SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

EFEITOS DA EC 95

INSS: 20 mil cargos vagos e sem previsão de concurso; 1 milhão de análises estão pendentes e aumento da pressão sobre os que ficam

Reportagem da Folha Dirigida do dia 9 de abril mostra que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) publicou portaria em que revisa o sistema de pontos dos servidores, método utilizado para aferir e vistoriar a produtividade do quadro. O problema é que, sem concurso e perdendo cada vez mais funcionários, com mais de 1 milhão de análises pendentes, e para dar conta do aumento da demanda, o INSS vem cobrando mais de quem trabalha na autarquia.

Atualmente, para cada tipo de tarefa realizada pelo servidor, é atribuída uma pontuação. O cumprimento de um comunicado judicial, por exemplo, pode gerar 0,60 ponto ao funcionário. Já atualizações de alta complexidade no sistema podem gerar 3,5 pontos. Subsidiar as tomadas de decisões no âmbito da Superintendência, 4,8 pontos.

Esse sistema não tem agradado a categoria, que critica a lógica produtivista por trás da gestão. O tema, inclusive, foi um dos encaminhamentos da reunião virtual em defesa do serviço social no INSS, realizada no fim de março e organizada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e pela Comissão Nacional de Assistentes Sociais (Conasf), com o objetivo de debater pleitos da categoria.

Mais de 22,6 mil cargos desocupados em agências da Previdência Social

Segundo a Folha Dirigida, enquanto o novo concurso não sai, mais de 22,6 mil cargos estão desocupados em agências da Previdência Social por todo o país. De acordo com informações transmitidas pelo próprio Instituto, foram perdidos mais de 500 servidores e servidoras em apenas cinco meses.

Ainda de acordo com o levantamento feito pelo jornal, até setembro de 2020 eram 22.117 cargos vagos no INSS. Mas, no início de fevereiro deste ano, o déficit já havia aumentado para 22.681, segundo dados extraídos do Sistema Siape pela área técnica da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração da autarquia.

Os dados apontam que a maior carência é para vagas de nível médio. Sem concurso desde 2015, a carreira de técnico do seguro social tem 20.309 cargos vagos. Já para analista do seguro social, que exige o nível superior, faltam 2.372 servidores e servidoras.

Menos concursos, mais militares

O problema com a falta de profissionais no INSS não é de agora. Em janeiro de 2020 o Sintrajufe/RS, juntamente com outras entidades, denunciou a manobra então em curso com o decreto 10.210/20, que regulamentava o artigo 18 da lei 13.954/19. Construído por Jair Bolsonaro (sem partido) e assinado pelo então presidente em exercício, Hamílton Mourão, tendo como pretexto a caótica situação do INSS, o decreto previu a contratação de militares inativos para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. O problema, segundo especialistas, é que a medida abria as portas para um avanço sem precedentes da militarização do Estado e do serviço público.

Em 19 de junho de 2020, foi assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a instrução normativa 46, que criava novas barreiras e amarras para a realização de concursos públicos. Enquanto o governo busca dificultar a realização de concursos públicos, vai abrindo cada vez mais portas para a contratação direta de militares para suprir os cargos vagos.

Congelamento da EC 95 é a causa

Os efeitos da Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95) são cada vez mais sentidos pela população e pelos servidores. Pela emenda, o orçamento dos serviços públicos fica congelado até 2036 e na prática proíbe concursos e nomeações. Desta forma, o atendimento à população vai parando aos poucos, as demandas vão se acumulando e com razão gerando indignação entre aqueles que tem seus direitos postergados pela falta de recursos humanos. Não é diferente em outros ramos como noticiado pelo Sintrajufe/RS, em matéria repercutindo dados publicados pelo próprio TRT4 que mostra a existência de 408 cargos vagos no tribunal trabalhista no Rio Grande do Sul.

Veja o vídeo que denuncia os efeitos da reforma administrativa sobre os serviços públicos e a necessidade dos concursos públicos:

Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Folha Dirigida