SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

MAIS BLOQUEIOS DE ORÇAMENTO

Por falta de dinheiro, INSS poderá fechar agências e, já nesta quarta, paralisar serviços; Bolsonaro e Guedes deixam rastro de destruição

Os cortes e bloqueios orçamentários que marcaram o governo Bolsonaro se aguçaram neste fim de mandato e podem ter como consequência a paralisação dos serviços do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) já nesta quarta-feira, 7. Ao bloquear verbas para não ultrapassar o limite imposto pelo teto de gastos, a administração federal tem somente R$ 2,4 bilhões para custear todas as despesas discricionárias dos órgãos, o que inclui compra de materiais e pagamento de contratos.

Em ofício do presidente do INSS, Guilherme Gastaldello, enviado ao secretário de Orçamento Federal, do Ministério da Economia, Ariosto Antunes Culau, o INSS afirma que “a falta dos recursos causará grave prejuízo ao funcionamento desta Autarquia, ocasionando suspensões de contratos, a partir da próxima quarta-feira, dia 07/12/2022, bem como deslocamentos de servidores de forma imediata, impactando, consequentemente, no atendimento à população e na prestação dos serviços essenciais do INSS”. O ofício foi divulgado nesta terça-feira,6, pela CNN, com reportagem de Basília Rodrigues.

Isso poderá levar ao fechamento de agências, suspensão de perícias, atrasos em pagamentos do INSS e interrupção de contratos com terceirizados. Pelas contas da equipe econômica, reveladas pelo jornal Valor Econômico e complementadas pela Folha de S. Paulo, podem faltar ao menos R$ 15 bilhões para pagar benefícios no último mês deste ano.

Atualmente, há cerca de 18 mil pessoas trabalhando no INSS. Entre funcionários e funcionárias do instituto ouvidos pela reportagem da CNN, o cenário é descrito como “fim do mundo” ou, tecnicamente, um shutdown, termo em inglês que significa “desligar”. Situação semelhante assombra diversos órgãos públicos neste fim de ano devidos aos bloqueios de recursos, anunciados pelo Ministério da Economia.

O INSS tem pedido recomposições orçamentárias há algum tempo, a ponto de alertar para a dificuldade de pagar aposentadorias em dezembro. Esses apelos, no entanto, não teriam tido resultado.

No ofício, Gastaldello afirma que, apesar dos esforços do INSS e da parceria do Ministério do Trabalho, que, segundo o presidente do instituto, “auxiliou com orçamento enquanto foi possível”, o órgão irá adotar medidas de “caráter emergencial”. Além dos bloqueios, explica que a mudança de cenário se dá também por causa da “informação de que as demandas de créditos suplementares não serão atendidas em razão do cenário restritivo resultante da avaliação de receitas e despesas primárias do 5º bimestre”.

É preciso revogar a EC 95/2016 e reconstruir os serviços públicos

A emenda constitucional (EC) 95/2016 instituiu, durante o governo de Michel Temer (MDB), uma regra inserida na Constituição para determinar que os gastos do próximo ano fiscal não podem superar os gastos do ano anterior, acrescidos da inflação. Na prática, isso congela e engessa o orçamento e impede que os serviços públicos sejam qualificados, ampliados ou até mesmo mantidos para atender melhor uma população que segue crescendo e que precisa que seus direitos sejam garantidos pelo Estado.

Mas a lei do teto, que valeu com mão de ferro para impedir concursos públicos e reposição das perdas salariais de servidores, muitas vezes foi burlado para atender a interesses do governo.. Levantamento realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que, em seus quatro anos de mandato, Bolsonaro gastou R$ 794,9 bilhões fora do teto, sem que o “mercado” demonstrasse maior nervosismo. Isso não quer dizer que a população tenha suas necessidades atendidas. Conforme reportagem da Folha de S. Paulo, especialistas e órgãos de controle “veem mau uso da verba pública em políticas desfocalizadas”. E completa: “Uma evidência disso é que a ampliação de despesas não foi suficiente para impedir o quadro de paralisia em uma série de órgãos”.

O que se vê, agora, é que o mercado financeiro até aceita que o Bolsa Família fure o teto, desde que Lula dê continuidade à política de ajuste fiscal e congelamento do orçamento público. Revogar a EC 95 é urgente para que se dê início a um processo de reconstrução dos serviços públicos, destruídos nos últimos anos pelas limitações orçamentárias e pelas opções políticas de Temer e de Bolsonaro.

Fonte: CUT Brasil.