Nesta semana, a Fenajufe enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando que encaminhem ao Congresso Nacional um projeto de lei para implementar o auxílio-nutrição aos servidores e servidoras aposentados, aposentadas e pensionistas. A iniciativa da Fenajufe cumpre resolução do Plano de Lutas aprovado na XXIII Plenária Nacional Ordinária, realizada em novembro de 2023 em Belém (PA), e visa proporcionar segurança alimentar, qualidade de vida e saúde aos e às colegas do segmento.
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A proposta tem como objetivo garantir aos aposentados, aposentadas e pensionistas alimentos, medicamentos e itens de primeira necessidade, assegurando cuidados essenciais em uma fase da vida em que são cada vez mais necessários. Além disso, o pedido também considera que o auxílio-alimentação concedido aos servidores ativos não se estende aos aposentados e pensionistas, conforme consolidado pela Súmula Vinculante 55, do STF, que reconhece o caráter indenizatório do benefício e impede seu pagamento para aposentados e aposentadas.
Apesar dessa restrição, leis municipais, como as de Campinas e Limeira, ambas em São Paulo, criaram e implementaram o “auxílio-nutrição”, custeado pela administração pública e repassado pelos institutos de Previdência. Trata-se, portanto, de uma alternativa que pode minimizar os problemas enfrentados pelo segmento. Além disso, são exemplos que reforçam a viabilidade de estender o benefício em nível federal para esses trabalhadores e essas trabalhadoras que dedicaram uma vida inteira ao serviço público.
A Fenajufe também solicitou que STF e STJ realizem um estudo orçamentário preliminar para garantir a viabilidade financeira do projeto, evitando intercorrências e assegurando a implementação do benefício.
Leia os ofícios na íntegra clicando nos links abaixo:
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Fenajufe
Foto: Agência Brasil
