Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, que institui um novo regime fiscal no país, está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). Especula-se que o parecer de Aziz trará algumas alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados, mas ainda está em aberto o teor dessas alterações. Há diferentes campos e setores políticos disputando essas mudanças possíveis.
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Partido Liberal quer mais amarras e punição por descumprimento de metas fiscais
Conforme reportagem publicada nesta sexta-feira, 2, pelo jornal O Globo, o PL, partido de Jair Bolsonaro, vem pressionando por ajustes que tornem o texto do novo regime fiscal ainda mais limitador. São dois os principais pontos que o partido quer que Aziz inclua no relatório: quer acabar com o piso de R$ 75 bilhões para investimentos estabelecidos pelo texto atual; excluir o artigo que prevê crédito extra para 2024; e incluir a punição ao presidente da República por improbidade administrativa em caso de descumprimento das metas fiscais. Conforme O Globo, caso as mudanças não sejam incluídas no relatório, o PL irá apresentar destaques na votação.
O PL também se diz a favor de uma medida que vem sendo defendida pelos partidos do governo, inclusive o PT. Trata-se da reinclusão do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) entre as exceções, gastos que ficam de fora das limitações impostas pelo novo regime fiscal. O projeto original, enviado pelo governo, incluía diversas exceções, mas o Fundeb, que constava entre elas, foi retirado da lista pelo relator na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Sindicalistas defendem a retirada de amarras e gatilhos
O movimento sindical, por sua vez, vem atuando para derrotar as diversas amarras presentes no texto. Entre outros itens, a luta é para derrubar os gatilhos acrescidos à matéria pelo relator na Câmara: reajustes salariais e concursos, entre outros, estão ameaçados nos casos em que o governo não conseguir cumprir as metas fiscais. O Sintrajufe/RS vem se somando a esses esforços e a Fenajufe convocou, para o dia 12, mobilização em Brasília. O sindicato também está se dirigindo aos senadores gaúchos pela retirada de qualquer trava à reconstrução dos serviços públicos.
Omar Aziz já sinalizou que poderá alterar o texto antes de apresentá-lo à Comissão. Ele pretende realizar reuniões com lideranças partidárias, integrantes do governo e com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o texto apresentado seja fruto de um acordo amplo. Isso porque, caso o Senado altere o texto, ele precisará retornar a votação na Câmara antes de ir à sanção presidencial. A previsão que vem sendo aventada é de votação no plenário do Senado até a primeira semana de julho.
Entenda o projeto
O novo regime fiscal, que vinha sendo chamado de arcabouço fiscal , pretende substituir a atual regra do teto de gastos, aprovada no governo de Michel Temer (MDB), e que congela por vinte anos os gastos públicos, permitindo que cresçam apenas na medida da inflação oficial. Para mudar a regra, o governo Lula enviou ao Congresso o PLP 93/2023. O projeto estabelece que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas. De acordo com o PLP, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. O PLP prevê, ainda, algumas exceções, despesas que ficam fora da regra fiscal, e certas limitações para o caso de o governo não cumprir as metas estabelecidas.
O projeto original já previa que, em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação. Mas o parecer do relator na Câmara, Cláudio Cajado, incluiu diversos gatilhos que se somam a essa limitação. Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias. Aprovados, esses mecanismos podem impedir a reposição salarial das perdas acumuladas e da reestruturação de carreiras.
Inicialmente, o projeto enviado pelo governo previa diversas exceções, gastos que ficariam de fora do teto, como transferências constitucionais a estados e municípios; valores para o pagamento do piso salarial da enfermagem; e complementações da União para o Fundeb; entre outros. O relatório, porém, fez alterações nessa lista. Retirou, por exemplo, da lista de exceções, o Fundeb e os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem.