Nessa terça-feira, 25, representantes dos servidores e das servidoras, incluindo a Fenajufe, centrais sindicais, como a CUT, e governo se reuniram em mais uma rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O encontro teve como pauta temas sem impacto financeiro, mas que tratavam da revogação de instrumentos e peças administrativas consideradas arbitrárias e que foram publicadas sem qualquer diálogo com a categoria. Na reunião, o governo reafirmou que a disposição é pelo arquivamento da PEC 32/2020, de reforma administrativa.
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A pauta econômica será tratada na próxima reunião, confirmada para o dia 4 de agosto. Na mesma reunião, devem ser apontadas as datas dos próximos encontros. Há uma preocupação para que o processo avance, já que há um prazo até o final de agosto para que seja definido o espaço orçamentário que deve ser dado ao funcionalismo para o próximo ano.
Entre os temas discutidos nessa terça-feira estavam jornada de trabalho (IN 02/2018); desconto de greve e possibilidade de compensação (IN 54); licença para desempenho de mandato classista; consignação sindical (decreto 10.328/2020 e portaria 209/2020); cargos extintos (decretos 9262/2018 e 10.185/19); Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP, decreto 9.991/2019); centralização de aposentadorias (decreto 10.620/2021); reforma administrativa (PEC 32/2020) e concursos (PL 252/2023).
Reforma administrativa
Sobre a PEC 32/2020, o governo reafirmou que a disposição é pelo arquivamento dessa proposta. Em seminário com empresários, nessa segunda-feira, 24, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a aprovação da proposta de Bolsonaro-Guedes, considerada a pior peça administrativa já enviada ao Congresso Nacional.
Regulamentação da negociação coletiva deve avançar
Um tema que deve avançar em breve é a regulamentação da negociação coletiva no setor público (Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho). Um decreto deverá ser analisado pela Casa Civil e, em breve, centrais sindicais devem ser chamadas pelo governo para buscar o fechamento de proposta, a fim de que o presidente Lula (PT) a envie ao Congresso Nacional.
A regulamentação da Convenção 151 é uma pauta histórica da categoria e finalmente deverá garantir, além do direito à negociação coletiva, direitos sindicais e direito de greve a servidores e servidoras.
Entre soluções já apontadas, está a decisão do governo em suspender o decreto 10.620/2021, que transferiu a gestão das aposentadorias de servidores e servidoras para o INSS. A intenção do governo é estudar a criação de um órgão gestor a ser administrado pela própria União para coordenar todos os aposentados, aposentadas e pensionistas da lei 8.112/90. Hoje, são mais de 1 milhão de pessoas, vinculadas ao Executivo Federal em todo o Brasil, superando, inclusive, o número de servidoras e servidores ativos.
Mandato classista e sindicalização
Outro tema tratado na reunião dessa terça foi a liberação de mandato classista. O governo informou estudar a mudança da regra, incluindo pagamento de salários de dirigentes sindicais e servidores e servidoras que precisam compensar horas mesmo quando liberados para atividades sindicais.
Sobre consignação sindical, a intenção é desburocratizar a forma com que servidores e servidoras se filiam hoje via Sou.Gov. As entidades afirmam que o formato dificulta a adesão aos sindicatos. Foi solicitado que tanto a filiação quanto a desfiliação possam ser feitas pelo servidor ou servidora diretamente com seus sindicatos de base.
O governo se comprometeu a fazer uma ata da reunião com as respostas formais aos pontos tratados. Todas as entidades presentes na reunião de hoje da MNNP foram convidadas a participar, ainda nesta semana, de um ato solene de lançamento de uma comissão criada pelo governo contra assédio moral, institucional e sexual.
Fonte: Condsef
