O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovou nessa segunda-feira, 13, a retomada dos pagamentos do adicional por tempo de serviço dos juízes e juízas do órgão. Os quinquênios estavam extintos desde 2004. A aprovação se deu no órgão Especial do TJRS por unanimidade. O pagamento, de 5% de aumento a cada cinco anos trabalhados, já deve ser retomado na folha de novembro. Também foi aprovado o pagamento retroativo dos quinquênios, com juros e correção monetáriacondicionado, neste caso, à disponibilidade financeira no Judiciário.
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Receberão os valores todos os juízes e juízas que adquiriram o direito ao benefício até 2004. A medida beneficia cerca de 855 magistrados, mas o Tribunal não apresentou estimativa de custos.
Em nota, o Sindjus/RS, que representa os servidores e as servidoras do Judiciário Estadual do RS, criticou a decisão e recordou que anos atrás, a magistratura gaúcha defendeu a implantação dos subsídios como regime de remuneração, os quais deveriam ser pagos em parcela única, de acordo com o que determina a Constituição Federal, a fim de racionalizar as despesas públicas e fazer justiça ao trabalho da magistratura gaúcha .
Quinquênios “para a frente” também estão na pauta da magistratura federal
O pagamento dos quinquênios é uma pauta nacional da magistratura. No final do ano passado, decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu o pagamento retroativo para os magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006. Na ocasião, a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi contra a recriação do adicional e, vencida, recorreu à Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o caso foi parar no CNJ, onde o corregedor do órgão, ministro Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática, liberou o pagamento. Em abril, nova decisão do mesmo corregedor suspendeu o pagamento, que custaria R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Mesmo assim, diversos tribunais vêm discutindo a volta do pagamento dos quinquênios com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que igualaram os tetos salariais dos desembargadores aos dos ministros do STF. No final de maio, reportagem do portal Uol denunciou que, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os juízes receberam R$ 677 milhões entre maio de 2022 e abril de 2023, de forma retroativa a 2006. O quinquênio foi pago a 48% dos juízes e desembargadores na ativa e aposentados do RJ, com cada um recebendo, em média, R$ 1,1 milhão. O custo é, ainda segundo o Uol, o equivalente a mais de 80% da folha de pagamento de todos os juízes e desembargadores do TJRJ em 2022.
Presidente do Senado está empenhado na recriação; agora como indenização
Enquanto isso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atua para recriar os quinquênios para toda a magistratura. Ele vem buscando reativar a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que instituiria novamente o benefício, cujo custo é estimado em pelo menos R$ 2 bilhões por ano.
O texto da PEC 10 define que Os magistrados fazem jus a parcela mensal de valorização por tempo de exercício, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento . E explica que Considera-se atividade jurídica, para fins do § 1º, aquela decorrente do exercício na magistratura, no Ministério Público, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia . Ou seja, esse valor sequer fica submetido ao teto constitucional.
Com informações de GZH e do Sindjus/RS
