A Câmara dos Deputados deve começar a votar, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e aumenta, em dez pontos percentuais, nos próximos seis anos, a fatia de recursos da União, que atualmente é de 10%. O governo tenta alterar o projeto, deixando a disponibilização dos recursos apenas em 2022, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, também já anunciou que quer tirar R$ 6 bilhões ao ano do Fundeb para pagar vouchers em creches privadas. O Fundeb, responsável por 63% do financiamento da educação básica, ficará sem dinheiro no próximo ano caso essa proposta do Executivo seja aprovada, o que já está sendo chamado de apagão da educação .
Os recursos do Fundeb são aplicados por estados e municípios na remuneração dos profissionais de educação, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O fundo vai expirar no fim do ano se não for prorrogado a tempo pelo Congresso.
Em nota pública, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) denuncia que, na última hora, o governo tenta intervir desastrosamente num debate que se alonga há mais de 2 anos e sobre o qual o próprio governo se eximiu em participar, seja por mero desinteresse, seja por despreparo de seus interlocutores à época . Essa intervenção está ocorrendo por meio do ministro da Economia, Paulo Guedes, o que apenas reforça a leitura de que o interesse do governo não está em aprimorar os instrumentos da Educação, e sim em organizar o caixa do Estado para gerar superávit primário. Conforme a CNTE, neste ano de 2020, o Fundeb deve aportar na educação básica cerca de R$ 172 bilhões, cifra bastante expressiva do ponto de vista orçamentário, porém ainda insuficiente para financiar as quase 40 milhões de matrículas escolares e para valorizar aproximadamente 4 milhões de trabalhadores da educação. O investimento per capita nos níveis fundamental e médio, no Brasil, equivale 1/3 (um terço) da média dos países da OCDE .
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Nas emendas, o governo coloca em múltiplo risco a educação básica pública. Em primeiro lugar, adia para 2022 o novo aporte de recursos, deixando o setor sem recursos para 2021. Também, aponta demagogicamente a utilização de metade do percentual de aumento da complementação da União para o financiamento do programa de renda mínimaassim, saem recursos da Educação e sobram para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública. As emendas de Guedes também admitem o pagamento de vouchers para escolas particulares com recursos do Fundeb, em mais um passo para a destruição da Educação pública. Por fim, o governo tenta impor um teto de utilização dos recursos do Fundeb com os salários dos trabalhadores e das trabalhadoras do setor.
A desvirtuação que o governo tenta fazer do Fundeb e a inviabilização da Educação pública no Brasil que Jair Bolsonaro (sem partido) e Paulo Guedes vêm construindo não estão isoladas. Fazem parte, na realidade, de um projeto amplo de desmonte dos serviços públicos e de redirecionamento de recursos dos brasileiros para o setor privado e para os banqueiros e especuladores. As mesmas mãos que assinam as propostas de confisco salarial dos servidores, fim da estabilidade e congelamento de investimentos são as que tratam de apagar a Educação pelo estrangulamento financeiro.
Com informações do Correio Braziliense e CNTE
