Nesta quarta-feira, 16, o Tribunal de Contas da União (TCU)Â adiou mais uma vez o julgamento da representação 036450/2020-0, quç trata da legalidadç do pagamento concomitante da VPNI e GAE aos oficiais dç justiça. O diretor do Sintrajufe/RS e da Fenajufe Fabrício Loguércio está em Brasília e acompanhou a sessão.
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Em junho, oministro Benjamin Zymler havia pedidovista antecipada no processo. Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, 16, elç disse ter conversado com o relator, ministro Antônio Anastasia, para que haja um acordosobrç o tema, uma vez quç oprojeto de lei (PL)Â 2342/22, aprovado nesta manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, permite o pagamento cumulativo. Zymler destacou que pode haver uma solução congruente e harmônica para o assunto.
A representação, que volta à pauta do plenário do TCU no dia 30 de agosto, foi instaurada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal. O objetivo é apurar a legalidade do pagamento cumulativo realizado por órgãos do Poder Judiciário, em benefício de oficiais de justiça ativos, inativos e aos pensionistas, no recebimento da GAE, juntamente com a parcela de quintos/décimos de função, transformado em VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1992.
Senado tem consulta online aberta sobre projeto
Está aberta no portal e-Cidadania, do Senado, uma consulta pública sobre o PL 2342. A consulta fica disponível até a conclusão da tramitação. Acesse AQUIÂ e vote SIM ao projeto!
Fonte: Fenassojaf e InfoJus Brasil
