Na manhã dessa segunda-feira, 8, entidades representativas de servidoras e servidores públicos estaduais se reuniram em coletiva de imprensa na sede do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi), em Porto Alegre. O encontro, convocado pela Frente dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (FSP/RS) – que reúne várias categorias do funcionalismo – visou denunciar o que as entidades classificam como “avançada ofensiva de privatização”, com a tramitação do projeto de lei 439/2025, enviado pelo governo de Eduardo Leite (PSD) em regime de urgência.
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Durante a coletiva, as entidades demandaram a retirada do regime de urgência e a abertura imediata de um amplo debate público sobre os impactos da proposta. O documento entregue à Casa Civil pedia justamente essa suspensão e alertava para os riscos que a aprovação traria para a estrutura do Estado e a qualidade dos serviços públicos.
O PL 439/2025 foi enviado por Leite à Assembleia Legislativa em regime de urgência, o que impede qualquer debate público sobre o tema. Organização Social (OS) é um tipo de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe recursos e estrutura do Estado para prestar serviços públicos, como, por exemplo, na área da saúde. O governo reconhece uma entidade privada como Organização Social e esta passa, então, a poder receber benefícios do poder público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais ou mesmo subvenção direta. É esse modelo que Leite quer aplicar no RS. Modelo, aliás, que tem longo histórico de problemas de corrupção em municípios de todo o Brasil.
O projeto relaciona-se, nacionalmente, com a proposta de reforma administrativa do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Por meio de sua proposta, a PEC 38/2025, Motta quer dificultar a realização de concursos públicos e ampliar terceirizações, inclusive por meio de Organizações Sociais. A reforma busca desmontar a estrutura do Estado, os direitos dos servidores e os serviços públicos e, assim, abrir novos espaços para a privatização, que gera precarização e corrupção.
Entidades manifestam preocupação
Na coletiva, a presidente do Sindicato dos Professores e Funcionários de Escola do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers/Sindicato), Rosane Zan, declarou que o PL 439 representa “uma forma açodada e recorrente do governo Leite de atuar sem diálogo com quem está na ponta”. Ela destacou que a educação pública, por exemplo, pode sofrer consequências profundas com a transferência de gestão para organizações privadas. “Estamos falando de serviços públicos, bens da população – não pode ser tratado como mercadoria”, afirmou.
A dirigente citou com preocupação os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fudeb), que garantem o financiamento da educação básica. “Se uma instituição privada assume a gestão, quem vai garantir que esses recursos serão usados com transparência e em benefício do interesse público?”, questionou. Zan também reforçou que a falta de controle pode aprofundar desigualdades e precarizar o atendimento.
A secretária da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS), Maria Helena Oliveira, lembrou de casos recentes de má gestão em serviços terceirizados. “Se uma OS recebe recursos públicos – por exemplo R$ 500 mil – e realiza o serviço por R$ 250 mil, os outros R$ 250 mil são lucro. Estamos falando de um modelo que estimula a apropriação indevida de dinheiro público.” Para Oliveira, o PL abre precedente perigoso para lucro privado às custas de políticas sociais essenciais.
O presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), Sérgio Arnoud, qualificou o texto como “terceirização explícita”. Ele alertou para dispositivos do PL que permitem que as OSs “se apropriem dos saldos financeiros remanescentes dos contratos”, ou seja, que recursos públicos não utilizados sejam mantidos por entidades privadas sem prestação adequada de contas. “Isso coloca patrimônio público nas mãos de quem tem como objetivo lucro e não serviço à comunidade”, disse Arnoud.
O secretário-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Sindjus/RS), Fabiano Salazar, afirmou que o projeto foi apresentado de forma “velada, acelerada e autoritária”. Para ele, o uso de regime de urgência para uma matéria de tamanha gravidade fere os princípios democráticos de debate e transparência. “É mais uma tentativa de entregar áreas essenciais do Estado sem que a população, os trabalhadores ou o Parlamento possam avaliar os impactos concretos”, defendeu Salazar.
O risco para a universalização e o controle social
Para as entidades, o PL 439 não representa apenas uma reforma administrativa – é uma mudança estrutural no papel do Estado no Rio Grande do Sul. A terceirização de serviços públicos por meio de OSs, apontam, fragiliza a prestação universal e igualitária desses serviços, abre espaço para desmonte institucional e reduz a capacidade de fiscalização social.
Além disso, há o temor de que a adoção desse modelo leve à precarização das condições de trabalho, perda de direitos trabalhistas e instabilidade no emprego dos servidores públicos. Já a gestão privada, segundo os sindicalistas, tende a priorizar lucro em vez de qualidade, equidade e acesso universal – abrindo margem para desigualdades e descumprimento de metas sociais.
As entidades cobraram não apenas a retirada da urgência, mas um amplo debate público e técnico, com participação das categorias afetadas, sociedade civil e parlamentares, para que os impactos da proposta sejam plenamente avaliados antes de qualquer deliberação.
Sintrajufe/RS assina nota conjunta
Frente a esse cenário, a Frente dos Servidores Públicos do RS, a CUT/RS, outras centrais sindicais e sindicatos, incluindo o Sintrajufe/RS, assinaram nota conjunta para denunciar mais esse ataque aos serviços públicos e aos direitos da população. No texto, as entidades afirmam que “o governo Leite tenta revestir com novas palavras aquilo que é velho, ineficaz e socialmente desastroso: a transferência do que é público para as mãos privadas”. Apontam, também, que o que o projeto propõe é “entregar serviços essenciais como saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, cultura, agricultura, habitação, saneamento, gestão ambiental, entre outros, a entidades privadas que assumem funções estatais sem o mínimo de controle público efetivo” e que o resultado será um “estado mais fraco, direitos menos acessíveis e políticas públicas reduzidas ao mínimo”.
A nota é assinada pelas seguintes entidades: Frente dos Servidores Públicos do RS; CTB RS; CUT/RS; CSB; SindsepeRS; Intersindical; Fessergs; ASSEMA/RS; CEAPE-Sindicato; CPERS; Semapi; Simev; Simpe/RS; Sindet; Sindicaixa; Sindicivis; Sindigeral; SINDIPERICIAS; Sindireceita/POA/RS; Sindispge/RS; Sindissama; Sindjus/RS; Sindpers; Sindppen; SindsepeRS; SINDTCE-RS; Sinfers; Sintrajufe; e Sisdaer.
Veja abaixo a nota completa:
| NOTA PÚBLICA DOS SERVIDORES E SERVIDORAS PÚBLICAS DO RS EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRA MAIS UM ATAQUE À SOCIEDADE GAÚCHA As servidoras e servidores públicas(os) do Rio Grande do Sul, das três esferas e de diferentes áreas essenciais para a população, vêm a público denunciar mais um “presente” de fim de ano entregue à sociedade gaúcha pelo governo Eduardo Leite (PSD): o Projeto de Lei 439/2025. Protocolado em regime de urgência, o PL passa a trancar a pauta da Assembleia Legislativa já no próximo dia 06 de dezembro, revelando a pressa e o incômodo do governo com qualquer debate democrático minimamente sério, expediente já consolidado como uma marca da atual gestão. Sob o discurso de “qualificar entidades como organizações sociais” e “modernizar a gestão”, o governo Leite tenta revestir com novas palavras aquilo que é velho, ineficaz e socialmente desastroso: a transferência do que é público para as mãos privadas. Na prática, o PL aprofunda uma agenda privatista que desmonta estruturas de Estado, promove a extinção de órgãos e fundações e enfraquece o atendimento direto à população. É a “modernização” que já conhecemos: precarização permanente com nova embalagem. Não se trata de qualificar serviço algum. Trata-se de entregar serviços essenciais como saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, cultura, agricultura, habitação, saneamento, gestão ambiental, entre outros, a entidades privadas que assumem funções estatais sem o mínimo de controle público efetivo. É a velha estratégia de terceirizar responsabilidades e recursos, enquanto o Estado se esquiva de sua obrigação constitucional de gerir políticas públicas com transparência, servidoras(es) concursadas(os) e compromisso institucional. A experiência nacional já desmascarou esse modelo. A Controladoria-Geral da União comprovou práticas recorrentes de desvio de recursos, falta de transparência, irregularidades fiscais, piora na oferta de serviços e incapacidade do Estado de fiscalizar adequadamente as organizações sociais. Ou seja: não deu certo em nenhum lugar que adotou esse caminho, salvo, é claro, para os entes privados que lucram com recursos públicos. Mesmo assim, o governo insiste. E insiste maquiando conceitos. Privatização vira “publicização”, transferência de patrimônio público vira “gestão eficiente”, e precarização vira “amadurecimento institucional”. A novidade é apenas retórica: o resultado, a população já conhece: estado mais fraco, direitos menos acessíveis e políticas públicas reduzidas ao mínimo. As entidades representativas de servidoras(es) reforça que o caminho civilizado para melhorar serviços públicos passa por concursos, infraestrutura pública, planejamento, valorização profissional e fortalecimento das instituições. Nunca pela sua terceirização disfarçada! No próximo ano, diante da proximidade das eleições, a sociedade gaúcha terá a oportunidade de observar quem vota contra o que é público, quem desmonta estruturas essenciais, quem foge do debate e quem empurra à população pacotes que só beneficiam terceiros. Lembre-se: a mão que assina agora a entrega do patrimônio público voltará a pedir voto mais adiante! Seguiremos mobilizadas(os) para impedir qualquer tentativa de desmonte das políticas públicas, das fundações e do serviço que chega a quem realmente precisa. O Rio Grande do Sul precisa de Estado forte, servidoras(es) valorizadas(os) e políticas públicas permanentes, e não de experimentações eleitoreiras e terceirizações com prazo de validade. |
Com informações da CUT/RS
Foto: Rafa Dotti/CUT-RS
