O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que as chamadas receitas próprias do Judiciário fossem excluídas do arcabouço fiscal. Os ministros acataram o pedido por unanimidade.
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O julgamento, realizado de forma virtual, foi concluído na noite da última sexta-feira, 11. Todos os ministros e ministras acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
A receita própria do Judiciário Federal advém de custas e taxas, entre outras fontes.
Empenho de 2023 dá a dimensão dos recursos
A ação não detalha a estimativa de valores envolvidos na medida. Porém, em 2024, as receitas próprias do Judiciário foram de R$ 2 bilhões, conforme o jornal Valor Econômico. Para ajudar a dimensionar o que isso representa do orçamento global, em 2023 o valor empenhado apenas pela Justiça do Trabalho foi de R$ 24,6 bilhões; pela Justiça Federal, R$ 14,6 bilhões; e pela Justiça Eleitoral, R$ 9,9 bilhões.
Com a decisão do STF, o questionamento passa a ser como esse dinheiro será utilizado. No último período, tem ficado visível uma onda de autoconcessões pela magistratura. Até mesmo de forma retroativa os juízes têm aprovado para si pagamentos que acabam por englobar uma fatia crescente do orçamento do Judiciário. Sem qualquer projeto de lei ou previsão orçamentária, simplesmente via aprovação de conselhos e/ou tribunais. Por outro lado, servidores e servidoras lutam por uma nova carreira, a reposição das perdas salariais acumuladas e preenchimento de cargos vagos. Embora tenham ocorrido diversas discussões no Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação da Fenajufe, o Supremo ainda não formalizou nenhuma proposta para a categoria até agora.
A ação e o julgamento
Em 2024, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.641. O objetivo da ação era excluir do teto de gastos imposto pelo arcabouço fiscal (criado em 2023) as receitas próprias do Judiciário destinadas ao custeio de atividades específicas da Justiça. O argumento da AMB foi de que a imposição do teto sobre essas receitas viola a autonomia do Poder, de forma que a Associação reivindica o mesmo tipo de medida aplicada às universidades federais, por exemplo, que têm suas receitas próprias excluídas do arcabouço. O julgamento no STF chegou a ser iniciado, mas foi suspenso em fevereiro por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Foto: Antonio Augusto/STF
