A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) confirmou nesta terça-feira, 24, a anulação do leilão da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo de Eduardo Leite (PSDB) deverá recorrer para manter seu projeto de privatização da água.
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No leilão, realizado em dezembro do ano passado, a empresa foi arrematada, em lance único, pelo Consórcio Aegea, por R$ 4,151 bilhões, com ágio de 1,15% em relação ao valor mínimo estipulado no edital. Desde o início, o leilão foi contestado judicialmente pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS). A posição pela anulação também é defendida pelo Ministério Público de Contas, que aponta uma série de irregularidades na elaboração do preço de venda da companhia.
No julgamento do TCE/RS, dois conselheiros votaram a favor da anulação; enquanto um votou contra. A maioria já fora formada em julgamento realizado no final de agosto, mas o resultado foi proferido apenas agora para que a relatora do processo, conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, pudesse realizar apontamentos. A relatora apontou problemas na avaliação do preço da empresa. Já o conselheiro Estilac Xavier, presidente da Primeira Câmara, que acompanhou a relatora, criticou o fato de que as decisões do governo referentes à Corsan não foram referendadas pela sociedade .
Quem é a empresa que venceu o leilão?
Como o Sintrajufe/RS noticiou, a Aegea, que arrematou a Corsan, vem ampliando seu domínio sobre o setor de saneamento. A empresa venceu 7 dos 13 últimos leilões da área e, assim, assumiu um volume de investimento superior a R$ 40 bilhões, a maior parte deles nas concessões do Rio de Janeiro adquiridas em 2021 que a levaram a ser um dos maiores clientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A Aegea vem fazendo caixa e ampliando seus lucros às custas da população das dezenas de cidades onde atua, com altas tarifas cobradas pela água, o que vem sendo alvo de ações judiciais em alguns locais. A Folha cita os casos de Manaus e de Campo Grande: no primeiro, foi aberta até mesmo uma CPI para investigar a qualidade dos serviços da águas de Manaus (braço da Aegea), culminando em um acordo para reduzir as tarifas, também questionadas por consumidores. Já em Campo Grande, a Aegea opera através da águas de Guariroba, que vem buscando na Justiça o direito de aumentar ainda mais a tarifa. Em 2022, a águas de Guariroba lucrou R$ 286 milhões, alta de 26% em relação ao verificado no ano anterior. Em cinco anos, o lucro da concessionária saltou 52%, já descontada a inflação do período , conta a Folha de S. Paulo.
Cinco motivos para anular a privatização da Corsan; Sindicato
Na ação popular movida pelo Sindiágua/RS, são listados cinco motivos para anular a venda:
1) As empresas responsáveis pela avaliação da Corsan foram contratadas diretamente pela companhia, com dispensa de licitação, contrariando as legislações estadual e federal que exigem a realização de licitação para este fim.
2) O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de financiamento existentes, principalmente da Caixa Econômica Federal. Não há notícias de que a Caixa tenha aprovado a transferência de titularidade da companhia, o que pode causar imenso prejuízo não só ao Estado como a diversos municípios.
3) Mesmo com a transferência de venda de julho (quando estava marcado a realização de um IPO) para dezembro, não foi refeita a avaliação da companhia.
4) Os dados relativos ao déficit da Fundação Corsan, que trata da previdência complementar de funcionários e aposentados, são inconsistentes. No entanto, a decisão da Corsan, após publicar o edital de venda, de arcar com a sua parte no equacionamento, embora correta, apesar do valor insuficiente, significa a concessão de um desconto de R$ 640 milhões para a Aegea.
5) Diante da sua relação contratual com a Corsan, a única participante e vencedora do leilão não poderia ter sequer participado por deter informações privilegiadas que legalmente a impedem.
