A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) criticou a possibilidade de rediscussão sobre a indexação de gastos públicos e os pisos para a Educação e a Saúde. A reação partiu da divulgação de veículos de imprensa nos últimos dias sobre estudos feitos pelo executivo, embora sem confirmação oficial do governo federal.
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A Constituição garante a destinação de recursos para a Saúde e a Educação nos seguintes termos: para a Saúde, 15% da Receita Corrente Líquida do ano; para a Educação, 18% da Receita Líquida de Impostos. Porém, durante a vigência do teto de gastos aprovado no governo de Michel Temer (MDB) e mantido por Jair Bolsonaro (PL), os gastos das duas áreas passaram a ser apenas corrigidos ano a ano pela inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Após o fim do teto de gastos e sua substituição pelo chamado “novo arcabouço fiscal”, os pisos foram retomados nos termos anteriores. Porém, a proposta de rever os pisos e a indexação de gastos de modo geral já foi ventilada em outros momentos por membros do governo. Em março de 2023, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, defendeu a reavaliação dos pisos: “Entendemos que há critérios que podem ser melhores que a mera indexação”, disse na época, apontando que possíveis alterações poderiam ocorrer por meio de emenda Constitucional e seriam discutidas ao longo de 2024 para entrar em vigor em 2025, conforme a Agência Brasil.
Já em dezembro, em entrevista ao jornal O Globo, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, também relatou a ideia de “amadurecer os diálogos com o Ministério da Fazenda, e também com o Congresso e a sociedade, para revisar essas regras a partir de 2025, disse o secretário”, segundo o jornal: “O que dá para adiantar, creio que já está se consolidando (dentro do governo), é o entendimento de que temos que buscar uma regra menos pró-cíclica (para os pisos da saúde e da educação), até para o bem mesmo da própria política pública”, disse Bijos. Ele apontou, ainda, que “é um trabalho em diálogo com a Fazenda, estudar essa alternativa para 2025. Ter uma possibilidade de revisão desses pisos e já há alguns elementos consensuados. O problema da regra atual é que são regras pró-cíclicas, vinculada às receitas. Tecnicamente não é ideal, então tem espaço para revisão de gastos, inclusive no que tange a essas regras”. O secretário tratou, ainda, do caráter dessas possíveis mudanças: “A ideia é fazer uma discussão que não fique limitada a percentuais. Porque só assim a gente consegue reformular a questão da pró-ciclicidade. Se mexer só no porcentual não altera a natureza. Temos que pensar numa outra dinâmica, como já acontece com o arcabouço, que é anticíclico”.
Vinculação das verbas de Saúde e Educação é “garantia de política pública àqueles que mais precisam”, diz presidente da Confetam
A presidente da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Confetam/Conatram), Jucélia Vargas, caracterizou a possibilidade de mudança nos pisos constitucionais como “um perigo, porque nós já tivemos no passado prefeitos que não respeitavam e não investiam em educação e saúde, justamente porque usavam o dinheiro apenas para obras eleitoreiras faraônicas e não investiam, de fato, em saúde e educação. E depois da vinculação desses importantes serviços de políticas públicas, tivemos minimamente um avanço na educação, na política de creche, na educação do campo, na educação integral e na saúde como um todo”. Para ela, “a vinculação dessas verbas, o investimento em saúde e educação é uma garantia de política pública àqueles que mais precisam. Nós vamos combater veementemente essa proposição, somos totalmente contra. Na verdade, queremos muito que os prefeitos e prefeitas invistam corretamente as verbas constitucionais para ampliar o direito a quem ainda não tem”.
Sintrajufe/RS alertou sobre amarras e gatilhos do arcabouço
Sancionado em agosto de 2023, o novo arcabouço fiscal substituiu o teto de gastos aprovado no governo Temer. Ele estabeleceu que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas – o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União. Também foram criados gatilhos a serem disparados se as metas fiscais estabelecidas a cada ano não forem cumpridas pelo governo, incluindo o impedimento de criação de cargos, a alteração de estruturas de carreira e até mesmo a concessão de reajustes a servidores a realização de concursos públicos – nesses últimos casos, apenas se as metas não foram cumpridas por dois anos consecutivos.
Desde o início da discussão do novo arcabouço fiscal, o Sintrajufe/RS e outras entidades advertiam que, nesse modelo, os mínimos constitucionais fariam com que a educação e a saúde tensionassem o orçamento com outros setores. Com crescimentos de receita, esses gastos obrigatórios comprimiriam os demais, pois crescem vinculados apenas à receita, enquanto o crescimento geral dos gastos públicos pode variar apenas entre 0,6% e 2,5% em relação ao ano anterior.
