O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e, dessa forma, liberou o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) para os juízes e juízas. O impacto financeiro é estimado em R$ 870 milhões apenas na Justiça Federal, conforme estimativa do Conselho da Justiça Federal (CJF).
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A decisão de Toffoli foi divulgada nessa terça-feira, 19, após pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). O entendimento do ministro é de que o TCU não possui competência para tratar do tema, que está no âmbito do Judiciário.
Conforme Toffoli, a atuação da Corte de Contas não pode subverter o papel institucional outorgado pela Constituição ao Conselho Nacional de Justiça . Portanto, entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário , concluiu o ministro.
Entenda
O pagamento do benefício estava suspenso há 17 anos. Porém, no final do ano passado, decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu o pagamento retroativo para os magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006. A cada cinco anos de trabalho, eles teriam um acréscimo de 5% no vencimento. O pagamento seria equivalente a todo o período entre 2006 e 2022 em que o adicional ficou suspenso.
Na ocasião, a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi contra a recriação do adicional e, vencida, recorreu à Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o caso foi parar no CNJ, onde o corregedor do órgão, ministro Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática, liberou o pagamento. Pouco depois, voltou atrás e suspendeu a autorização. Pouco depois, o Tribunal de Contas da União (TCU) também suspendeu a autorização por considerar que não há previsão para o pagamento retroativo.
Diversos tribunais já vinham discutindo a volta do pagamento dos quinquênios com base em decisões do STF que igualaram os tetos salariais dos desembargadores aos dos ministros do STF. Em setembro, pouco antes de tomar posse como presidente do Supremo, o ministro Roberto Barroso havia recebido do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) uma lista com onze sugestões para a gestão; entre elas, a reestruturação da carreira da magistratura via aprovação da PEC 10/2023, que inclui na Constituição a previsão de pagamento do adicional à magistratura.
Em 2023, Sintrajufe/RS lutou pela recomposição das perdas salariais de quatro anos de congelamento
Enquanto isso, servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU) seguem com perdas salariais não recuperadas. Em 2023, o Sintrajufe/RS deu continuidade à luta pela reposição dessas perdas, após quatro anos de congelamento. No início do ano, começou a ser paga apenas uma reposição parcial, que segue até 2025 e não dará conta desse acumulado. Como o Sintrajufe/RS vem afirmando, há recursos disponíveis no Judiciário para antecipar as últimas parcelas e, dessa forma, abrir as discussões sobre a reposição completa das perdas acumuladas no último período.
Com informações da Folha de S. Paulo
