Votação da PEC Emergencial será na terça com ameaça à saúde e educação e congelamento salarial no texto; confisco segue no horizonte

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentou seu substitutivo para a proposta de emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial), da qual é relator. O novo texto desvincula as receitas hoje obrigatórias para saúde e educação e traz gatilhos que podem criar um congelamento salarial infinito , impossibilitando que servidores e servidoras tenham reajustes. A redução imediata dos salários, embora não conste no texto, não está descartada, pois é intenção do governo e pode retornar por meio de emendas. O sombrio cenário econômico, provocado pela política do governo federal, acentuado pela pandemia, torna inevitável que isso seja recolocado em pauta.

Para aprovar as medidas, o governo usa o auxílio emergencial como instrumento de chantagem, jogando com as necessidades urgentes da população para destruir os serviços públicos. A previsão do governo é de votação da PEC na próxima semana, motivo pelo qual a pressão sobre os senadores deve aumentar para impedir a aprovação da proposta.

Veja AQUI o relatório completo.

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Em meio à pandemia, retrocesso na saúde e na educação

Atualmente, a Constituição obriga estados a aplicarem pelo menos 12% dos valores recolhidos com impostos em saúdepara os municípios, o percentual obrigatório é de 15%, assim como para a União. Na educação, devem ser aplicados 25% dos recursos obtidos com impostos nos estados e municípios e 18% na União. O texto de Bittar revoga os dispositivos constitucionais que tratam disso, acabando com garantias existentes desde a década de 1930, interrompidas apenas pelo Estado Novo e pela Ditadura Militar.

Na semana em que o Brasil chora mais de 250 mil mortos, propor um texto como esse é uma afronta à população e mostra a disposição do governo Bolsonaro de destruir os serviços públicos, mesmo que isso signifique mais vidas perdidas. A ordem é “passar a boiada” e “aproveitar” a pandemia.

As escolas públicas, cada vez mais sucateadas, e as educadoras e educadores, cada vez menos valorizados, serão imediatamente afetados, prejudicando todo o já combalido sistema de ensino de quem não pode pagar por instituições particulares ameaçando inclusive a manutenção dos recursos recentemente aprovados no Fundeb. Na saúde, trata-se, fundamentalmente, do esfacelamento do Sistema único de Saúde (SUS), grande responsável, neste momento, por salvar as vidas que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) despreza.

Tanto na saúde quanto na educação, a PEC Emergencial irá agravar em muito os prejuízos já trazidos pela emenda constitucional 95/2016, do teto de gastos, aprovada pelo governo de Michel Temer (MDB). Esse desmonte alinha-se, ainda, ao previsto na reforma administrativa (PEC 32/2020), que pretende incluir na Constituição o princípio da subsidiariedade, tirando do Estado e entregando ao setor privado a prioridade sobre a prestação de todos os serviços.

Gatilhos para proteger os credores da dívida, congelamento sem data para acabar

O texto também prevê a inclusão na Constituição de uma série de mecanismos para que União, estados e municípios promovam ajustes fiscais. Para a União, os mecanismos seriam instituídos caso as operações de crédito excedam as despesas de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.

Esses gatilhos acionam automática e obrigatoriamente vedações como: a criação de cargos, emprego ou função que implique aumento de despesas; a alteração de estrutura de carreiras; e a admissão ou contratação de pessoal ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas. A PEC também proíbe, a partir do acionamento dos gatilhos: a realização de concursos públicos; a criação ou prorrogação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores, empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes; e a criação de despesa obrigatória.

Como essas condições que disparam os gatilhos são comuns, na prática a PEC pode criar um congelamento salarial infinito e, paulatinamente, desmontar toda a estrutura dos serviços públicos. Tudo para liberar recursos para abastecer os credores da dívida pública: embora o pretexto seja o pagamento do auxílio emergencial, ele durará alguns meses, enquanto os prejuízos para a estrutura do Estado a partir dos novos limitantes serão permanentes.

Assessor parlamentar explicou como funcionam os gatilhos

Nessa quarta-feira, 25, o Sintrajufe/RS realizou reunião do Conselho Geral da entidade que teve, como pauta principal, o combate à PEC Emergencial (186 e 188) e à reforma administrativa. O assessor parlamentar que atende a entidade, Antonio Queiroz, apresentou um relato sobre a situação dos projetos e suas implicações, com destaque para a PEC Emergencial. Veja sua fala no vídeo abaixo:

E a redução salarial em 25%?

No novo texto do senador Marcio Bittar (MDB-AC), não consta a proposta de redução de salários e de jornada dos ativos. Entretanto, nada impede que essa questão venha a ser apresentada no Plenário a partir de emendas. Para os aposentados, a situação é diferente e ainda mais grave, pois a reforma da Previdência já aprovada prevê a redução dos benefícios por “desequilíbrio atuarial”.

Sintrajufe/RS reforça campanha contra a PEC Emergencial

Para participar da pressão nacional sobre os parlamentares e derrotar a PEC Emergencial, o Sintrajufe/RS lançou uma campanha para que a categoria contate os senadores do Rio Grande do Sul e cobre posicionamento contrário à proposta. É fundamental a participação de todos e todas, enviando mensagens e buscando convencer os senadores sobre os prejuízos que a medida pode trazer à população.

Para participar, copie e cole o texto abaixo, enviando para os contatos dos senadores (disponíveis ao final da matéria):

Senhor senador,

Nós, servidoras e servidores públicos no RS, defendemos a aprovação do auxílio emergencial como medida essencial ante a pandemia de Covid-19. No entanto, não aceitamos que nossos salários e os investimentos em áreas fundamentais para o povo brasileiro sejam utilizados como barganha. Há recursos para garantir os salários e os direitos dos servidores públicos, assim como há dinheiro para garantir uma renda básica para a população mais vulnerável.

Somos contra a aprovação das propostas de emenda à Constituição 186/19 e 188/19. Entre outros pontos, as medidas implicariam a redução de salários de servidores e servidoras em até 25%, além de corte investimentos em áreas fundamentais, como saúde, educação, segurança, emprego. Outros cortes nos direitos do funcionalismo também ficariam aprovados se os gastos atingirem certo patamar.

Não vote contra os serviços públicos e a parcela da população que mais necessita deles. Vote NÃO às PECs 186/19 e 188/19.

Veja abaixo os contatos: