Nessa segunda-feira, 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP-PB), deu andamento à tramitação das propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho. Serão reunidas, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), as propostas apresentadas pela deputada Érika Hilton (Psol-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O governo Lula (PT) também anunciou que pretende enviar um projeto de lei sobre o tema.
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Matéria publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego, aponta que “a grande maioria dos 44 milhões de trabalhadores celetistas na Rais 2023 tinha jornada de 44h semanais: 31.779.457, o que equivale a 74% dos que tinham jornada informada. Em 31 dos 87 setores econômicos analisados, mais de 90% dos trabalhadores têm jornadas acima de 40h semanais”. Os dados se referem a 2023.
Empresários tentam criar clima de terror para impedir mudança
Mesmo com mais de 30 milhões de trabalhadores beneficiados diretamente por uma possível redução da jornada de trabalho, as vozes do “mercado” se erguem contra qualquer mudança. Usam, para isso, das mesmas estratégias que utilizaram para tentar impedir outros avanços nos direitos trabalhistas, como o 13º salário, os aumentos reais no salário mínimo, entre outros: a ideia de que “a economia vai quebrar”. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), por exemplo, diz que com a redução da jornada, haveria uma queda de 16% do PIB, perda de R$ 2,9 trilhões em faturamento, fechamento de 18 milhões de empregos e aumento do trabalho informal. O estudo afirma que a carga horária no Brasil só é menor que a de países da Europa e da América do Norte, mas dados do Banco Mundial e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que a jornada dos trabalhadores brasileiros é uma das maiores do mundo, de no máximo 44 horas semanais e média é de 39 horas, atrás apenas de países como Índia, Irã, Turquia, Coreia do Sul e México. A média mundial é de 38,2 horas, de acordo com levantamento da OIT. Regionalmente, o país fica à frente, por exemplo, de Argentina, Chile, Bolívia e Colômbia.
Mobilizações retomaram a pauta
O fim da escala 6×1, a redução da jornada de trabalho e a luta contra a precarização do trabalho têm sido objeto de manifestações. Pauta histórica dos trabalhadores, a redução de escala e jornada ganhou força no último período com mobilizações nacionais convocadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho”. A essas manifestações, somaram-se atividades convocadas por centrais sindicais, frentes e sindicatos.
Em abril do ano passado, por exemplo, a Marcha da Classe Trabalhadora, em Brasília, reuniu trabalhadoras do campo e da cidade, de todas as regiões do país, em defesa de direitos e por condições dignas de trabalho e de vida. Poucos dias depois, no 1º de Maio, os mesmos temas estiveram em pauta. Os protestos se repetiram no dia 7 de setembro, Dia da Independência, e no dia 21 do mesmo mês. Faz parte dessa mesma luta a defesa da revogação da reforma trabalhista de 2017, de Michel Temer (MDB), e da reforma da Previdência de 2019, de Jair Bolsonaro (PL).
Tramitação
O relator da matéria deve ser anunciado na primeira sessão da CCJ após o carnaval. Após a análise de admissibilidade na CCJ, o texto será votado por uma comissão especial, antes de poder ser levado ao plenário da Casa. Motta disse que quer votar a proposta até maio. Como uma PEC, ela precisará ser aprovada em dois turnos de votação no Plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos) em cada turno. Se aprovada, a proposta segue para o Senado, onde também precisa ser votada na CCJ e no Plenário.
O que dizem as PECs que vão à CCJ
Para a tramitação determinada por Motta, a PEC 8/2025, de Érika Hilton, será apensada à PEC 221/2019, de Reginaldo Lopes. Elas têm algumas diferenças entre si.
Atualmente, a Constituição estabelece a jornada de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, de segunda a sábado, a chamada escala 6×1. A PEC 8 propõe jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, estabelecendo limite de 8 horas diárias e 36 horas semanais, e extingue a escala 6×1. As mudanças entrariam em vigor depois de 360 dias da eventual promulgação da PEC. Ela altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituição, que fica assim: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Essa proposta chegou a ser debatida na Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6×1, criada em agosto do ano passado e vinculada à Comissão de Trabalho da Câmara. Nesse estágio, o relator na subcomissão, deputado Gastão, apresentou parecer que descaracterizou o texto. Ele manteve a permissão à escala 6×1 e, em vez de 36 horas semanais, propôs o limite de 42 horas no primeiro ano, 41 no segundo e 40 no terceiro ano de implementação da PEC. Também incluiu compensações aos empresários, com isenções fiscais para as empresas que tenham a partir de 30% da sua receita comprometida com salários.. Não há informação sobre se o parecer de Gastão será aproveitado no novo caminho de tramitação estabelecido por Motta.
Já a PEC 221 não trata da escala de trabalho, ou seja, não toca diretamente na escala 6×1. A proposta reduz a jornada semanal para 36 horas, com limite de 8 horas diárias. O prazo para a mudança seria de 10 anos a partir da data de publicação. Nesse caso, o mesmo inciso alterado pela PEC 8 ficaria assim: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
No Senado, PEC semelhante foi aprovada na CCJ em dezembro
Ao mesmo tempo, tramita no Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) 148/2015, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 10 de dezembro e aguarda inclusão na pauta do Plenário.
Com as alterações realizadas na CCJ, ela prevê o limite de cinco dias de trabalho por semana, com dois de descanso, preferencialmente aos sábados e domingos. Em relação à jornada, promove uma redução gradual: no primeiro ano, das atuais 44 horas máximas para 40 horas semanais; nos quatro anos seguintes, a jornada de trabalho é reduzida em uma hora por ano — até chegar às 36 horas semanais. Não pode haver redução salarial para os trabalhadores e trabalhadoras.
Foto: Tânia Rêgo/Agência
