O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é mais um órgão a criar um novo benefício para a magistratura em seu âmbito. Seguindo o exemplo do Conselho da Justiça Federal (CJF), o CSJT concedeu aos juízes e juízas do trabalho até dez folgas por mês ou o pagamento de até R$ 11 mil em casos de atividades administrativas ou processuais extraordinárias .
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A decisão foi tomada na última sessão do Conselho neste ano, realizada na última sexta-feira, 24. No CJF, a medida fora aprovada no início de novembro. Ambas se baseiam na resolução 528, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a equiparação entre direitos e deveres da magistratura e do Ministério Público.
Além da criação do novo benefício, a mesma sessão do CSJT aprovou a facilitação do pagamento de um outro, já existente, vinculado à quantidade de processos. A gratificação era paga a juízes e juízas que recebessem mais de 1.500 processos em um ano. O Conselho decidiu reduzir essa quantidade pela metade, para 750 processos anuais. O argumento do relator, Paulo Barrionuevo, foi de que as demandas trabalhistas possuem pluralidade de pedidos e partes, os atos processuais executórias são complexos, sobressaindo grande quantidade de incidentes, o que exige do magistrado esforço e atenção . Além disso, conforme o jornal Folha de S. Paulo, auditoria de 2018 do Tribunal de Contas de União (TCU) apontou que quase 90% dos juízes federais de primeiro grau recebiam o benefício, enquanto 30% dos trabalhistas .
Com a criação do novo benefício e a facilitação do recebimento do já existente, a sessão do CSJT resultou em comemoração entre os e as presentes. Conforme a Folha de S. Paulo, o anúncio do resultado gerou aplausos e a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que havia requisitados as mudanças, falou em resgate da dignidade da carreira . Também ressaltou ser importante a valorização do momento em que podemos contar com o CSJT para reivindicações de melhor estrutura, condições de trabalho para todas e todos . Servidores e servidoras, porém, não têm direito a esses benefícios, e tampouco pediram a extensão para os trabalhadores.
Histórico
No final de outubro, o CNJ aprovou resolução que garante a equiparação dos benefícios recebidos por juízes e integrantes do Ministério Público da União (MPU). Embora a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirme que a resolução não provocará qualquer impacto financeiro extraordinário, uma vez que eventuais despesas se darão dentro dos orçamentos dos tribunais , conforme noticiado pelo portal G1, haverá impacto no sentido de direcionamento de uma parte ainda maior dos orçamentos dos tribunais para os magistrados. E esse impacto começou a ser sentido rapidamente: no dia 8 de novembro, justamente com base na resolução da equiparação, o Conselho da Justiça Federal (CJF) definiu que os juízes federais poderão ter direito a até dez folgas por mês ou compensação equivalente em dinheiro por conta de atividades administrativas ou processuais extraordinárias , tal qual foi recentemente regulamentado no âmbito do MPU. Agora, o mesmo benefício é aprovado no CSJT.
Sintrajufe/RS cobra antecipação da reposição salarial de servidores e servidoras
O Sintrajufe/RS e outras entidades vêm cobrando a antecipação da última parcela da reposição salarial de servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Trata-se da parcela prevista para ser paga em 2025, que as entidades buscam antecipar para 2024. A cobrança é motivada pela reposição de parte das perdas salariais acumuladas em quatro anos de congelamento.
No dia 17 de novembro, o Sintrajufe/RS realizou ato público em frente ao TRT4 para defender a antecipação. Na ocasião, dirigentes também criticaram o novo benefício concedido à magistratura. Diretores e diretoras caracterizaram a decisão do CJF sobre o benefício como uma das mais vergonhosas que já vimos no Judiciário Federal e sublinharam que os servidores e servidoras não fazem parte disso. Também recordaram que o sindicato sempre afirmou que havia orçamento no Judiciário para a reposição dos servidores e classificaram o benefício da magistratura como inaceitável.
Com informações da Folha de S. Paulo
