de juros e que em nada contribuem com a economia do país. O crescimento robusto dos gastos sociais e a ampliação dos investimentos públicos são as verdadeiras alavancas para o desenvolvimento, reduzem a pobreza e as desigualdades sociais.
Por isso, dirijo-me a V. Exa. para pedir a retirada de todas as amarras e gatilhos, que impedem a reconstrução dos serviços públicos e o atendimento das necessidades urgentes da população, a começar:
“ Retirada da proibição de reajustes salariais dos servidores e das servidoras, da realização de concursos públicos, da criação e da reestruturação de carreiras em caso de não cumprimento de metas fiscais;
“ Em defesa das complementações da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), retirada Fundo do cálculo dos limites;
“ Por de verbas da saúde e da educação acima dos pisos mínimos constitucionais;
“ Defesa do piso nacional da enfermagem, sem vinculação a limites e ao superávit primário;
A prioridade no orçamento deve ser o povo!
Veja abaixo os contatos dos três senadores do Rio Grande do Sul:
| Paulo Paim (PT) | [email protected] |
| Luiz Carlos Heinze (PP) | [email protected] |
| Hamilton Mourão (REP) | [email protected] WhatsApp: (51) 91531583 |
Entenda o projeto e os gatilhos e porque ele ameaça concursos, nomeações e a recuperação das perdas acumuladas
O projeto estabelece que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas. De acordo com o PLP, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. O PLP prevê, ainda, algumas exceções, despesas que ficam fora da regra fiscal, e certas limitações para o caso de o governo não cumprir as metas estabelecidas.
O projeto original, que já trazia limitações para investimento nos serviços públicos, previa que, em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação. O parecer do relator na Câmara, Cláudio Cajado, piorou e incluiu diversos gatilhos que se somam a essa limitação. Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias. Aprovados, esses mecanismos podem impedir a reposição salarial das perdas acumuladas e da reestruturação de carreiras.
Sintrajufe/RS falará em audiência pública no Senado dia 15, quinta-feira
Na última semana, o Sintrajufe/RS participou, juntamente com outras entidades sindicais, de uma reunião com o senador Paulo Paim (PT/RS) para tratar do projeto de novo arcabouço fiscal. A reivindicação é de que o senador atue para retirar da proposta as amarras e gatilhos que impedem a reconstrução dos serviços públicos e a recuperação das perdas salariais acumuladas. As entidades também reivindicaram que o Fundeb e o piso da enfermagem voltem a constar entre as exceções ao arcabouço.
No contexto da reunião, Paim aceitou articular uma audiência pública no Senado nesta semana. A atividade, em Brasília, ficou marcada para esta quinta-feira, 15 de junho, às 15h. O Sintrajufe/RS está em Brasília nesta semana em mobilizações referentes ao arcabouço fiscal, convocadas pela Fenajufe, e também se fará presente na audiência.
