SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

PROMESSAS AO VENTO

Diferente das promessas, governo envia ao Congresso proposta de Orçamento sem correção do IR, sem aumento real do salário mínimo, sem auxílio de R$ 600 e com fortuna para orçamento secreto

Nesta quarta-feira, 31 de agosto, o governo de Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional sua proposta de Orçamento para 2023. A proposta não prevê correção da tabela do Imposto de Renda, nem aumento real do salário mínimo. Também não está prevista a manutenção do Auxílio Brasil no valor de R$ 600. Por outro lado, há um crescimento de quase 9% no valor previsto para emendas parlamentares, inclusive as que fazem parte do orçamento secreto.

Tabela do Imposto de Renda desatualizada

Mais uma vez, Bolsonaro não prevê a atualização da tabela do Imposto de Renda. Mesmo que tenha prometido, na campanha de 2018, fazer essa correção – como volta a prometer agora, buscando a reeleição. O prejuízo dessa decisão para a população é enorme: em julho, estudo do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais da Receita Federal, apontou que quem ganha menos está pagando até 2000% a mais de Imposto de Renda por causa do congelamento da tabela. Bolsonaro não corrigiu a tabela nenhuma vez em todo o seu mandato, gerando uma defasagem que já ultrapassa os 30%, maior do que qualquer outro presidente desde o Plano Real.

Uma simulação feita pelo Sindifisco e detalhada pela Folha de S. Paulo apontou que um trabalhador ou trabalhadora que recebe R$ 5 mil paga, atualmente, R$ 505,64 de Imposto de Renda (IR). Se toda a defasagem da tabela fosse corrigida, esse valor cairia para R$ 24,73, uma diferença de quase 2.000%. Além disso, em caso de correção, apenas quem ganha acima de R$ 4,670,23 seria obrigado a pagar o IR, o que faria com que mais 12,75 milhões de brasileiros e brasileiras estariam isentos. Hoje, a isenção vale apenas para quem ganha até R$ 1.903,98, contemplando cerca de 11 milhões de pessoas.

Até 1996, a tabela era corrigida automaticamente por um indexador chamado Unidade Fiscal de Referência (Ufir), que foi extinto no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A partir daí, a correção passou a acontecer de forma inconstante, mas, entre 2005 e 2015, a tabela do IR sempre foi corrigida – durante os governos Lula e Dilma Rousseff (PT). O ano de 2015 foi o último em que isso aconteceu.

Salário mínimo sem aumento real

Em relação ao salário mínimo, passa-se de R$ 1.212 para R$ 1.302, apenas com a correção da inflação prevista. Desde 2020, primeiro ano fiscal para o qual Bolsonaro enviou proposta Orçamentária, não há aumento real do salário mínimo, ao contrário do que vinha acontecendo anteriormente. A política de aumento real foi implementada durante os governos do PT, com aumentos ininterruptos até 2016 – chegando a índices como 8,23% de aumento real em 2005, 13,04% em 2006 e 7,59% em 2012.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo deveria ser de R$ 6.388,55 em julho deste ano, 5,2 vezes mais do que o atual.

O cálculo considera o mínimo necessário para suprir as despesas de um trabalhador com uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. O salário mínimo serve de referência para 56,7 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24,2 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Auxílio Brasil reduzido

Outra promessa que Bolsonaro tem feito é a de manter o Auxílio Brasil de R$ 600, programa que substituiu o Bolsa Família. Porém, o Orçamento enviado pelo governo não prevê a manutenção desse valor, e sim a redução para apenas R$ 405 (valor médio).

O Auxílio Brasil foi criado em substituição ao Bolsa Família e ao Auxílio Emergencial, criado no contexto da pandemia. Quando o Auxílio Emergencial foi implementado, a proposta do governo era a de fazer apenas três pagamentos, de R$ 200 cada. O valor foi ampliado para R$ 600 durante a tramitação no Congresso e, posteriormente, o período do pagamento foi ampliado, tornando-se, enfim, o Auxílio Brasil, em junção com o Bolsa Família, em novembro de 2021 – com redução do total de beneficiários dos dois programas anteriores.

Mais dinheiro para parlamentares e no orçamento secreto

Por outro lado, o Orçamento proposto pelo governo amplia as verbas destinadas para emendas parlamentares. São R$ 38 bilhões com esse destino, 8,7% a mais do que está previsto para ser executado em 2022. Desse montante, R$ 19,4 bilhões foram reservadas para as emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

O orçamento secreto foi criado em 2019, já no governo Bolsonaro. Nelas, os valores não são distribuídos de forma igualitária entre os parlamentares. É o relator-geral da Lei Orçamentária quem inclui as emendas, em seu nome. Para que o faça, ocorre uma negociação “informal”, de bastidores, que envolve o governo, lideranças parlamentares e deputados. As emendas de relator não obedecem sequer a critérios técnicos, não são distribuídas de forma igualitária e não oferecem transparência sobre a destinação de recursos públicos. Assim, servem a dois propósitos: a compra de votos de deputados e deputadas em projetos de interesse do governo, em uma ponta; e, em outra, o desvio de recursos destinados via esse tipo de caminho.