O Movimento a Serviço do Brasil realizou, na manhã dessa quinta-feira, 12, um webinário sobre os impactos da reforma administrativa e do denominado Plano Mais Brasil para os atuais servidores e servidoras públicos. A Fenajufe e o Sintrajufe/RS integram o Movimento, cujo objetivo é promover uma grande campanha de mídia nacional contra a PEC 32/2020 e demais propostas que visam ao desmonte dos serviços públicos no Brasil.
No seminário, foi lembrado que servidores e servidoras serão atingidos duplamente pela reforma: como executores e usuários dos serviços públicos, mediante a retirada de direitos e a precarização do trabalho, desde o acesso até a extinção de cargos.
Os participantes destacaram que proposta prevê a criação de cinco vínculos distintos de contratação: cargo típico de Estado, cargo com prazo indeterminado, vínculo com prazo indeterminado, cargos de liderança e assessoramento e vínculo de experiência, o que irá flexibilizar as regras existentes e precarizar as relações de trabalho, retirando os direitos estabelecidos no Regime Jurídico único e impedindo a luta pela conquista de novos direitos.
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Se aprovada, a reforma abre a possibilidade de apadrinhamentos, o que, de acordo com ela, prejudica os serviços ofertados e eleva os registros de adoecimentos laborais e casos de assédio moral, com prejuízo à qualidade do atendimento oferecido para a população.
Outro ponto abordado foi a subsidiariedade do Estado contida na reforma administrativa. Isso abre espaço para a iniciativa privada atuar no serviço público, trazendo diversos prejuízos para o servidor e servidora, para a sociedade e para o Brasil.
Desorganização da Administração Pública e punição aos atuais servidores
O assessor parlamentar da Federação e do Sintrajufe/RS, Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap), também integrou o painel da transmissão virtual e explicou o contexto político e o projeto de governo a que a reforma administrativa está inserida.
De acordo com o assessor, direitos como a possibilidade de reajustes salariais e a aposentadoria com paridade e integralidade estão sendo retirados dos servidores através das reformas já implementadas e em tramitação no Congresso. Como se falar em meritocracria e um serviço público de qualidade se aqueles que são os responsáveis pela execução desse serviço não são motivados, não têm o contrato de trabalho respeitado? , destacou.
Integrada ao denominado Plano Mais Brasil, a PEC 32/2020 faz parte do pacote de projetos encaminhados pelo Executivo sob a justificativa de conter gastos. Além da Reforma Administrativa, outras reformas como a da Previdência e as PECs 186 (PEC Emergencial), 187 (dos Fundos Públicos) e 188 (PEC do Pacto Federativo) compõem as medidas do governo para o ajuste fiscal do país.
Não há nenhuma reforma que trate do corte de subsídios ou de uma reforma tributária que se destine a promover uma reforma solidária e inclusiva, que tribute as grandes fortunas com a mesma intensidade que tributam os salários, o consumo e a produção.
Queiroz chamou a atenção para as afirmações de que os gastos com o serviço público são elevados, mas esse gasto nunca ultrapassou o percentual de 5% do PIB e o governo não divulga esses dados e ignora a inflação .
Na visão do assessor, a redução de despesas com pessoal pela da PEC 32/2020 não se justifica, pois já existem pelo menos três limites de gastos com o funcionalismo público na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pode-se afirmar que a PEC da reforma administrativa foi concebida para desorganizar o serviço público e justificar a sua transferência para o setor privado; para punir os atuais servidores e submeter os futuros servidores a regras draconianas de gestão de pessoas , finalizou.
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Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Fenajufe
