Está em fase final de elaboração a ação civil pública (ACP) em que o Sintrajufe/RS busca garantir o pagamento retroativo das diferenças entre FC3 e FC4 recebidas por quem ocupava a função de secretária e secretário de audiência da Justiça do Trabalho. Como o sindicato não tem como garantir a abrangência de todas e todos os que ocuparam o cargo, a orientação é que colegas que se enquadrem nessa situação estejam sindicalizados.
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No dia 25 de janeiro, o Sintrajufe/RS promoveu uma reunião com servidores e servidoras para tratar do assunto, com presença do advogado Carlos Guedes, do escritório Silveira, Martins, Hübner (SMH), que presta assessoria jurídica à entidade. Conforme informado na ocasião, o Sintrajufe/RS não pode assegurar que todos os que ocuparam a função de secretário e secretária de audiência sejam abrangidos, visto que a sentença poderá restringir os efeitos a filiados e filiadas à época do ingresso judicial, como já ocorreu em outros processos promovidos pelo sindicato.
Pode ser que não haja restrição quanto à questão da filiação na decisão final; no entanto, o chamamento à filiação é uma garantia da substituição processual. O Sintrajufe/RS faz esse alerta para evitar que, caso haja alguma limitação por decisão judicial, colegas venham a sofrer perdas irreversíveis.
Entenda o caso
Em 2020, o Sintrajufe/RS apresentou requerimento ao TRT4 e processo junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), buscando que as secretárias e os secretários de audiência passassem a receber FC4, conforme determinava a resolução 63/2010. No entanto, os pedidos foram indeferidos.
Em 2022, o TRT4 promoveu uma reestruturação e, entre outras medidas, a função comissionada de secretário de audiência passou a ser assistente de secretaria, e a FC3 desse cargo foi elevada para FC4.
A demora na implementação FC4 gerou um represamento de retroativos aos quais os servidores e as servidoras têm direito. São esses valores que o sindicato busca com a ação judicial.
Foto: TRT4
