SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

JUSTIÇA FEDERAL

CJF regulamenta decisão que deve diminuir problemas na implantação dos novos gabinetes

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a resolução 761/2022, na qual regulamenta a aplicação de dispositivo da lei 11.416 /2006 (PCS) que impactará na estruturação dos gabinetes dos novos desembargadores, que foram criados pela lei 14.253/2021, a qual não prevê novos cargos efetivos de servidores, cargos em comissão ou funções comissionadas. A Fenajufe e sindicatos, como o Sintrajufe/RS, vêm cobrando das administrações que a implementação não traga prejuízos a servidores e servidoras.

Diante da pressão, o CJF buscou a solução, em especial para os cargos em comissão (CJs), no art. 24, § único, da lei 11.416/2006 e da estrutura remuneratória dos CJs do Judiciário Federal, já que, embora orçados os valores integrais, prevalece no Judiciário Federal a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de apenas uma parcela do valor do cargo em comissão. Assim, as diferenças, que constavam do orçamento, serão utilizadas para a criação de uma parte da estrutura necessária para os novos gabinetes.

A resolução estabelece critérios e a forma como será feito o aproveitamento do saldo remanescente de 35% do valor integral de CJs, decorrentes da opção pela retribuição do cargo efetivo. O aproveitamento desses recursos poderá ser realizado mediante transformação, pelo CJF ou pelos TRFs, para os cargos em comissão, mas não podem ser utilizados para criação de FCs.

No Rio Grande do Sul, em decorrência da lei 14.253/2021, foram extintos cargos de juiz federal substituto, atingindo as seguintes unidades: 2ª Vara Federal de Carazinho, 2ª Vara Federal de Erechim, 4ª Vara Federal de Passo Fundo, 1ª Vara Federal de Santiago, 3ª Vara Federal de Santo Ângelo e 2ª Vara Federal de Uruguaiana.

O Sintrajufe/RS, juntamente com Sintrajusc/SC e Sinjuspar/PR, encaminhou para a Presidência do TRF4 documento com uma série de apontamentos sobre a questão e solicitando que a implementação da lei fosse feita de forma gradual para dar tempo de formulação de projeto de lei para criar, pelo menos, a estrutura de funções comissionadas e cargos em comissão. O sindicato também participou de reuniões com o presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, e com a Direção-Geral, nas quais reforçou essas reivindicações.