SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

AÇÕES DE EXECUÇÃO

CJF publica notícia importante sobre precatórios atrasados; previsão é de que valores estarão disponíveis para saque no início do ano

Em notícia publicada nesta sexta-feira, 1º, o Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que União, INSS e demais autarquias federais voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. A previsão, segundo o CJF, é de que os valores estarão disponíveis nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em janeiro de 2024, para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022 e adiantar o pagamento dos preferenciais e dos mais antigos dentre os expedidos em 2023. A informação foi confirmada pelo Sintrajufe/RS junto à Secretaria de Precatórios do TRF4.

O governo Lula recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar a regra que postergava o pagamento dos precatórios. Criada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) no quadro da emenda constitucional 95/2016 (teto de gastos), a regra tornava a prestação jurisdicional mais distante da população e criava uma “bola de neve” impagável no médio prazo. Fora isso, havia a motivação do governo anterior de fazer caixa para acomodar o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 (ele acabou sendo fixado, pelo Congresso, em R$ 600) em um ano eleitoral.

Alcance da medida

A medida afeta diretamente colegas sindicalizados e sindicalizadas que estavam com seus precatórios inscritos em decorrência de ações de execução do Sintrajufe/RS, referentes a valores controversos dos quintos (TRT4, TRF4, JF) e agentes e atendentes (TRT4). Em pagamentos anteriores, neste ano, os beneficiários foram aqueles e aquelas de grupos prioritários.

A pedido do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7047 e 7064) contra as emendas constitucionais (ECs) 113 e 114/2021, que estabeleceram uma moratória do pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19, em julgamento concluído na quinta-feira, 30.

Agora, a expectativa é de que a União abra crédito extraordinário de R$ 97 bilhões, por meio de medida provisória. Para isso, a lista de credores precisa ser refeita, seguindo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os casos de preferência constitucional, por todos os tribunais. O CJF estabeleceu um cronograma de trabalho com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para viabilizar o pagamento.

Fique atento

O Conselho da Justiça Federal alerta: não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber um precatório.

Não há nada a fazer neste momento para apressar o pagamento.

A previsão é que os valores estejam disponíveis para saque apenas em janeiro.

Não aceite contatos de estranhos e, na dúvida, consulte o Sintrajufe/RS pelo e-mail juridico@sintrajufe.org.br.


Filie-se ao Sintrajufe/RS e reforce a voz do nosso sindicato

Para se sindicalizar, abra e imprima a ficha de sindicalização, disponível AQUI, preencha, confira tudo e assine. Depois, basta enviá-la, digitalizada, para o e-mail sintrajufe@sintrajufe.org.br. Você também pode enviar por Correios para o Sintrajufe/RS (Rua Marcílio Dias, 660 – Menino Deus – Porto Alegre – RS – CEP 90.130-000) ou entregar para o diretor de base de sua unidade.

Em caso de dúvidas, o Sintrajufe/RS está à disposição para atender os e as colegas na sede do sindicato (Marcílio Dias, 660), pelo telefone (51) 3235-1977 ou pelo e-mail ouvidoria@sintrajufe.org.br.

Filie-se ao Sintrajufe/RS! Sindicalizando-se, você passa a integrar um dos maiores sindicatos da nossa categoria no país!

Com informações do CJF