O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a proposta que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades públicas do estado em nome da “meritocracia” e “o respeito à decisão da Assembleia Legislativa”. A lei veda a adoção de cotas raciais para ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional em instituições de ensino superior públicas estaduais ou que recebam recursos do governo catarinense. Há previsão de multa e abertura de processo administrativo disciplinar contra quem descumprir a norma. A lei não considera o fato de que a histórica desigualdade social, com raízes no passado escravagista brasileiro, traz enormes dificuldades para acesso dos negros nas universidades como estudantes, funcionários e professores.
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A lei propõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação, além da abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos. As cotas ficam reservadas a pessoas com deficiência, baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, e a alunos oriundos de escolas estaduais públicas de ensino médio.
Na época da aprovação do projeto, em dezembro, a Defensoria Pública da União (DPU) criticou publicamente a Assembleia Legislativa por ter aprovado a proposta de autoria do deputado Alex Brasil (PL). Além da DPU, houve manifestações de entidades e instituições como o Ministério da Igualdade Racial, universidades e da OAB/SC.
Em nota na época, a DPU afirmou que a medida representa “um grave retrocesso social”, além de ser inconstitucional por afrontar “princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial o da igualdade material”, colocando em risco avanços históricos no reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas. Na avaliação da DPU, “a tentativa de extinguir cotas no estado evidencia os discursos racistas e excludentes, associados à resistência à ascensão social e à maior presença de grupos historicamente marginalizados em espaços acadêmicos e institucionais”.
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A votação do projeto de lei no plenário da Assembleia ocorreu de forma simbólica, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT).
A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.
Posicionamentos contrários à aprovação do projeto
Logo após a aprovação do projeto de lei, a secretária de Educação de Santa Catarina, Luciane Bisognin Ceretta, deu entrevista a uma rádio de Criciúma na qual disse que qualquer debate envolvendo cotas necessitava de uma “avaliação densa”. “Avalio que temos uma dívida histórica, por exemplo, com a população negra e indígena. Avalio ainda que o acesso deles à universidade é algo muito importante”, afirmou. Ao se posicionar favoravelmente às políticas de cotas e ações afirmativas, Ceretta disse que “nossas universidades são brancas” e que “precisamos dessas pessoas (negros e indígenas) lá dentro”.
Também em dezembro, houve manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) e nota de repúdio conjunta da Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc), das universidades federais de Santa Catarina Ufsc) e da Fronteira Sul (UFFS) e dos institutos federais Catarina (IFC) e de Santa Catarina (IFSC). A OAB informou que faria uma análise técnico-jurídica do projeto, para verificar a constitucionalidade da proposição e eventuais medidas a serem adotadas, “se for o caso”, considerando a possibilidade de que a legislação fosse sancionada pelo governador, o que acabou se confirmando.
Na nota de repúdio, as instituições de ensino manifestaram “profunda indignação”, alegando que se trata “de um ato inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo, que despreza décadas de luta por justiça racial e ignora evidências acadêmicas, históricas e sociais incontestáveis”. Segundo a nota, “é especialmente revoltante que essa medida tenha sido aprovada justamente no Dia Internacional dos Direitos Humanos, dia 10 de dezembro, data dedicada à defesa da dignidade, da igualdade e da proteção das populações historicamente violadas. A escolha desse dia para retirar direitos é tão simbólica quanto devastadora”.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados. Depois da sanção do governador do estado, a instituição voltou a se manifestar, para “lamentar e expressar discordância com a sanção do Projeto de Lei nº 753/2025”. A universidade já havia enviado à Secretaria de Estado da Casa Civil posicionamento “fundamentado em razões éticas, sociais e jurídicas, indicando o veto integral ao referido Projeto de Lei, visto que contraria o interesse público, caracterizando um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina”.
Na sexta-feira, 23, o Ministério da Igualdade Racial publicou nota afirmando que “a medida é inconstitucional, colidindo com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo Governo Federal”. O ministério defende que as cotas raciais e as ações afirmativas “são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas”.
Aumento do número de estudantes negros
Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. No resultado do julgamento, é afirmado que “a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”.
Segundo o painel estatístico Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2010, último ano antes da adoção das cotas raciais, os alunos negros da Udesc representavam apenas 6,4% das matrículas. Quinze anos após a política de cotas raciais ser aplicada, os negros e negras passaram a ser 17,6% dos alunos matriculados na universidade.
Apesar do aumento da presença negra na Udesc (de 667 para 1.712 alunos entre 2010 e 2024), a proporção (17,6%) continua abaixo do percentual do grupo em Santa Catarina, que é de 23,2%, segundo o censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2022.
Com informações de Agência Brasil, g1, Portal Catarinas e UFFS
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquiv
