Com a extensão da Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa em Tribunais e Conselhos Superiores (GAACTA) para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais do Trabalho nas últimas semanas, todos os ramos do Judiciário Federal instituíram essa gratificação, que contempla ocupantes de cargos em comissão CJ-1 a CJ-4, considerando “a complexidade das atividades desempenhadas”. Enquanto o STF afirma, na resolução 919/2026, que há “disponibilidade orçamentária e financeira” para esses pagamentos, a categoria, composta por mais de 120 mil servidores e servidoras, segue sem uma resposta quanto à apresentação e ao envio ao Congresso Nacional de um projeto de reestruturação da carreira. Nos bastidores, a justificativa do STF para essa demora é que “não haveria clima”; contudo, o “clima” parece ser outro para a criação administrativa de uma nova gratificação acumulada sobre as CJs.
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A GAACTA foi instituída, a partir de maio, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde então, foi sendo adotada por todos os tribunais superiores e conselhos: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O Conselho da Justiça Federal (CJF) estendeu a gratificação para o primeiro e o segundo graus. No dia 25 de agosto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a resolução 95, estendendo a gratificação para os TRTs.
A criação da gratificação confirma uma escolha de prioridades por parte do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que também não viu problema na decisão da corte em flexibilizar o teto constitucional em até 70% a fim de acomodar os penduricalhos da magistratura. Enquanto a justa reivindicação dos trabalhadores e das trabalhadoras do PJU é protelada sob a justificativa de oposição por parte da opinião pública, pagamentos para a magistratura e para uma pequena parcela de servidores não enfrenta as alegadas dificuldades.
Em agosto, Fachin inclusive declarou que apresentaria para a magistratura uma proposta salarial até o final deste ano, enquanto para os servidores e servidoras o prazo é vago, até o final de sua gestão, em meados do ano que vem. O presidente anterior do STF, Luís Roberto Barroso, havia feito uma promessa parecida e não cumpriu.
STF: “Elevada complexidade”
O STF justifica o pagamento da GAACTA para apenas um pequeno grupo de servidores e servidoras “em razão do exercício de atribuições de elevada complexidade, responsabilidade e relevância institucional”. O Supremo leva em consideração, ainda, que gratificação semelhante já foi adotada por outros tribunais e conselhos superiores “para a gratificação pelo exercício de atividades de alta complexidade, técnica e administrativa”.
No art. 2º da resolução 919, de 21 de agosto de 2026, são definidos os percentuais de 15% para ocupantes de cargos em comissão CJ-1; 17% para CJ-2; 20% para CJ-3; e 22,5% para ocupantes de cargos em comissão CJ-3 no exercício de chefia de gabinete e para CJ-4. Na tabela abaixo, o Sintrajufe/RS fez uma projeção dos valores da GAACTA nesses cenários.
| CJ* | GAACTA | Técnico | Analista |
| (R$ 14.679,71)** | (R$ 24.085,23)*** | ||
| CJ-4 | 22,50% | R$ 6.054,32 | R$ 8.170,56 |
| CJ-3 | 20% | R$ 5.102,41 | R$ 6.983,51 |
| CJ-2 | 17% | R$ 4.337,04 | R$ 5.714,38 |
| CJ-1 | 15% | R$ 3.359,28 | R$ 4.770,10 |
* Optante pelo cargo efetivo (65%).
** Vencimento básico + GAJ de técnico judiciário padrão 13 em agosto de 2026.
*** Vencimento básico + GAJ de analista judiciário padrão 13 em agosto de 2026.
No caso dos TRTs, TRFs e TREs, o percentual uniforme é de 15% sobre a remuneração, independentemente do CJ ocupado.
TSE: “singularidade das atribuições” rende 15%, mas sobrecarga é de todos
A resolução 23.772, de 18 de agosto de 2026, assinada pelo presidente do TSE, ministro Nuno Marques, tece algumas considerações sobre especificidades da Justiça Eleitoral para justificar a criação da GAACTA: o crescimento do eleitorado brasileiro, que atingiu a marca de 158,7 milhões de pessoas, sendo 2,3 milhões no último quadriênio; o julgamento, pela JE, de mais de 29 mil pleitos em 2022 e mais de 462 mil pedidos de registro de candidatura em 2024; e a alta demanda processual, que superou 1,4 milhão de processos entre os anos de 2024 e 2025.
A nova norma também aponta “a alta relevância e a singularidade das atribuições desenvolvidas” por servidores e servidoras ocupantes de cargos em comissão CJ-1 a CJ-4. O texto não menciona que o aumento da demanda é absorvido por todos os servidores e servidoras da Justiça Eleitoral e que as especificidades do trabalho não se restringem aos cargos de chefia.
GAACTA é instrumento conveniente para as cúpulas dos tribunais
Ao noticiar a implementação dessa gratificação no STJ, da Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, a partir de junho deste ano, o Sintrajufe/RS já havia alertado para o fato de que ela aprofunda desigualdades internas e volta a escancarar o tratamento diferenciado entre servidores e servidoras do Judiciário Federal. Enquanto as administrações optam pela valorização seletiva de setores próximos da cúpula do Judiciário, a categoria como um todo enfrenta déficit de pessoal, metas abusivas, acúmulo de funções e perdas salariais – importante lembrar que foram quatro anos de congelamento entre 2019 e 2022 e que o Veto 45/2025 ainda não foi derrubado.
A confusão, pela imprensa, entre a GAACTA e os “penduricalhos” autoconcedidos pela magistratura é conveniente para a cúpula dos tribunais, pois o debate sobre o uso abusivo do orçamento público para fins privados se dilui para parte dos servidores. O Sintrajufe/RS defende que o caminho legítimo é o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional para garantir em lei a ampliação do valor da atual remuneração dos cargos em comissão.
Dinheiro os tribunais mostram que têm, mas reestruturação segue emperrada no STF
Estimativas do g1 apontam que a GAACTA teria um custo de cerca de R$ 285,6 milhões anuais. Como a gratificação tem natureza indenizatória, é isenta de desconto de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Impacto estimado nos órgãos que já divulgaram dados, segundo o g1:
| Justiça Federal: R$ 11,75 milhões/mês (2.734 servidores com média de R$ 4,3 mil) |
| Justiça Eleitoral: R$ 7,19 milhões/mês (1.599 servidores com média de R$ 4,5 mil) |
| STJ: R$ 3,01 milhões/mês (656 servidores com média de R$ 4,6 mil) |
| STF: R$ 1,46 milhão/mês (276 servidores com média de R$ 5,3 mil) |
| CJF: R$ 391 mil/mês (85 servidores com média de R$ 4,6 mil) |
Esses dados mostram que haveria recursos para iniciar o processo de valorização das carreiras e também para o pagamento de direitos reconhecidos, como os quintos, o adicional de penosidade e a redução das despesas de servidores e servidoras com os planos de saúde (casos da JT e JE). Em vez disso, os tribunais e conselhos optam por medidas pontuais e segmentadas que aprofundam distorções internas e confundem essas gratificações com a criação administrativa de penduricalhos da magistratura.
Desde 2023, a categoria reivindica a reestruturação, com a formalização de uma proposta. Embora, nas justificativas para criação da GAACTA nos diversos ramos, exista o reconhecimento institucional da sobrecarga de trabalho e de existência de orçamento, a reestruturação das carreiras da categoria, que seria um avanço, de fato, continua sem uma perspectiva concreta.
A categoria vem se mobilizando a fim de cobrar a derrubada do Veto 45/2025 e garantir a reposição salarial em 2027 e 2028, assim como para pressionar o STF para o encaminhamento de um projeto de reestruturação de carreira. Exemplos disso são os atos públicos realizados pelo Sintrajufe/RS em 1º de agosto e 13 de agosto, com a participação de colegas da ativa e aposentados dos três ramos do Judiciário Federal, em Porto Alegre e cidades do interior.
