“Revoga já!” foi a palavra de ordem que marcou a audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, nessa quinta-feira, 14, sobre as reformas trabalhista e previdenciária e a Lei das Terceirizações. A proposta da audiência partiu dos organizadores da Carta Manifesto, que teve a adesão de mais de 1000 assinaturas de sindicalistas de todo o país, e foi solicitada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Estavam presentes entidades sindicais representando trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e das três esferas do serviço público. Arlene Barcellos, diretora do Sintrajufe/RS e da Fenajufe, Sandra Dias, Luciana Carneiro e Maria José Olegário, também diretoras da federação, participaram da atividade.
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No mesmo dia, pela manhã, foi entregue à Secretaria-Geral da Presidência da República o manifesto pela revogação da reforma da Previdência – aprovada no governo Bolsonaro –, da reforma trabalhista e da terceirização irrestrita, ambas do governo Temer. Também foi realizado um ato público, no Espaço do Servidor, na Explanada dos Ministérios.
Precarização nas relações de trabalho e riscos para aposentadoria
Erika Kokay, que conduziu a audiência, justificou a iniciativa argumentando que as reformas e a Lei das Terceirizações foram implementadas sem ampla participação popular e têm gerado impactos negativos, como a redução de salários, a retirada de direitos trabalhistas e o enfraquecimento das condições de aposentadoria e pensões.
Em suas falas, representantes de entidades convidadas expuseram que, ao contrário do prometido pelos defensores das medidas, elas não trouxeram melhorias para a classe trabalhadora ou para a população de modo geral.
“Há um forte clamor pelo fim ou revogação das perversas reformas aprovadas nesta Casa”, afirmou Antônio Francisco Djavan Marques, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Madeiras e Lenha de Santa Bárbara MG (Stieml/SB) e secretário da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais (Ftiemg). Segundo ele, as reformas são perversas devido ao sofrimento imposto aos trabalhadores, o que pode ser observado no cotidiano das fábricas, com a precarização e a deterioração das condições de trabalho, piora salarial e jornadas excessivas. Quanto à reforma da Previdência, ele classifica como “um verdadeiro martírio”, pois quem já trabalhou 30, 40 anos, pode morrer sem conseguir se aposentar: “A persistir esse modelo, nossa Previdência está fadada ao fim em um futuro bem próximo”.
Marthius Sávio Cavalcante Lobato, advogado e representante do Movimento Revoga Já, disse que “a reforma trabalhista teve como objetivo desmontar avanços da legislação trabalhista”, o que resultou na perda de conquistas obtidas por sindicatos, trabalhadores e direito do trabalho. Lobato avaliou que a reforma abriu a possibilidade para uma atuação do STF sob um viés liberal – e não de base social – de não reconhecimento de direitos. Ele defende a revogação das reformas e a “reconstrução da Constituição Social”, pois, “sem concepção social, não há democracia”.
25,5 milhões sem direito algum e 39,3% na informalidade
A revogação das reformas está diretamente ligada ao debate sobre o mundo do trabalho e o grau de exploração a que a classe trabalhadora está submetida no atual sistema capitalista, analisou Renê Munaro, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) e CUT Nacional. Ele disse que a reforma trabalhista gerou desregulamentação, precarização e aumento da informalidade, levando a uma diferença salarial média entre trabalho formal e informal de 17,3%. No Brasil, 39,3% dos trabalhadores e trabalhadoras estão na informalidade e os pejotizados, sem quaisquer direitos, já somam 25,5 milhões. Entre os danos causados pela reforma trabalhista, Munaro menciona o enfraquecimento de sindicatos, a extinção da ultratividade, a priorização do acordado sobre o legislado e a queda da média salarial, afetando diretamente a seguridade social. Sobre a reforma da Previdência, o sindicalista destacou o aumento da idade e da contribuição, a redução dos valores pagos.
Para Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a resistência de militantes tem sido essencial para conter a destruição de direitos. Ele afirmou que o processo começou em 2013, ganhou força em 2016, com o golpe que tirou Dilma Rousseff da Presidência, e foi usado para justificar as reformas trabalhista e da Previdência e a Lei das Terceirizações nos anos seguintes. O sindicalista destacou o avanço da terceirização e das contratações temporárias, que cresceram 1.760% entre 2012 e 2022. “Precisamos frear de vez essas tentativas; em estados e municípios, o caos é maior ainda”. Silva afirmou que “2026 será o ano do acerto de contas; esse Congresso, com exceções, quer destruir os direitos da sociedade. Como fizemos com a PEC 32, se votar não volta”.
Tempo suficiente para avaliar os danos
Desde a implementação das reformas, já houve tempo suficiente para avaliar os danos à sociedade, especialmente aos trabalhadores e às trabalhadoras, avaliou Pedro Armengol de Souza, diretor da CUT Nacional. Segundo ele, a reforma trabalhista foi justificada como modernização e prometia criar 6 milhões de empregos, mas não cumpriu, e os empregos gerados são de pior remuneração e com menor proteção social. “Na verdade, a motivação sempre foi fragilizar os direitos, diminuir o chamado custo Brasil, o custo de trabalho, e aumentar o lucro do capital. Sempre foi isso. E foi esse o resultado da famigerada reforma trabalhista.” Para Armengol, o discurso do empreendedorismo mascara formas mais intensas de exploração e, se o STF julgar a favor da pejotização, “é a barbárie, o fim da proteção social do trabalho, acabando com qualquer perspectiva de que o capital lhe dê qualquer tipo de proteção social”.
Rodrigo Lopes Britto, presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte (Fetec), também criticou a tentativa de legalização da pejotização no STF e classificou as reformas e a terceirização ilimitada como “fraudes e crimes contra a dignidade humana”, ressaltando que a precarização atinge especialmente mulheres, mais ainda mulheres negras. Ele destacou que a reforma da Previdência afeta a classe como um todo e, mais gravemente, regiões onde a expectativa de vida é inferior a 65 anos. Para Britto, é preciso a implementação plena dos direitos constitucionais de 1988, nunca realizados de forma integral, e, quanto a isso, o próprio Legislativo é “um problema gravíssimo”, pois, no Congresso Nacional, poucos têm compromisso de fato com a pauta da maioria dos trabalhadores e trabalhadoras. Ele alertou para o ataque ao serviço público e para o uso do orçamento secreto, afirmando que “temos que denunciar o imperialismo americano, a ganância do capitalismo, os traidores da pátria e os impactos da precarização trabalhista”.
Exemplos de precarização na saúde e no jornalismo
Representante do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Juliana Salles manifestou a necessidade de redirecionar o orçamento público para políticas em favor da classe trabalhadora. A sindicalista falou que, com a terceirização na saúde pública e a pejotização, profissionais médicos atuam com características de trabalho celetista, mas sem garantias trabalhistas, levando à precarização e à piora da qualidade do serviço. A CPI das Organizações Sociais, realizada naquele estado, revelou atendimento caótico, irregularidades contratuais, falta de fiscalização e descaracterização do SUS; já a CPI das Quarteirizações, na pandemia, mostrou concentração de recursos em poucas organizações e nepotismo. Em meio a isso, o estado de São Paulo tinha apenas 45 auditores para fiscalizar dezenas de contratos terceirizados.
Outra categoria que vivencia fortemente a pejotização é a dos jornalistas. A representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, afirmou que a classe trabalhadora no Brasil já superou vários ataques, incluindo o falso dilema “a vida ou os empregos?”, no governo Bolsonaro. Por isso, acredita, o movimento pela revogação “vai ganhar muito mais as ruas, as redes e se estabelecer aqui no parlamento, porque afinal de contas é aqui no parlamento que as coisas acontecem”. Sobre os jornalistas, ela classificou como “uma categoria extremamente precarizada” historicamente. Atualmente, a categoria vive em meio a demissões e um avançado processo de pejotização; entre 2013 e 2023, foram perdidos 18% dos empregos por carteira assinada.
Judiciário vem validando a reforma trabalhista e a pejotização
Em abril deste ano, o plenário do STF reconheceu a repercussão geral sobre pejotização, envolvendo não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.
No mesmo mês, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos judiciais que tratam do tema, sob o argumento de que “o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”.
A decisão se soma a ações do STF em seu avanço sobre a competência da Justiça do Trabalho na tentativa de liberar sem limites todas as formas de terceirização e contratação precária. Conforme o TRT4, apenas no âmbito da 4ª Região a suspensão alcança 8 mil processos na fase de conhecimento. Estudo realizado por juízes e pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da Justiça do Trabalho e mandou para a Justiça Comum 21% dos casos sobre terceirização e uberização. Foram analisadas 1.039 decisões do STF, colegiadas ou monocráticas, no intervalo de 1º de julho de 2023 a 16 de fevereiro de 2024.
A diretora Arlene Barcellos destacou a importância da atividade e apontou a necessidade que o movimento pela revogação cresça e se fortaleça em todo o país. Os efeitos das reformas de Temer e Bolsonaro podem ser verificados também no Judiciário. Na Justiça Eleitoral, por exemplo, já existem projetos de terceirização de atendimento aos eleitores e outras rotinas de cartórios.
| Carta Manifesto dos 1.000 pela revogação das reformas da previdência, trabalhista e da lei das terceirizações A classe trabalhadora segue enfrentando as duras consequências das reformas trabalhista e previdenciária que, junto com a lei das terceirizações e marcadas pela ilegitimidade, reduziram salários, retiraram direitos e atacaram as aposentadorias e pensões. A resistência contra essas medidas foi retomada na mobilização que reuniu cerca de 20 mil trabalhadores este ano na Marcha a Brasília de 22 de maio. A reforma trabalhista retirou inúmeros direitos da CLT (parcelamentos de férias, flexibilização da jornada de trabalho, diminuição do descanso intrajornada, fim da ultratividade e a retirada da homologação dos sindicatos, afetou a sustentação financeira dos sindicatos) que eram o patamar mínimo dos contratos de trabalho. Além disso, instituiu o negociado sobre o legislado e os acordos individuais, intensificando a exploração dos trabalhadores e tentando desmontar as negociações coletivas com objetivo direto desestruturar acordos e convenções coletivas de trabalho. Ela ainda criou barreiras para o trabalhador processar empresas quando tem algum direito lesado pelo patrão. A lei das terceirizações na iniciativa privada é usada para driblar direitos conquistados em acordos e convenções coletivas de trabalho, rebaixando salários, aumentando a rotatividade dos empregos e aumentando o número de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. No serviço público, a negativa de realizações de concursos públicos é uma consequência imediata que afeta também os regimes de previdência, na medida em que trabalhadores que se aposentam não têm sua substituição por novos concursados. A lei das terceirizações colocou no setor privado o dinheiro dos cofres públicos a serviço do lucro de empresários e facilitou a sanha privatista de governos restritivos de direitos sociais para o povo. A reforma da previdência aumentou o tempo de contribuição e a idade para se aposentar além de reduzir os salários de aposentadoria e pensões. A reforma determina que o trabalhador e a trabalhadora que começaram a pagar o INSS depois de 2019 contribuam por 40 anos. Antes, o homem contribuía por 35 anos e as mulheres por 30 anos. Outra mudança é a implementação de idade mínima de aposentadoria: para as mulheres de 62 anos e, para os homens, 65 anos. A reforma da previdência está sendo aprofundada com a PEC 66/23 aprovada no Senado. A PEC 66/23 fere princípio da autonomia e discricionariedade dos entes federados ao autorizar a aplicação automática das regras aprovadas EC103/2019 (reforma da previdência do Bolsonaro), nas prefeituras e estados, que só poderão aprovar leis que aprofundem ainda mais os ataques da já perversa reforma. A luta pela revogação destas medidas esteve presente na motivação do voto e no próprio discurso do candidato Lula para derrotar nas eleições o bolsonarismo e sua política, mas até o agora, o governo não apresentou nenhuma iniciativa para que estes retrocessos sejam revogados. Nós sindicalistas do setor público e privado, de todas as regiões do país, nos dirigimos neste manifesto ao Presidente Lula, ao Congresso Nacional e ao STF, para exigir: • a revogação da reforma trabalhista; • a revogação da reforma da previdência; • a revogação da lei das terceirizações! |
