O Senado Federal aprovou, no dia 1º de julho, o projeto de decreto legislativo (PDL) 323/2023, que ratifica o protocolo de 2014 relacionado à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltado ao combate ao trabalho forçado ou obrigatório. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados, agora aguarda promulgação. Com a ratificação, o Brasil reforça o compromisso com a erradicação de formas modernas de escravidão, como o tráfico de pessoas e a exploração de trabalhadoras e trabalhadores em condições degradantes.
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Principais diretrizes do protocolo de 2014
O protocolo estabelece que os países-membros da OIT devem:
- Adotar medidas eficazes para prevenir e eliminar o trabalho forçado;
- Proteger as vítimas e garantir seu acesso à justiça e à reparação, inclusive compensações;
- Aplicar sanções aos responsáveis;
- Desenvolver políticas nacionais com consulta a organizações de empregadores e de trabalhadores;
- Combater práticas abusivas no recrutamento, especialmente de migrantes;
- Promover campanhas educativas e ações de devida diligência nos setores público e privado;
- Assegurar que vítimas não sejam punidas por atos cometidos sob coerção;
- Fortalecer a cooperação internacional na erradicação do trabalho forçado.
Compromisso histórico
Adotado durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, o Protocolo de 2014 atualiza a Convenção 29 da OIT, de 1930, para os desafios contemporâneos. Entre as diretrizes estão medidas eficazes de prevenção, proteção às vítimas, combate ao recrutamento fraudulento e promoção de campanhas educativas, com destaque para a vulnerabilidade de mulheres, meninas, trabalhadores migrantes e crianças.
Condições análogas à escravidão
A realidade brasileira reforça a urgência do tema. Segundo o Radar da Inspeção do Trabalho (Radar SIT), mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 2023, mais de 3 mil pessoas foram resgatadas de condições análogas à escravidão. No mundo, segundo relatório conjunto da OIT, da Walk Free e da Organização Internacional para as Migrações, cerca de 28 milhões de pessoas viviam nessa situação em 2021.
Com a ratificação, o Brasil passa a integrar o grupo de 62 países que assumiram formalmente o compromisso de implementar o protocolo da OIT e se submeter ao seu sistema de supervisão, reforçando o papel do país na luta global contra a escravidão moderna.
Fontes: TST e Ministério do Trabalho e Emprego
Foto: MPT/MG
