A resolução 439/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica. Diferentemente de programas de estágios, a modalidade é voltada para pessoas “que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos” e abre brechas para que pessoas fora do quadro exerçam atividades atualmente exclusivas de servidores e servidoras concursados.
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A residência jurídica “consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados e servidores do Poder Judiciário no desempenho de suas atribuições institucionais”. Descrita dessa forma genérica e abrangente, a norma abre a possibilidade de que graduados em Direito exerçam diversas atividades hoje a cargo de servidores e servidoras, como assistente de juiz, por exemplo.
A admissão será feita por processo seletivo público. O residente terá jornada máxima de 30 horas semanais, pelo período de até 36 meses. A resolução não estabelece algum limite para o número de ingressos, que receberão uma bolsa de auxílio. Uma pesquisa sobre residências jurídicas já existentes no país, em Procuradorias-Gerais de Municípios e Defensorias Públicas, mostra que os valores das bolsas ficam em torno de R$ 2.500.
Centenas de vagas para novos servidores sem preenchimento
É importante lembrar que o Judiciário Federal apresenta um déficit expressivo de servidores e servidoras. A emenda constitucional 95/2016, que congelou o orçamento público e as contratações, aumentou a falta de reposição de vagas. Só entre a Justiça do Trabalho e Federal, já são mais de 600 vagas abertas.
A resolução 439/2022 traz para o Judiciário pessoas com formação em Direito, recebendo valores muito menores que os salários do servidores e servidoras do quadro. A preocupação é que um programa de aperfeiçoamento acadêmico, educativo, acabe se tornando um meio de minimizar o déficit de pessoal.
Os residentes receberão, de um “magistrado orientador”, orientações teóricas e práticas sobre a atuação do Poder Judiciário. Também precisarão participar de atividades e eventos acadêmicos realizados pelas Escolas da Magistratura dos tribunais.
Visto que a resolução considera “que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais”, fica o questionamento sobre se a proposta visa a algum tipo de treinamento para futuros servidores e servidoras ou mesmo futuros quadros da magistratura. A preocupação não se restringe à categoria. Em um site especializado em assuntos jurídicos, uma estudante de Direito manifestou que o programa pode criar um grupo de elite para acessar os cargos no Poder Judiciário.
