O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), apresentou, em regime de urgência, projeto de lei para regulamentar as chamadas “Organizações Sociais” no estado. Trata-se do PL 439/2025, que pode acelerar a privatização dos serviços públicos e a extinção de fundações.
Notícias Relacionadas
Organização Social (OS) é um tipo de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe recursos e estrutura do Estado para prestar serviços públicos, como, por exemplo, na área da saúde. O governo reconhece uma entidade privada como Organização Social e esta passa, então, a poder receber benefícios do poder público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais ou mesmo subvenção direta.
Em reportagem publicada na última semana, o site Matinal entrevistou o professor da faculdade de Administração Pública da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Aragon Dasso, que denunciou: “A OS vai receber concurso orçamentário para prestar o serviço que aquele órgão prestava, então o governo pode extinguir a fundação ou órgão. Há inclusive a possibilidade de que a OS receba bens públicos em regime de cedência”. E explicou a manobra linguística de Leite: “Transferir serviços para OS, OSCIP ou OSC é uma forma de privatização. Podemos chamar de terceirização também, mas na prática está privatizando porque transfere o serviço público para um ente privado”, explica.
Casos de corrupção envolvendo terceirizadas
Nos últimos anos, o Sintrajufe/RS tem publicado diversas matérias alertando para os casos de corrupção envolvendo empresas terceirizadas, especialmente no formato de organizações sociais (OS) na área da saúde. Em agosto de 2021, por exemplo, o sindicato noticiou a Operação Tomentella, da Polícia Federal, que cumpriu mandados de busca e apreensão em Porto Alegre, Taquara, Pelotas e Santa Vitória do Palmar para apurar a contratação, pelo município de Taquara, de associação civil que administrou o Hospital Bom Jesus durante os anos de 2016 a 2017. Os recursos públicos federais repassados no período à associação foram de, aproximadamente, R$ 16 milhões, além de verbas estaduais e municipais. A investigação aponta que o grupo teria utilizado parte desses valores para pagar despesas não autorizadas em proveito próprio e em favor de outras empresas a título de taxa de administração e consultoria. Os crimes investigados na Operação Tomentella eram de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, dispensa ou inexigência irregulares de licitação, organização criminosa, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa.
Na mesma época, o Sintrajufe/RS denunciou as redes de corrupção e de desvios de recursos da saúde a partir de Organizações Sociais tratando de dois casos, ocorridos no Rio de Janeiro e em Canoas. Mas situações semelhantes são descobertas de forma recorrente em todo o país.
Mais recentemente, em abril deste ano, outra matéria publicada pelo Sintrajufe/RS tratou de operação deflagrada pela Polícia Federal em diversas cidades do interior de São Paulo. A operação visou desarticular organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos destinados à saúde. Um dos alvos da Operação Copia e Cola é o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos). Também foi determinado o sequestro de bens e valores em um total de até R$ 20 milhões e a proibição da organização social (OS) investigada de contratar com o poder público.
Motta quer generalizar modelo em escala nacional
Enquanto Leite quer repassar o Estado às Organizações Sociais no Rio Grande do Sul, nacionalmente o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, atua para generalizar a aplicação do modelo. Por meio de sua proposta de reforma administrativa, a PEC 38/2025, Motta quer dificultar a realização de concursos públicos e ampliar terceirizações, inclusive por meio de Organizações Sociais. A reforma busca desmontar a estrutura do Estado, os direitos dos servidores e os serviços públicos e, assim, abrir novos espaços para a privatização, que gera precarização e corrupção.
A PEC 38/2025 ameaça verbas dos serviços públicos, dificulta ainda mais a realização de concursos públicos para garantir o dinheiro dos super-ricos, ataca a estabilidade e alimenta assédio e perseguições. Também dificulta o recebimento de direitos ganhos na Justiça pelos servidores, achata os salários de ingresso no serviço público e traz prejuízos à carreira, com aumento dos padrões e vinculação de todas as progressões a desempenho, desmerecendo o conhecimento e a experiência adquiridos pelo tempo de serviço.
Diversas mobilizações de servidores e servidoras têm ampliado a pressão sobre os deputados e deputadas, incluindo a Marcha a Brasília contra a Reforma Administrativa, que reuniu milhares de pessoas na capital federal, com participação do Sintrajufe/RS, da Fenajufe e de outros sindicatos da categoria e também de servidores e servidoras das três esferas – federais, estaduais e municipais. Ao mesmo tempo, a ação intensa junto aos gabinetes apresentou os argumentos que demonstram como a proposta geraria prejuízos aos servidores e também aos serviços públicos. Até o momento, 29 deputados retiraram as assinaturas; efetivamente, a retirada de assinaturas não tem um efeito prático, mas mostra o desgaste da PEC e é efeito da pressão das categorias e entidades que as representam.
Foto: Walter Campanato/Agência Brasil
