O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em todo o país, julgamentos em que a Justiça do Trabalho poderia decidir sobre a existência ou não de vínculo trabalhista em casos de pessoas contratadas como pessoas jurídicas (PJ). Essa discussão se dá em meio ao aumento da vulnerabilidade de mulheres grávidas e mães, que, como PJs, perdem acesso a garantias e proteções previstas para quem tem contrato formal.
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Em março, a fisioterapeuta Grace Venâncio de Brito Urbinati comunicou sua gravidez à clínica onde havia sido contratada como pessoa jurídica. Apesar de assegurarem que isso não seria problema, os empregadores a demitiram dois meses depois: “Vamos te desligar porque você está grávida, e sua prioridade agora vai ser seu filho”, contou ela em reportagem do UOL. Ela chegou a procurar um advogado para reivindicar na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido a tramitação no país de todos os processos que discutem a legalidade da pejotização. Grace lamenta que “as pessoas invalidam a gestante. Me senti inválida. Pensei: não sou mais nada. Perdi minha identidade”.
Outra trabalhadora, que preferiu não divulgar seu nome, foi demitida quando estava grávida de nove meses da segunda filha. Ela trabalhava como PJ para uma agência de marketing, mas sua rotina era como se fosse celetista: batia ponto, tinha horário de entrada e saída, comparecia presencialmente uma vez por semana e respondia a uma hierarquia de cargos. Outras três gestantes ou puérperas já haviam sido demitidas. Na conversa de demissão, o chefe pontuou: “Eu tenho dois filhos, e é muito difícil, é complicado trabalhar assim… Então, fico pensando se você realmente vai conseguir dar conta com duas crianças”.
A publicitária Valesca Luiza Rauber Grotmann contratada com PJ, voltou ao trabalho um mês após o nascimento do filho e encontrou um cenário completamente diferente: ausência de tarefas, reuniões canceladas e falta de planejamento: “Estava sendo colocada de lado, estavam tirando minhas tarefas e me excluindo aos poucos”. Depois da demissão, ela enxergou o padrão: meses antes, uma colega, também mãe, havia sido dispensada sob circunstâncias similares. “Ela atingia todas as metas e apresentava resultados consistentes. Mas era mãe e, frequentemente, precisava trabalhar remotamente”, lembra Valesca.
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômicos (Dieese) mostram que uma em cada cinco mulheres é demitida até dois anos após a licença-maternidade.
Reforma trabalhista e terceirização de tudo
Antes da reforma trabalhista e da Lei das Terceirizações, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelecia uma distinção clara entre atividades-meio e atividade-fim na terceirização. A mudança na legislação eliminou essas restrições e autorizou a terceirização de qualquer tipo de atividade.
A transformação legal foi consolidada em 2018, quando o STF confirmou a constitucionalidade da terceirização ampla e irrestrita. O Supremo deu um passo adiante em 2022 ao validar, pela primeira vez, a pejotização em um caso que envolveu médicos de um hospital baiano, estabelecendo um novo marco na flexibilização das relações trabalhistas.
A decisão do ministro Gilmar Mendes de congelar os processos sobre pejotização, em abril deste ano, veio após o STF receber várias demandas sobre o tema. Segundo Mendes, a Justiça do Trabalho, “descumpre sistematicamente” a orientação do Supremo, que tem decidido pela legalidade da pejotização em casos recentes que discutiam se esse tipo de contratação poderia ou não ser considerada fraude trabalhista.
No primeiro trimestre de 2025, o Brasil registrou a abertura de 1.407.010 novos CNPJs, dos quais 78% correspondem a MEIs, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Esse crescimento representa um aumento de 35% no número de MEIs em comparação ao mesmo período de 2024, enquanto as micro e pequenas empresas (MPEs) apresentaram uma alta de 28%.
Embora os números possam ser anunciados como uma opção pelo empreendedorismo, esse modelo de trabalho se tornou quase obrigatório em alguns setores, sendo usado para mascarar vínculos de emprego. Para muitas pessoas, é a alternativa ao desemprego.
Audiência pública
Gilmar Mendes convocou uma audiência pública para 10 de setembro, a fim de discutir a pejotização. No despacho, ele reforçou que o assunto ganhou relevância econômica e social por movimentar uma parte importante da economia.
Em sua justificativa, o ministro explica que “a definição de critérios claros e objetivos para a caracterização de eventual fraude torna-se imprescindível para assegurar a transparência, a proteção das partes envolvidas e, sobretudo, a segurança jurídica nas contratações”.
Precarização do trabalho
Para Bárbara Cobo, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) especializada em desigualdades sociais e estudos de gênero, a precarização do trabalho é um fenômeno que tem várias dimensões. “Você não tem uma única coisa que te diz que é precarizado, mas, em geral, é a falta de uma proteção ou garantias trabalhistas; falta de amparo quando está doente; acesso minimamente a uma aposentadoria no futuro; ficar grávida e ter filhos com algum amparo por lei”, explica.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, apenas 3% dos vínculos formais de mulheres em 2023 resultaram em pedidos de licença-maternidade. “É um número tão pequeno que a gente nem consegue captar direito nas pesquisas por amostragem. Agora, imagina o que acontece no mercado informal, onde sequer há registro”, aponta Cobo.
Para a advogada trabalhista Veruska Schmidt, o impacto da pejotização é maior entre determinados grupos, incluindo mulheres. “Já estávamos vulneráveis mesmo com carteira assinada, mas vendo avanços em diversidade, equidade salarial. Agora, lutamos pelo básico: o emprego”, afirma. Segundo Schmidt, a mulher PJ está mais vulnerável, sobretudo no contexto de gravidez: “Ela queria uma vaga CLT, mas não existe. A única oferta que aparece é PJ. E entre o desemprego e a PJ, ela escolhe a PJ”. A advogada destaca que “os contratos passam a ser cíveis, entre empresas. Não existe fiscalização sobre quem está por trás daquele MEI. Quem paga por isso são as mulheres, principalmente as mães trabalhadoras.”
Schmidt alerta que a insegurança trabalhista também interfere em outras violações de direito, como o medo de denunciar assédios, discriminação ou condições precárias vivenciadas no ambiente profissional. “Atendi duas mulheres da mesma empresa vítimas do mesmo assediador. Uma ficou anos em silêncio; a outra falou e foi demitida. É um ciclo de silenciamento que a pejotização só vai aumentar.”
O professor de Direito Amauri César Alves, da Universidade Federal de Ouro Preto, afirma que é um erro tratar a pejotização como se fosse uma relação entre iguais, pois, mesmo quando um trabalhador é contratado como MEI, com CNPJ, ele não detém o mesmo poder de barganha que uma grande empresa. “Essa suposta liberdade de escolha é, na prática, uma ilusão”, diz Alves, para quem, em muitos contratos, os PJ são “CLT disfarçado”, com características típicas de vínculo empregatício – subordinação, controle de jornada, exclusividade e proibição de prestar serviços para outras empresas.
Alves enfatiza que o debate do STF não considera essa perspectiva a partir das diferenças entre os gêneros, ainda que a pejotização seja vista por muitas mulheres como uma forma aparente de flexibilização para conciliar trabalho e cuidados domésticos. “Do ponto de vista jurídico, um CNPJ não tem gênero, mas a realidade social é diferente”.
Mobilização pela revogação das reformas
No dia 14, sindicalistas entregaram ao governo e ao Congresso Nacional uma Carta Manifesto exigindo a revogação das reformas trabalhista e previdenciária e da Lei das Terceirizações. No mesmo dia, foram realizados um ato público em Brasília e uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com sindicatos representando trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e das três esferas do serviço público. O Sintrajufe/RS e a Fenajufe estavam presentes.
Com informações do UOL
