Nesta quinta-feira, 23/3, Sintrajufe/RS realiza ato público nas varas trabalhistas, em defesa da Justiça do Trabalho e outras demandas da categoria

O Sintrajufe/RS convoca a categoria para um ato público, nesta quinta-feira, 23, às 13h, em frente às varas trabalhistas, em defesa da Justiça do Trabalho, por negociação coletiva e pela não absorção de quintos na revisão salarial da lei 14.523/2023. Também estão na pauta retroatividade do auxí­lio-alimentação e valorização da carreira (NS).

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A atividade integra a Semana Nacional de Mobilização, convocada pela Fenajufe. Nesta quarta-feira, 22, o Sintrajufe/RS realizou ato público em frente ao TRF4, exigindo a efetiva punição do servidor do TRF4 denunciado por três servidoras por assédio moral e sexual.

Os casos de trabalho em condições análogas às de escravidão, que foram conhecidos nas últimas semanas, envolvendo as viní­colas Aurora, Garibaldi e Salton, na serra, e lavouras de arroz, em Uruguaiana, reforçam a importância da atuação dos órgãos de fiscalização e da Justiça do Trabalho. O Sintrajufe/RS participou de duas audiências públicas, com o tema Trabalho decente, sim! Trabalho escravo, não! , em Caxias do Sul e em Porto Alegre. Nesta última, estava presente o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, que afirmou que o trabalho escravo é um tiro no pé da atividade econômica e um tiro no peito do Brasil .

Na contramão, nas últimas semanas, foi reaceso o movimento contra a Justiça do Trabalho. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) está coletando assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende reformar o Judiciário e, entre as medidas, quer o fim da Justiça do Trabalho. A derrota de Bolsonaro (PL) e a eleição de Lula (PT) reduziram a ameaça iminente; contudo, a maioria reacionária do Congresso dá margem para que propostas como essa voltem a circular no parlamento.

Negociação coletiva no serviço público está na pauta de reivindicações; vejas as demais

O governo Lula reinstalou a Mesa Nacional de Negociação Permanente com as entidades representativas dos servidores públicos federais. Uma das principais reivindicações é a negociação coletiva, uma demanda histórica que precisa ser regulamentada em lei.

O Brasil é signatário da Convenção 151 da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos das três esferas e que trata da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos. Foi promulgada no Brasil em março de 2013, pela então presidente Dilma Rousseff (PT), mas seus preceitos ainda não foram regulamentados.

A não regulamentação do direito à negociação coletiva permite que governos das três esferas não sejam obrigados a receber e debater pautas das categorias como ocorreu, por exemplo, com o governo Bolsonaro que sequer recebeu os trabalhadores durante os quatro anos de mandato. Não é diferente no Poder Judiciário, pois não foram poucas vezes que os servidores e servidoras tiveram imensas dificuldades para serem recebidos pela presidência do STF.

Semana de Mobilização: Fenajufe pauta temas como carreira, retroatividade dos benefí­cios e revisão salarial para todos, sem absorção dos quintos

A Semana Nacional de Mobilização também é para cobrar respeito aos servidores e servidoras e exigir a participação da representação da categoria nas decisões que lhes afetam , conforme convocatória da Fenajufe. A federação reforça que tem sido constante o desrespeito por parte das administrações que sempre excluem a representação dos servidores nas tomadas de decisões que atingem a vida funcional e pessoal dos servidores e servidoras .

Sobre os quintos, a Fenajufe entrou com requerimento pedindo a não absorção dos quintos nas parcelas da recomposição salarial parcial das servidoras e servidores do Judiciário da União. Entre os argumentos, está a situação de parte da categoria ficar sem recomposição.

O pagamento retroativo a janeiro dos valores do auxí­lio-alimentação e da assistência pré-escolar também estão na pauta de mobilização. O reajuste foi estabelecido pela portaria conjunta CNJ 1/2023, em fevereiro, por demora da presidente, ministra Rosa Weber, sem retroatividade.

Além disso, a Fenajufe conseguiu aprovar a discussão da reestruturação das carreiras no Fórum Permanente no CNJ; em fevereiro, o colegiado aprovou a proposta da federação de criação de um grupo de trabalho (GT) dedicado ao tema. Nos dias 21 e 22 de abril, a Fenajufe realizará o Encontro Nacional de Carreira, para debater diversas questões envolvendo o tema, em especial a garantia da implantação do NS. Dentro do tema do Fórum de Carreira, a federação destaca a importância do apoio ao projeto de regulamentação da Polí­cia Judicial, que está em discussão no colegiado.

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